ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 00579/2022 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.

LEI Nº 00579/2022 – DE 14 DE JUNHO DE 2022

 

“Institui, no âmbito do Município de Itaú a “Semana Municipal de conscientização do Autismo” na forma que especifica e dá outras providências. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída, no Município de Itaú-RN, a “Semana Municipal de conscientização do Autismo” a ser realizada sempre na primeira semana do mês de Abril em alusão ao dia 02 (dois) do mesmo mês, data em que se comemora o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando esta data a integrar o calendário oficial de eventos do município.

Art. 2º - A semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno de Espectro Autista (TEA).

 

Parágrafo Único: A campanha referenciada no caput pode envolver todos os segmentos da sociedade, como tentativa de divulgar e socializar as crianças portadoras de Espectro Autista (TEA) do município de Itaú-RN.

 

Art. 3º - Para o desenvolvimento da Semana ora criada, o poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias envolvendo as Secretarias, órgãos Municipais, Autarquias, Fundações e Associações, ONG´S, Conselhos, Entidades Assistenciais e Organizações ligadas ao tema para a realizações de campanhas e atividades inerentes a lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Itaú-RN, 14 de junho de 2022.

 

FRANCISCO ANDRÉ RÉGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:52BAFD5A