ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 159/2011
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BODÓ, O DIA 11 DE DEZEMBRO COMO SENDO O “DIA DO EVANGÉLICO” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e considerando iniciativa preliminar do Poder Legislativo;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Bodó, o dia 11 de dezembro de cada ano como sendo o “DIA DO EVANGÉLICO”.
Parágrafo Único – As comemorações, festividades, cultos, atos proféticos, gincanas, concentrações e solenidades afins, que sejam inerentes à atividade religiosa, poderão ser realizadas na data instituída por esta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos próprios para arcar com os custos necessários às atividades comemorativas a serem realizadas no Dia do Evangélico, respeitando as previsões orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 03 de outubro de 2011.
FRANCISCO AVAMAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
André Luiz Alves dos Santos
Código Identificador:52E8B4D8