ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 634/2014

Dispõe sobre a equiparação do Controlador Adjunto a Secretário Adjunto e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos III, IV, e XVI do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º - Equipara-se a condição do Controlador Adjunto, vinculado a Controladoria Geral do Município ao Cargo de Secretário Adjunto.

 

Art. 2º - O Controlador Adjunto previsto no inciso II do Art. 29 da Lei Municipal nº 525/2011 receberá de vencimentos básicos mensais a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais de contraprestação pelo trabalho desenvolvido.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2014.

 

Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luís Virgílio de Brito em, 21 de março de 2014.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:53083DB8