ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI DE Nº 235/03

Lei N.º 235/03

Encanto – RN, 04 de julho de 2003.

 

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras Providências.

 

O prefeito Municipal de Encanto – RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, com base nas diretrizes e normas da Lei N.°8.742/93-LOS e Lei 8.069/90-ECA.

TÍTULO 1

Das diretrizes Gerais

Art.1- Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de defesa dos Direitos da Criança e Adolescente e das Normas Gerais para a sua adequada aplicação.

Art.2 - O atendimento em prol da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Encanto – RN, será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

§1°- As ações a que se refere o “caput” deste artigo serão implementadas através de:

I-Politicas Socias Básicas;

II- Políticas e Programas de Assistência Social, em caráter supletivo, para àqueles que deles necessitarem;

III- Serviços Especiais de Prevenção e atendimento médico e psicossocial as vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV- Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

V- Proteção Jurídico Social por Entidades de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§2°- O atendimento de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para efeito de agilização, será efetuado de forma integrada entre órgão dos Poderes Públicos e a Comunidade.

Art.3- Aos que dela necessitarem será prestada a Assistência Social em caráter supletivo.

Parágrafo Único – É vedada a criação de Programas de Caráter Compensatório da ausência ou insuficiência das Políticas Socias Básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

TÍTULO II

Política de Atendimento

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art.4 - A Política de atendimento de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através das seguintes estruturas:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – Poder Executivo Municipal, pelas suas Secretarias;

IV – A Prefeitura Municipal não poderá por qualquer motivo negar apoio a criança e o adolescente, através dos órgãos mencionados nos incisos, I, II e III deste artigo.

CAPÍTULO II

Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

SEÇÃO I

Da criação e Natureza do Conselho

 

ART.5 - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis vinculados a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, que deverá dotá-lo de recursos humanos e material necessário ao seu funcionamento.

Parágrafo Único – O C.M.D.C.A terá um FUNDO de recursos destinados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

SEÇÃO II

Da competência do Conselho

ART.6 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Formular a Política dos direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos:

II – Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou zona urbana ou rural em que se localizam;

III – Formular as prioridades a serem instituídas no planejamento do município em tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das ações governamentais e não-governamentais dirigidas a criança e ao adolescente no âmbito do Município, que possam afetar as suas deliberações;

V – Registrar as Entidades governamentais e não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:

Orientação e apoio sócio-familiar;

Apoio sócio-educativo em meio aberto;

Colocação sócio-familiar;

Abrigo;

Liberdade assistida;

Semiliberdade;

Internação, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal N.°8.069).

VI – Fixar o número de Conselhos tutelares a serem implantadas no Município;

VII – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar as providências em julgar cabíveis para a escolha e a posse dos membros do Conselho ou Conselhos Tutelares do Município;

VIII – Organizar o processo de escolha e dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos membros, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato nas hipóteses previstas nesta Lei;

IX – Opinar na formulação das políticas socias básicas de interesses da criança e do adolescente;

X – Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação e serviços a que se refere os incisos II e III do artigo 2° desta Lei, bem como sobre a criação de entidades Governamentais ou realização de Consórcio Intermunicipal Regionalizado de atendimento;

XI – Elaborar e aprovar seu regimento interno;

XII – Gerir fundo municipal, alocando recursos para as Entidades não-governamentais;

XIII – Propor modificações na Estrutura das Secretarias e Órgãos da administração ligada à Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIV – Opinar sobre o Orçamento Municipal destinado as políticas socias básicas, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias a consecução da política formulada;

XV – Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programas culturais, esportivos e de lazer voltados para a infância e a juventude;

XVI – Fixar critérios de utilização de recursos através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de criança ou adolescente órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.

SEÇÃO III

Da Estrutura Básica do Conselho

Art.7 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 08 (oito) membros Titulares e seus respectivos Suplentes. Sendo 04 (quatro) Representantes Titulares de Secretarias Municipais e 04 (quatro) Representantes de Entidades Não-governamentais de Atendimento, Defesa e Pesquisa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

§1° A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, terá representação permanente. As demais Secretarias Municipais que representarão o segmento governamental serão indicadas pelo Prefeito, bem como os Conselheiros representantes das referidas Secretarias (dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito das referidas Secretarias).

§2° - As entidades representativas da Sociedade Civil serão escolhidas dentre as sem fins lucrativos, que atuem na área de Assistência, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e os Conselheiros serão indicados pela Entidade Representada.

§3° - Todos os membros do C.M.D.C.A., serão representantes do segmento governamental e não-governamental nomeados mediante portaria, pelo representante do Poder Executivo Municipal.

§4° - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se renovação.

§5° - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é confederada de interesse público relevante e não será remunerada.

§6° - O presidente e vice-presidente do Conselho serão indicados pelo Prefeito Municipal dentre os representantes do segmento governamental, preferencialmente da SEMAS ao qual o C.M.D.C.A é vinculado.

SEÇÃO IV

Das reuniões

Art.8 - O C.M.D.C.A reunir-se- à na forma e periodicidade estabelecidas em Regimento Interno.

SEÇÃO V

Do funcionamento do Conselho

Art.9 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá uma Secretaria Geral, na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, destinada ao suporte técnico – administrativo e financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de suas instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único – A forma de funcionamento, local, horário de trabalho e outras especificações, serão estabelecidas em Regimento Interno.

CAPÍTULO III

Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

SEÇÃO I

Da Criação e da Natureza do Fundo

ART.10 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é vinculada.

SEÇÃO II

Da Constituição e Gerência do Fundo

Art.11° - O fundo se constitui de:

Dotações Orçamentarias;

Doação de Entidades nacionais e internacionais governamentais voltadas para o atendimento do Direitos da Criança e do Adolescente;

Doações de Pessoas Físicas e pessoas jurídicas;

Legados;

Contribuições Voluntárias;

Os produtos das aplicações dos recursos disponíveis;

O produto de vendas de materiais, publicações em eventos realizados.

Parágrafo Único – A utilização dos recursos financeiros, do fundo será definida através do plano de aplicação mediante aprovação do Conselho.

Art.12 - O fundo será gerido pelo C.M.D.C.A através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS e operacionalmente a ela vinculado.

Parágrafo Único – O fundo será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.

SEÇÃO III

Da Competência do Fundo

Art.13 - Compete ao Fundo Municipal:

I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em beneficio das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;

II – Registrar os recursos captados pelo Município através de Convênios, ou por doações do Fundo;

III – Manter o controle espiritual das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos de resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO IV

Dos Conselhos Tutelares

SEÇÃO I

Da Criação e Natureza dos Conselhos Tutelares

Art.14 - Fica criado o Conselho Tutelar como Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos em Lei.

§1° - O Conselho Tutelar manterá uma Secretaria destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações físicas, recursos matérias e pessoal cedidos pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Assistência Social/SEMAS – Encanto – RN.

§2° - Os Conselhos Tutelares criados serão definidos a partir da caracterização geográfica e sócio-econômica do Município nos termos das resoluções a serem expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

SEÇÃO II

Dos Membros e da Competência dos Conselhos Tutelares

Art.15 – Ficam criados 05 (cinco) cargos de Conselheiros Tutelares de representação popular vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, com mandato de 03 anos permitida uma recondução.

Parágrafo Único – Para cada Conselheiro Tutelares haverá um suplente.

Art.16 – Compete aos Conselheiros Tutelares zelar pelo atendimento de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do adolescente (Titulo V).

SEÇÃO III

Da Escolha dos Conselheiros Tutelares

Art.17 – São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membros do Conselho Tutelar:

I – Reconhecida idoneidade moral;

II – Idade superior a 21 anos;

III – Residir no Município;

IV- Experiência comprovada no trato com crianças e adolescentes, em Entidades governamentais ou não-governamentais;

V – Escolaridade: Cursando ou concluído o ensino médio.

Art.18 – Os Conselheiros serão escolhidos pela Comunidade local por sufrágio universal facultativo em Eleições Regulamentada por Comissão Especial, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizada por membros do Ministério Público.

Parágrafo Único – A regulamentação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, será feita através de resolução e aprovada pelo Conselho Municipal sob a fiscalização do Ministério Público.

DO EXERCÍCIO, DA FUNÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS.

Art.19 – O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.

Art.20 – O Conselheiro Tutelar no efetivo exercício do cargo criado no Artigo 15° desta Lei, perceberá o incentivo remuneratório no valor equivalente ao cargo em comissão de Coordenador de Programas de Ação Social para o Presidente, e 50% (cinquenta por cento), para os demais membros Titulares, estando a devida remuneração sujeita as alterações salarias do cargo comissionado ao qual este incentivo está vinculado.

Parágrafo Único – Sendo escolhido um funcionário público municipal, será automaticamente liberado pelo Poder executivo, sem prejuízo de seus vencimentos e poderá optar pela remuneração definida nesta Lei, não podendo acumular vencimentos, salvo acumulação expressa em Lei.

SEÇÃO V

Da Perda do Mandato e dos Impedimentos dos Conselheiros Tutelares

ART. 21 – Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.

 

Parágrafo Único – Verificada a hipótese prevista neste artigo, o conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao suplemente, para completar o prazo do mandato do substituto.

Art.22 – São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto e madrasta e enteado.

Parágrafo Único – Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade Jurídica e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital local.

 

SEÇÃO VI

Da Diretoria

Art. 23 – O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente terá uma Diretoria composta de Presidente, Vice – Presidente e Secretário(a), eleita entre seus membros para 01 (um) mandato igual ao dos Conselheiros Tutelares, definidos na Lei N.° 8.069/90 e a Lei Municipal que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e o Adolescente.

 

Parágrafo Único – O funcionamento da Diretoria de que trata este artigo será regulamentado pelo Regimento Interno do Conselho Tutelar.

 

Art. 24 – A 1ª Diretoria do Conselho Tutelar, eleita, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para elaborar e submeter a aprovação o seu Regimento Interno.

 

TÍTULO III

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 25 – Enquanto não for instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a escolha das Entidades que atuam no atendimento e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 26 – Enquanto não for instalado o Conselho Tutelar, as atribuições e eles conferidas serão exercidas pela Autoridade Judiciária.

Art. 27 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrente do cumprimento desta Lei.

Art. 28 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação pelo Poder Executivo Municipal.

 

Encanto – RN, 04 de julho de 2003.

 

GONÇALO CHAVES LEITE NETO

Prefeito Municipal

 

ARLENE MARIA DE FREITAS REGO CHAVES

Sec. Mun. Assistência Social


Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
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