ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 634/2014
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos III, IV, e XVI do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Equipara-se a condição do Controlador Adjunto, vinculado a Controladoria Geral do Município ao Cargo de Secretário Adjunto.
Art. 2º - O Controlador Adjunto previsto no inciso II do Art. 29 da Lei Municipal nº 525/2011 receberá de vencimentos básicos mensais a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais de contraprestação pelo trabalho desenvolvido.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2014.
Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luís Virgílio de Brito em, 21 de março de 2014.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:53083DB8