ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 446/2025 - INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 446/2025

 

Institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia CIPFIBRO) no âmbito do município de Japi e dá outras providências.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA, Prefeita Municipal de Japi, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais, fundamentando no que lhe confere na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Fica instituído no município de Japi/RN a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO) destinada a identificar a pessoa diagnosticada com fibromialgia, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da administração pública direta e indireta, bem como nas instituições de caráter privado.

 

ART. 2º - A (CIPFIBRO) será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com identificação do código da classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados à saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as informações necessárias.

 

ART. 3º - A carteira de identificação da pessoa com Fibromialgia - CIPFIBRO, terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório Médico confirmando o diagnóstico com o CID (classificação internacional de doenças), além dos demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal.

 

I – Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número de carteira de identidade civil, número de inscrição no cadastro da pessoa física (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

II – Fotografia no formato 3x4 e assinatura ou identificação digital do identificado;

III – Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e E-mail do responsável legal ou do cuidador;

IV – Identificação da unidade de federação e órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável

 

ART. 4º - A (CIPFIBRO) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidade com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia.

 

ART. 5º - O poder executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

ART. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Japi/RN, 09 de abril de 2025.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal 


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