ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 932/2021 DE 28 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2022 - 2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL - RN: faço saber que a Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto do Artigo 165, Parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo I desta Lei e ainda em cumprimento ao Artigo 76 da lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo único. Para o cumprimento das disposições legais que disciplinam a matéria consideram-se:

 

I – Programa: instrumento de organização da ação governamental para concretização dos objetivos;

 

II - Ação: instrumento de programação que contribui para alcançar o objetivo do programa no qual está inserida;

 

III - Diretrizes: as linhas gerais de ação estipuladas de acordo com as políticas definidas, tendo em vista o alcance de objetivos determinados;

 

IV - Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; e

 

V - Metas: as especificações quantitativas ou qualitativas dos objetivos pretendidos.

 

Art. 2° - Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

 

Art. 3° - Os valores financeiros constantes nesta Lei deverão ser reestabelecidos em cada exercício, por ocasião da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como a legislação tributária em vigor na época.

 

Art. 4º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novo programa terá iniciativa do Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei Específica.

 

Art. 5º - A programação constante no Plano Plurianual será financiada com recursos oriundos das seguintes fontes:

 

I – Tesouro Municipal;

 

II – Convênios firmados com os Governos Federal e Estadual; e

 

III – Operação de Crédito.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Miguel /RN, em, 28 de junho de 2021.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

LEI Nº. 932/2021 de 28 de junho de 2021

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2022 - 2025 e dá outras providências.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 932/2021, de 28/06/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 28 de junho de 2021

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:52E20362