ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00358 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de março de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00358 de 26 de março de 2014, ora sancionada, em apenso, que: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, em 26 de março de 2014.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL N° 00358 DE 26/03/2014

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício um Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para Promover o Programa para a Formação Musical e Cultural de 250 crianças e adolescentes, além do desenvolvimento de ações sistemáticas de apoio a políticas sociais capazes de assegurar os direitos de cidadania e promover o desenvolvimento sócio educacional e cultural, conforme o que se especifica abaixo:

 

02 -

PODER EXECUTIVO

 

02.011 -

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02.011.08 -

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.011.08.244 -

ASSISTENCIA COMUNITARIA

 

02.011.08.244.016 -

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS

 

02.011.08.244.16.2029 -

Manutenção das Atividades do FMAS

 

3.3.50.41 -

Transferência a Instituição Privada - Contribuição

R$

150.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste crédito a anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme o que se especifica abaixo:

 

02 -

 PODER EXECUTIVO

 

02.011 -

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02.011.08 -

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.011.08.244 -

ASSISTENCIA COMUNITARIA

 

02.011.08.244.016 -

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS

 

02.011.08.244.16.2037 -

Manutenção das Atividades do FMAS

 

3.3.90.30 -

Material de Consumo

R$

75.000,00

 

 

 

02 -

PODER EXECUTIVO

 

02.011 -

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02.011.08 -

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.011.08.244 -

ASSISTENCIA COMUNITARIA

 

02.011.08.244.016 -

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS

 

02.011.08.244.16.2037 -

Manutenção das Atividades do FMAS

 

3.3.90.36 -

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física

R$

75.000,00

 

TOTAL

R$

150.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tibau-RN.

 

Em, 26 de Março de 2014.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:52EE7834