ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0683/2025, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Institui lei do perímetro urbano da cidade Itaú/RN e dá outras providências. ”

 

O prefeito Municipal de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aprovado o novo perímetro urbano do Município de Itaú/RN, conforme o mapa anexo, que passa a integrar esta Lei como parte integrante e inseparável, o território municipal de Itaú/RN compreende uma área total de 163,0544 hectares, com perímetro de 7.197,17 metros.

 

Art. 2º. O perímetro urbano do Município será delimitado conforme coordenadas e limites constantes no mapa georreferenciado, elaborado de acordo com as normas técnicas e critérios estabelecidos pela legislação vigente.

 

Art. 3º. O presente instrumento tem como objetivo definir os limites de expansão urbana, garantindo o adequado ordenamento territorial e o planejamento do desenvolvimento urbano e ambiental do Município.

 

Art. 4º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:52AC9EED