ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 604/2018
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a auxiliar financeiramente os Atletas Amadores e Profissionais que participarem de Eventos e Competições Esportivas representando o Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prestar apoio financeiro/material a atletas profissionais, amadores e entidades desportivas que fizerem parte em eventos de esportes rep0resentando o Município de Afonso Bezerra-RN, a realizar-se na sede do Município, em outros municípios, estados ou países, desde que sejam eventos oficiais promovidos por Federações e Ligas Esportivas, ou outros órgãos públicos e privados organizadores de eventos desportivos.
§ 1º - o auxilio financeiro/material, poderá ser concedido individual ou coletivamente, de acordo com o esporte e cronograma do evento, subordinado ao interesse e disponibilidade financeira do município.
§ 2º - Caso o ente público necessite utilizar atletas de fora do município para reforçar o selecionado municipal de qualquer modalidade esportiva, poderá custear as despesas desses atletas, nos termo do artigo 2º desta Lei.
Art. 2º - Os recursos fornecidos pelo Município aos atletas e/ou técnicos/treinadores com alimentação, hospedagem, inscrição nos eventos esportivos/competições, medicamentos, passagens ou combustível, diárias e ajuda de custo, necessários para viabilizar participação no evento esportivo.
Parágrafo único – o apoio financeiro do município de que trata esta Lei não constituirá em nenhuma hipótese, vínculo empregatício com seus beneficiários.
Art. 3º - Os benefícios destra Lei visam alcançar os seguintes objetivos:
I – incentivar o desenvolvimento do esporte amador no município de Afonso Bezerra-RN, nos seguintes aspectos:
a) Recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de atletas;
b) manutenção de atletas, selecionados e equipes que representam o Município de Afonso Bezerra-RN em campeonatos, torneios e eventos esportivos de âmbito regional, estadual, nacional e internacional;
c) fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e aos portadores de necessidades especiais;
d) Especialização, nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;
e) fomento ao interesse da população pela prática habitual de esportes.
II – promover campanhas de conscientização, congresso, seminários, cursos e eventos assemelhados para difusão dos benefícios dos esportes, p.r4eservação e conservação dos espaços destinados à práticas esportivas;
III – instituir prêmios de diversas categorias para o desenvolvimento do esporte no Município;
IV – outras atividades que se enquadrem aos objetivos desta Lei.
Art. 4º - Os atletas, equipes ou entidades desportivas beneficiados, deverão prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de até 15 n(quinze) dias após a realização do evento, junto à Secretaria da Juventude, esporte e lazer, que providenciará imediatamente o envio da documentação para o setor de Gestão de Contratos e Convênios, para análise e providencias devidas, sendo que o descumprimento deste artigo, bem como a não aprovação, ou informações inverídicas da prestação de contas, impossibilitará o recebimento de novos benefícios, sem prejuízo das demais sanções administrativas e legais cabíveis.
Art. 5º - Para atender as despesas de que trata esta Lei, fica fixado o valor constante no Orçamento Vigente do Município, na seguinte conta: Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO / Unidade: 013 – SEC. MUN, DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER / Função: 27 – DESPORTO E LAZER / SubFunção: 812 – DESPORTO COMUNITARIO / Programa: 0014 – ESPORTE, ACAO E LAZER / Projeto/Atividade: 2119 – PROGRAMA BOLSA ATLETA / Elemento de Despesa: 339048000000 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 26 de Dezembro de 2018.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Felipe Henrique de Morais Avelino Bezerra
Código Identificador:52E9BF2F