ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.086/2021
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 26 de Março de 2021
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
LEI n.º 2.086/2021
EMENTA: Dispõe sobre autorização do reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate as Endemias de acordo com o §1° do Art.9º, da Lei Federal nº 13.708/18, e dá outras providências.
HOSANIRA GALVÃO, PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN,no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Artigo 1º. Para a preservação do poder aquisitivo do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias, os salários destas categorias passarão a ser reajustados de acordo com o Artigo 9º-A, da Lei Federal 13.708/2018.
§ 1º do Artigo 9º-A. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecendo o seguinte escalonamento:
I. 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019, correspondendo a 3,27%.
II. R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em 1º de janeiro de 2020, correspondendo a 12%.
III. R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021, correspondendo a 10%.
§ 2º. O piso salarial de que se trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
§ 3º. Quando o Piso Salarial Nacional da categoria for reajustado no âmbito nacional, o Município de Goianinha/RN, acompanhará os referidos reajustes.
Artigo 2º. Fica o poder executivo autorizado a repassar os reajustes de acordo com o escalonamento do Governo Federal, além de abrir crédito especial e suplementar para atender as despesas decorrentes desta lei.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 26 de março de 2021.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA
Segundo Secretário
Publicado por:
Secretaria de Plan. Adm. e Finanças
Código Identificador:52FD45E4