ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 584 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Lei Municipal Nº 584/2017
“Cria e Modifica a Estrutura Organizacional dos Cargos e Proventos dos Servidores Permanentes e em Comissão no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Baraúna - RN e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Cria e Modifica a Estrutura Organizacional dos Cargos e Proventos dos Servidores permanentes e de provimentos em Comissão, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
Art. 2º - Ficam alterados e criados no Quadro de pessoal da Câmara de Vereadores do Município de Baraúna – RN, os cargos na forma das Tabelas e dos anexos:
I – Tabela de Cargos Permanentes – Anexo I;
II – Tabela de Cargos em Comissão – Anexo II;
III – Tabela de atribuições dos Cargos Permanentes – Anexo III; e
IV – Tabela de atribuições dos Cargos em Comissão – Anexo IV.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
Cargos de Provimentos em Comissão - CPC – I;
Cargos de Provimentos em Comissão - CPC – II;
Cargos de Provimentos em Comissão - CPC – III;
Cargos de Provimentos em Comissão - CPC – IV;
Cargos de Provimentos em Comissão - CPC – V;
Cargos de Provimentos em Comissão - CPC – I/A; e
Cargos de Provimentos em Comissão - CPC – I/B
Art. 4º - Os Quadro dos Cargos de provimentos em Comissão destinam-se ao atendimento dos cargos de direção, subdireção, coordenação, chefia, subchefia, assessoramento, controladoria e outras atividades de confiança para garantir a funcionalidade desta Egrégia Casa Legislativa.
Art. 5º - A remuneração dos cargos alterados e criados são as estipuladas e constantes nas Tabelas I e II nos Anexos I e II da presente Lei, será vedada a acumulação de funções remuneradas na Estrutura Organizacional dos Cargos do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º - Os Cargos e atribuições criados são descritos e especificados e estabelecidos nos Anexos I, II, III e IV da presente Lei.
§ 2º- Cada Vereador em exercício terá direito a um (01) Assessor Parlamentar.
§ 3º - Cada Vereador, através de oficio, indicará seu Assessor Parlamentar que será nomeado/exonerado pelo Presidente da Câmara Municipal de Baraúna – RN, por meio de Portaria, devidamente publicada no Diário Oficial.
Art. 6º - O provimento para os Cargos em Comissão de Livre nomeação - CPC, de que trata o art. 3º, Inciso II – Tabela de Cargos em Comissão – Anexo II, desta lei, com base no critério da confiança e competência, dar-se-á mediante nomeação ou exoneração através de Portaria, ato da Presidência da Câmara Municipal, devidamente publicada no Diário Oficial.
Art. 7º - Os proventos dos servidores em Cargos Comissionados poderão ser reajustados anualmente, através de Resolução da Mesa Diretora, com percentuais em consonância com os reajustes do salário mínimo nacional e de acordo com sua variação, desde que não ultrapasse o limite de gastos constitucionais.
Art. 8º - A investidura dos cargos de provimento efetivo, de que trata o art. 3º, Inciso I – Tabela de Cargos Permanentes – Anexo I, desta Lei, dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e ou de provas e títulos, em caráter permanente, conforme disposição contida no art. 37, Inciso II da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único – Para atendimento das necessidades de pessoal para provimento dos cargos permanentes vagos, fica autorizada, o Presidente da Câmara Municipal a realizar concurso público de provas e de provas e títulos, devendo-se observar em qualquer caso, a dotação orçamentária.
Art. 9º – A Câmara Municipal fica autorizada a realizar contratação temporária, para provimento dos Cargos permanentes vagos, ou de empresa especializada em prestação de serviços afins, contidos na Tabela I de Cargos Permanentes – Anexo I, desta Lei, até a realização de Concurso Público.
§ 1º– Os proventos dos servidores providos através de concursos público, efetivos, serão reajustados anualmente em consonância com reajuste do salário mínimo nacional e de acordo com sua variação, estabelecido pelo Governo Federal, devendo-se observar em qualquer caso, a dotação orçamentária.
§ 2º - Os Cargos Permanentes e Temporários serão nomeados e/ou exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal de Baraúna – RN.
§ 3º - Os Cargos Permanentes já ocupados, conforme Tabela I, anexo I, não serão abertos para preenchimento.
§ 4º - Os Cargos já existentes como Digitador e ASD serão mantidos seus respectivos salários e terão os reajustes na base salarial de acordo com o percentual concedido.
Art. 10 - O Cargo de Advogado, previsto no Item 6, da Tabela I - de Cargos Permanentes – Anexo I, poderá, por decisão da presidência, exercer o Cargo de Confiança de Subprocurador Geral Legislativo, nomeado e/ou exonerado por Portaria.
Parágrafo Único – Pelo exercício do Cargo de Subprocurador Geral Legislativo, o referido profissional não perceberá nenhuma vantagem senão o provento já previsto.
Art. 11 - O Cargo de Contador, previsto no Item 7, da Tabela I - de Cargos Permanentes – Anexo I, poderá, por decisão da presidência, exercer o Cargo de Confiança de Gerente de Contabilidade, nomeado e/ou exonerado por Portaria.
Parágrafo Único – Pelo exercício do Cargo de Gerente de Contabilidade, o referido profissional não perceberá nenhuma vantagem senão o provento já previsto.
Art. 12 - Fica a Câmara Municipal autorizada, nos termos da legislação vigente, a contratar assessoria jurídica para assessoramento jurídico à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna/RN, inerente aos processos legislativos com tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único – O objetivo da contratação consiste em proporcionar aos Vereadores membros da Mesa Diretora da Câmara, as condições técnico/jurídicas necessárias ao bom e fiel cumprimento da legislação vigente, devendo-se observar em qualquer caso, a dotação orçamentária.
Art. 13 - Os Cargos em Comissão poderão ser convocados, a critério da Mesa Diretora ou do Vereador, para prestação de serviços, o cumprimento de horário à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem remuneração extra.
Art. 14 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar Municipal, serão suportadas pelos recursos constantes nas dotações orçamentárias destinadas as despesas de pessoal, consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Baraúna – RN, para o exercício de 2018, aprovado pela Lei, nº 581/2017 - Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e pela Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 15 - Os Servidores da Câmara Municipal de Baraúna – RN, serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baraúna – RN, Lei Municipal, nº 134/96 e suas alterações.
Art. 16- Revoga-se a Lei nº 467/2012, na integra.
Art. 17 - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna/RN, em 22 de dezembro de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Dos Cargos, Vagas e Salários dos servidores em Cargos permanente da Câmara Municipal. Investidos, mediante aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos.
TABELA – I
|
ITEM |
CARGOS |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO MENSAL R$ |
|
01 |
Auxiliar de Serv. Gerais |
03 |
R$ 970,00 |
|
02 |
Agente Administrativo |
03 |
R$ 970,00 |
|
03 |
Vigilante |
03 |
R$ 970,00 |
|
04 |
Motorista |
02 |
R$ 970,00 |
|
05 |
Recepcionista |
02 |
R$ 970,00 |
|
06 |
Advogado (a) |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
07 |
Contador (a) |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
08 |
Arquivista |
01 |
R$ 970,00 |
|
09 |
ASD – Mensageiro |
01 |
R$ 970,00 |
|
10 |
Digitador (a) |
01 |
R$ 970,00 |
ANEXO II
Dos Cargos, Vagas, Níveis e Salários dos servidores em Cargos de Provimento em Comissão – CPC’s da Câmara Municipal.
TABELA – II
|
CARGOS |
VAGAS |
NÍVEL |
REMUNERAÇÃO MENSAL R$ |
|
Tesoureiro Legislativo |
01 |
CPC - I |
R$ 2.000,00 |
|
Diretor Geral Legislativo |
01 |
CPC – IC |
R$ 1.700,00 |
|
Diretor Adm. e Coord. de Dep. de Rec. Humanos |
01 |
CPC - II |
R$ 1.500,00 |
|
Chefe de Gabinete da Presidência |
01 |
CPC - II |
R$ 1.500,00 |
|
Diretor de multimídia e som |
01 |
CPC - II |
R$ 1.500,00 |
|
Pregoeiro Legislativo |
01 |
CPC - II |
R$ 1.500,00 |
|
Diretor da Escola Legislativa |
01 |
CPC - II |
R$ 1.300,00 |
|
Secretário Geral Legislativo |
01 |
CPC - III |
R$ 1.300,00 |
|
Assessor Parlamentar |
11 |
CPC - III |
R$ 1.300,00 |
|
Secretário da Escola Legislativa |
01 |
CPC - III |
R$ 1.300,00 |
|
Coordenador da Escola Legislativa |
01 |
CPC - IV |
R$ 1.200,00 |
|
Assessor de Comunicação |
01 |
CPC - IV |
R$ 1.200,00 |
|
Sub assessor de Comunicação Social |
01 |
CPC - V |
R$ 1.100,00 |
|
Subdiretor de informática |
01 |
CPC - V |
R$ 1.100,00 |
|
Subchefe de Copa e Limpeza. |
01 |
CPC - V |
R$ 1.100,00 |
|
Procurador Geral Legislativo |
01 |
CPC – I/A |
R$ 4.000,00 |
|
Controlador Geral Legislativo |
01 |
CPC – I/B |
R$ 3.000,00 |
ANEXO III
Das atribuições dos servidores em Cargos permanente da Câmara Municipal. Investidos, mediante aprovação em concurso público de provas e provas e títulos.
TABELA – III
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CARGOS |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: |
|
Auxiliar de Serv. Gerais |
Auxiliar o encarregado de serviços gerais em todas as suas atribuições quais são: limpeza e conservação das instalações e equipamentos dos prédios onde funcionam as unidades da Câmara Municipal, executar eventuais mandatos, fazer chá ou café e lanches assim como servi-los, servir águas e tarefas correlatas, carregar e descarregar móveis e equipamentos em veículos, executar tarefas manuais simples que exijam esforço físico, certos conhecimentos e habilidades elementares, efetuar a coleta de lixo, varrer as dependências internas dos prédios da Câmara, recolher o lixo, executar tarefas de limpeza em geral, inclusive com remoção de entulhos, carregar e descarregar veículos, executar outras tarefas braçais e executar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo. |
|
Agente Administrativo |
Executar atividades de rotinas administrativas e de apoio técnico nas diversas unidades administrativas; prestar apoio ao serviço de fornecimento e atualização de dados, quando da utilização de sistemas informatizados; efetuar controles simples e levantamento de dados mediante consulta a arquivos, listagens e fichários, obedecendo a instruções detalhadas; preencher formulários e documentos padronizados, obedecendo a instruções, para atender rotinas administrativas diversas; reproduzir documentos arquivados, quando solicitado; arquivar documentos. Organizar e manter atualizados os arquivos e fichários; receber e transmitir ligações telefônicas, prestando informações , quando autorizado pela chefia; digitar os serviços necessários à unidade administrativa; preencher requisições e materiais, bem como controlar o matéria de expediente do setor em que trabalha; desempenhar funções de recepção prestando informações, quando autorizado pela chefia; acompanhar e atualizar a legislação pertinente a sua área de atuação, operar, eventualmente, máquinas copiadoras e fax; executar outras tarefas semelhantes; Além das atividades inerentes ao cargo o agente administrativo desempenhará: Auxiliar no planejamento, na organização e na execução das atividades administrativas, financeiras, contábeis, patrimonial e de recursos humanos, observando a legislação pertinente, normas e procedimentos estabelecidos pela Câmara Municipal; auxiliar nas atividades de contabilidade, visando assegurar todos os registro e relatórios contábeis; atender e acompanhar os trabalhos de auditoria interna e externa, processos administrativos e sindicâncias em geral; controlar e registrar os repasses de duodécimos recebidos. |
|
Vigilante |
Executar serviços de vigilância e segurança dos bens públicos da Câmara Municipal, baseando-se em regras de condutas pré-determinadas, para assegurar a ordem do prédio e segurança do local. Percorrer toda a área sob sua responsabilidade, tentando para eventuais anormalidades na rotina de serviço, interferindo quando necessário e tomando providencias cabíveis; vigiar a entrada e saída de pessoas no local de trabalho, observando atitudes suspeitas e tomando medidas necessárias a prevenção de violência. |
|
Motorista |
Dirigir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de passageiros; recolher veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamentos; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos, que lhe foram confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificante; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, executar outras tarefas correlatas. |
|
Recepcionista |
Recepcionar visitantes, anunciando-os às pessoas ou áreas requisitadas e aguardando a autorização para encaminhamento ou comunicação de dispensa. Prestar serviço de apoio, fornecendo informações gerais e procedendo ao bom encaminhamento dos visitantes. Manter o controle de todas as visitas efetuadas à Câmara Municipal, para assegurar a ordem e a segurança: Controlar a entrada e saída de visitantes; receber e interagir com o público externo à instituição área de trabalho ou unidade administrativa, de forma agradável, solícita e colaborativa na prestação de informações e no encaminhamento ao local desejado; prestar atendimento telefônico, dando informações ou buscando autorização para a entrada de visitantes; efetuar registro e manter controle de todas as visitas efetuadas, registrando nome, horário e assunto; manter-se atualizado (o) sobre a organização, departamentos, pessoas e eventos de sua área. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior. |
|
Advogado (a) |
A Assessória Jurídica é órgão que tem como atribuição à orientação ao Poder Legislativo de todos os assuntos, relativos ao direito, visando a otimização do processo jurídico, prestando assessoria e consultoria a Câmara Municipal, representando-o judicial e extrajudicialmente, estando subordinadas diretamente ao Presidente da Câmara Municipal e com estrutura organizacional própria, finalidade e competência a serem definidos em lei específica. |
|
Contador (a) |
Auxiliar no planejamento, na organização e na execução das atividades contábeis, administrativas, financeiras, patrimonial e de recursos humanos, observando a legislação pertinente, normas procedimentos estabelecidos pela Câmara Municipal; Orientar e supervisionar as atividade de contabilidade, visando assegurar todos os registros e relatórios contábeis; atender e acompanhar os trabalhos de auditoria interna e externa, processos administrativos e sindicâncias em geral; controlar e registrar os repasses de duodécimos recebidos; manter o controle sobre as retenções de impostos de renda e de ISS e providenciar os recolhimentos ao Tesouro Municipal; Preparar e elaborar a folha de pagamentos e os registros funcionais necessários ao cumprimento da legislação pertinente; Manter atualizado o controle dos compromissos financeiros da Câmara, registrando em sistema informatizado os documentos correspondentes, tais como notas fiscais, contratos e outros; preparar relatórios com previsão de valores a pagar, para efeitos de elaboração do fluxo de caixa. |
|
Arquivista |
Realizar a escrituração e o arquivamento de documentos de interesse da Administração; efetuar registro e catalogar os documentos objeto de arquivamento; fornecer os documentos arquivados para consulta dos vereadores e pessoas interessadas, assim como recolher e guardar os materiais consultados; manter em estado os documentos arquivados; executar atividades afins que lhe forem atribuídas. |
ANEXO IV
Das atribuições dos servidores em Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Baraúna – RN.
TABALA – IV
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CARGOS: |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: |
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Chefe de Gabinete da Presidência |
a) Assistir o Presidente da Câmara nas funções políticas; assessorar o Presidente da Câmara nos contatos com os demais poderes e autoridades; b) Executar os serviços de relações públicas e de contato com a imprensa. |
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Diretor Geral Legislativo |
a) Coordenar, controlar e supervisionar as atividades dos agentes de serviços parlamentares; b) Sugerir ao Secretário Legislativo medidas necessárias ao funcionamento dos Gabinetes dos Parlamentares; c) Promover reuniões com os agentes de serviços parlamentares e com o Secretário Legislativo com o objetivo de traçar diretrizes para melhor os atendimentos dos munícipes e autoridades e eficiência das atividades desenvolvidas; d) Controlar a entrada e saídas dos agentes de serviços parlamentares; e) Controlar e fiscalizar a entrada e saída dos munícipes e autoridades; f) Requisitar à unidade de materiais e patrimônio os materiais e bens permanentes necessários ao regular funcionamento; g) Zelar pela conservação do material permanente à disposição para os serviços. |
|
Secretário Geral Legislativo |
a) Auxiliar o Presidente da Câmara nas funções políticas; b) Auxiliar na agenda e compromissos do Presidente; c) Lavrar Atas das Sessões conjuntamente com o (a) Secretário (a) da Mesa Diretora; d) Digitar as atas das sessões e as proposituras apresentadas pelos Senhores Vereadores e pela Mesa Diretora; e) Digitar os ofícios e documentos necessários ao envio das proposituras apresentadas em Plenário; f) Efetuar o despacho das correspondências oficiais da Câmara Municipal; g) Manter sob sua guarda todos os livros, documentos e arquivos da Câmara Municipal, mantendo estes últimos sempre em dia; h) Providenciar a publicação de Leis, Resoluções, Despachos, Decreto Legislativo, Portaria, Editais e demais atos e regulamentos emanados pela Mesa, inclusive o registro dos mesmos na Secretaria Administrativa. |
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Tesoureiro Legislativo |
a) Executar atividades de administração de guarda e manutenção do patrimônio mobiliário da Câmara Municipal, apondo plaquetas de identificação; b) Emitir ao final de cada exercício financeiro, Relatório circunstanciado para atendimento das exigências do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio Grande do Norte; c) Solicitar a manutenção, conserto e/ou reforma de bens patrimoniais da Câmara Municipal que necessitem e, que os custos de referidos serviços compensem os serviços de reparação; d) Acompanhamento e controle das compras e contratações de serviços diretas e ainda dos procedimentos de licitações realizadas pela Câmara; e) Administração dos serviços do almoxarifado; Administração centralizada das atividades de recepção, de guarda, de conferência, de controle, de dimensionamento, de estoque e de distribuição de material de expediente. |
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Assessor de Comunicação |
a) Realizar levantamento das atividades, projetos, ações e serviços da Câmara Municipal, fazendo o possível para que isso se torne notícia; b) Agendamento e acompanhamento de entrevistas coletivas, facilitando o trabalho do entrevistado e do entrevistador; c) Contato permanente com a mídia, sugerindo pautas e fazendo esclarecimentos necessários para a eficiência da matéria jornalística ser publicada, devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal; d) Elaborar textos (releases), que são enviados para os veículos de comunicação; e) Divulgar eventos da Câmara Municipal; f) Editar jornais, que podem ser distribuídos interna ou externamente; g) Organizar entrevistas coletivas; h) Dar orientações de como lidar com a imprensa; i) Montar Clippings (cópia de notícias da empresa que forma divulgadas no meio de comunicação, uma espécie de backup); j) Sugerir assuntos para a mídia, indicação de pauta, toda informação deverá ser autorizada pela presidência. |
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Assessor Parlamentar |
a) Assessorar e representar o gabinete do (a) Vereador (a) em solenidades nas quais este esteja impedido de comparecer; b) Organizar reuniões e encontros com autoridades políticas municipais, estaduais e federais, administrando sua pauta; c) Comandar, quando determinado pelo Vereador, as relações político-administrativas com a população; d) Organizar e manter atualizados os registros e controle interno do Gabinete; acompanhar e assessorar o (a) Vereador (a) no âmbito das Comissões; e) Reivindicar junto à administração da Câmara Municipal, em nome do (a) Vereador (a), em toda e qualquer solicitação para atendimento das necessidades do Gabinete. |
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Diretor Administrativo e Coordenador de Departamento de Recursos Humanos |
a) Elaborar e executar contrato de empregados, nomeações, exonerações, comissionamentos; b) Registrar faltas e afastamentos autorizados, bem como programar folha de pagamento de salários, férias, 13º salário e rescisões e exonerações de servidores, cálculo de encargos fiscais e trabalhistas, mantendo registro atualizado de prontuário funcional e benefícios do empregado; c) Preparar emitir e enviar no prazo, o Caged, Rais, Dirf dos servidores e vereadores; d) Preparar e deixar a disposição dos servidores e vereadores, o comprovante de rendimentos anual; e) Requisitar à unidade de materiais e patrimônio os materiais e bens permanentes necessários ao regular funcionamento; f) Emitir e deixar a disposição dos servidores e vereadores os recibos de pagamentos mensais. |
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Procurador Geral Legislativo |
a) Prestar assessoria jurídica no tocante aos processos licitatórios, sindicâncias, processos administrativos disciplinares; b) Emitir pareceres técnicos sobre processos e expedientes que lhe forem encaminhados pela Mesa Diretora, pelo Secretário Administrativo e pelas Comissões; c) Prestar assistência técnica a Secretaria Administrativa, a Divisão de Serviços Legislativos, a Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamentos, as Comissões de Licitações e demais atos quando solicitado; d) Requisitar à unidade de materiais e patrimônio os materiais e bens permanentes necessários ao regular funcionamento. |
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Controlador Geral Legislativo |
a) Desempenhar todas as funções e atribuições definidas no Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Baraúna – RN; b) Proceder a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal; c) Promover auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis; d) Revisar e orientar a adequação da estrutura organo-administrativa do Poder Legislativo com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais; e) Supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo Local para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC 101/2000; f) Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar; g) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo Municipal; h) Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; i) Avaliar em que medida existe na Câmara Municipal um ambiente de controle em que os servidores estejam motivados para o cumprimento das normas ao invés de desprezá-las; j) Cientificar a autoridade responsável quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração do Legislativo local.
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Pregoeiro Legislativo |
a) Coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório; b) O credenciamento dos interessados; c) O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação; d) A abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixadas no edital; e) A ordenação das propostas não desclassificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de lances; f) A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances; g) Anegociação do preço, visando à sua redução h) A verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço; i) A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço; j) A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante; l) A elaboração da ata da sessão pública; m) A análise dos recursos eventualmente; apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação à decisão da autoridade competente; n) Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório. |
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Diretor de Multimídia e Som |
a) Operar equipamento de áudio e vídeo; b) Responsabilizar-se pela transmissão deprogramas de áudio e vídeo de acordo com o roteiro, assegurando a qualidade técnica; c)Efetuar o relatório de gravação, registros de ocorrências verificadas durante a transmissão; d) Operar equipamento de edição de som e margem; e) Efetuar a manutenção técnica de equipamentos de áudio e vídeo, assegurando seu funcionamento durante a transmissão e ou recepção de imagens geradas em emissoras de televisão; f) Providenciar instalação e manutenção de equipamentos de áudio e vídeo em locais pré-determinados; g) Realizar transferências de sons ao vivo ou gravados em mídias diversas; h) Operar mesa de controle; i) Colaborar na elaboração de programas, vinhetas, trilhas sonoras e outros; j) Operar câmeras e captar imagens; l) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. m) Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor, inerentes à sua função. |
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Subdiretor do Setor de Informática |
a) Apoiar e supervisionar os setores administrativos da Câmara Municipal relativamente aos equipamentos da área de informática; b) Implantar, controlar e orientar a aplicação e uso de softwares existentes na Câmara Municipal; c) Propor e executar a política de informatização administrativa; d) Responsabilizar-se pela manutenção e o bom funcionamento dos equipamentos e sistemas de informática da Câmara Municipal; e) Desempenhar outras atividades correlatas e/ou afins. |
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Chefe de Copa e Limpeza |
a) Coordenar e executar tarefas básicas, operacionais e de apoio relacionadas àpreparo de sucos, cafés, corte de frios, montagem e reposição dos bufês; b) Cuidar do armazenamento de instrumentos, equipamentos, gêneros alimentícios e materiais utilizados em sua área de atuação; c) Operar aparelhos e/ou equipamentos de preparo e manipulação de gêneros alimentícios, aparelhos de aquecimento e/ou refrigeração; d) Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; e) Executar tarefas seguindo as normas e procedimentos técnicos estabelecidos no Manual de Boas Práticas do Refeitório; f) Zelar pela guarda, conservação, manutenção e higienização dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados bem como a área de trabalho; g) Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho; Executar outras atividades correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior. |
O Quadro de pessoal da Câmara de Vereadores do Município de Baraúna – RN, fica constituído na forma dos anexos:
I – Tabela de Cargos Permanentes – Anexo I;
II – Tabela de Cargos em Comissão – Anexo II;
III – Tabela de atribuições dos Cargos Permanentes – Anexo IV – Tabela de atribuições dos Cargos em Comissão – Anexo IV.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE e
CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna/RN, em 22 de dezembro de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:52A82A2A