ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI DE Nº 235/03
Lei N.º 235/03
Encanto – RN, 04 de julho de 2003.
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras Providências.
O prefeito Municipal de Encanto – RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, com base nas diretrizes e normas da Lei N.°8.742/93-LOS e Lei 8.069/90-ECA.
TÍTULO 1
Das diretrizes Gerais
Art.1- Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de defesa dos Direitos da Criança e Adolescente e das Normas Gerais para a sua adequada aplicação.
Art.2 - O atendimento em prol da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Encanto – RN, será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
§1°- As ações a que se refere o “caput” deste artigo serão implementadas através de:
I-Politicas Socias Básicas;
II- Políticas e Programas de Assistência Social, em caráter supletivo, para àqueles que deles necessitarem;
III- Serviços Especiais de Prevenção e atendimento médico e psicossocial as vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV- Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
V- Proteção Jurídico Social por Entidades de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§2°- O atendimento de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para efeito de agilização, será efetuado de forma integrada entre órgão dos Poderes Públicos e a Comunidade.
Art.3- Aos que dela necessitarem será prestada a Assistência Social em caráter supletivo.
Parágrafo Único – É vedada a criação de Programas de Caráter Compensatório da ausência ou insuficiência das Políticas Socias Básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
TÍTULO II
Política de Atendimento
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art.4 - A Política de atendimento de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através das seguintes estruturas:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Poder Executivo Municipal, pelas suas Secretarias;
IV – A Prefeitura Municipal não poderá por qualquer motivo negar apoio a criança e o adolescente, através dos órgãos mencionados nos incisos, I, II e III deste artigo.
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO I
Da criação e Natureza do Conselho
ART.5 - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis vinculados a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, que deverá dotá-lo de recursos humanos e material necessário ao seu funcionamento.
Parágrafo Único – O C.M.D.C.A terá um FUNDO de recursos destinados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
SEÇÃO II
Da competência do Conselho
ART.6 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Formular a Política dos direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos:
II – Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou zona urbana ou rural em que se localizam;
III – Formular as prioridades a serem instituídas no planejamento do município em tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das ações governamentais e não-governamentais dirigidas a criança e ao adolescente no âmbito do Município, que possam afetar as suas deliberações;
V – Registrar as Entidades governamentais e não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:
Orientação e apoio sócio-familiar;
Apoio sócio-educativo em meio aberto;
Colocação sócio-familiar;
Abrigo;
Liberdade assistida;
Semiliberdade;
Internação, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal N.°8.069).
VI – Fixar o número de Conselhos tutelares a serem implantadas no Município;
VII – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar as providências em julgar cabíveis para a escolha e a posse dos membros do Conselho ou Conselhos Tutelares do Município;
VIII – Organizar o processo de escolha e dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos membros, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato nas hipóteses previstas nesta Lei;
IX – Opinar na formulação das políticas socias básicas de interesses da criança e do adolescente;
X – Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação e serviços a que se refere os incisos II e III do artigo 2° desta Lei, bem como sobre a criação de entidades Governamentais ou realização de Consórcio Intermunicipal Regionalizado de atendimento;
XI – Elaborar e aprovar seu regimento interno;
XII – Gerir fundo municipal, alocando recursos para as Entidades não-governamentais;
XIII – Propor modificações na Estrutura das Secretarias e Órgãos da administração ligada à Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIV – Opinar sobre o Orçamento Municipal destinado as políticas socias básicas, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias a consecução da política formulada;
XV – Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programas culturais, esportivos e de lazer voltados para a infância e a juventude;
XVI – Fixar critérios de utilização de recursos através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de criança ou adolescente órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.
SEÇÃO III
Da Estrutura Básica do Conselho
Art.7 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 08 (oito) membros Titulares e seus respectivos Suplentes. Sendo 04 (quatro) Representantes Titulares de Secretarias Municipais e 04 (quatro) Representantes de Entidades Não-governamentais de Atendimento, Defesa e Pesquisa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§1° A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, terá representação permanente. As demais Secretarias Municipais que representarão o segmento governamental serão indicadas pelo Prefeito, bem como os Conselheiros representantes das referidas Secretarias (dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito das referidas Secretarias).
§2° - As entidades representativas da Sociedade Civil serão escolhidas dentre as sem fins lucrativos, que atuem na área de Assistência, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e os Conselheiros serão indicados pela Entidade Representada.
§3° - Todos os membros do C.M.D.C.A., serão representantes do segmento governamental e não-governamental nomeados mediante portaria, pelo representante do Poder Executivo Municipal.
§4° - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se renovação.
§5° - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é confederada de interesse público relevante e não será remunerada.
§6° - O presidente e vice-presidente do Conselho serão indicados pelo Prefeito Municipal dentre os representantes do segmento governamental, preferencialmente da SEMAS ao qual o C.M.D.C.A é vinculado.
SEÇÃO IV
Das reuniões
Art.8 - O C.M.D.C.A reunir-se- à na forma e periodicidade estabelecidas em Regimento Interno.
SEÇÃO V
Do funcionamento do Conselho
Art.9 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá uma Secretaria Geral, na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, destinada ao suporte técnico – administrativo e financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de suas instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único – A forma de funcionamento, local, horário de trabalho e outras especificações, serão estabelecidas em Regimento Interno.
CAPÍTULO III
Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
SEÇÃO I
Da Criação e da Natureza do Fundo
ART.10 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é vinculada.
SEÇÃO II
Da Constituição e Gerência do Fundo
Art.11° - O fundo se constitui de:
Dotações Orçamentarias;
Doação de Entidades nacionais e internacionais governamentais voltadas para o atendimento do Direitos da Criança e do Adolescente;
Doações de Pessoas Físicas e pessoas jurídicas;
Legados;
Contribuições Voluntárias;
Os produtos das aplicações dos recursos disponíveis;
O produto de vendas de materiais, publicações em eventos realizados.
Parágrafo Único – A utilização dos recursos financeiros, do fundo será definida através do plano de aplicação mediante aprovação do Conselho.
Art.12 - O fundo será gerido pelo C.M.D.C.A através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS e operacionalmente a ela vinculado.
Parágrafo Único – O fundo será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.
SEÇÃO III
Da Competência do Fundo
Art.13 - Compete ao Fundo Municipal:
I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em beneficio das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II – Registrar os recursos captados pelo Município através de Convênios, ou por doações do Fundo;
III – Manter o controle espiritual das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos de resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
Dos Conselhos Tutelares
SEÇÃO I
Da Criação e Natureza dos Conselhos Tutelares
Art.14 - Fica criado o Conselho Tutelar como Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos em Lei.
§1° - O Conselho Tutelar manterá uma Secretaria destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações físicas, recursos matérias e pessoal cedidos pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Assistência Social/SEMAS – Encanto – RN.
§2° - Os Conselhos Tutelares criados serão definidos a partir da caracterização geográfica e sócio-econômica do Município nos termos das resoluções a serem expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO II
Dos Membros e da Competência dos Conselhos Tutelares
Art.15 – Ficam criados 05 (cinco) cargos de Conselheiros Tutelares de representação popular vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, com mandato de 03 anos permitida uma recondução.
Parágrafo Único – Para cada Conselheiro Tutelares haverá um suplente.
Art.16 – Compete aos Conselheiros Tutelares zelar pelo atendimento de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do adolescente (Titulo V).
SEÇÃO III
Da Escolha dos Conselheiros Tutelares
Art.17 – São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membros do Conselho Tutelar:
I – Reconhecida idoneidade moral;
II – Idade superior a 21 anos;
III – Residir no Município;
IV- Experiência comprovada no trato com crianças e adolescentes, em Entidades governamentais ou não-governamentais;
V – Escolaridade: Cursando ou concluído o ensino médio.
Art.18 – Os Conselheiros serão escolhidos pela Comunidade local por sufrágio universal facultativo em Eleições Regulamentada por Comissão Especial, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizada por membros do Ministério Público.
Parágrafo Único – A regulamentação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, será feita através de resolução e aprovada pelo Conselho Municipal sob a fiscalização do Ministério Público.
DO EXERCÍCIO, DA FUNÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS.
Art.19 – O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.
Art.20 – O Conselheiro Tutelar no efetivo exercício do cargo criado no Artigo 15° desta Lei, perceberá o incentivo remuneratório no valor equivalente ao cargo em comissão de Coordenador de Programas de Ação Social para o Presidente, e 50% (cinquenta por cento), para os demais membros Titulares, estando a devida remuneração sujeita as alterações salarias do cargo comissionado ao qual este incentivo está vinculado.
Parágrafo Único – Sendo escolhido um funcionário público municipal, será automaticamente liberado pelo Poder executivo, sem prejuízo de seus vencimentos e poderá optar pela remuneração definida nesta Lei, não podendo acumular vencimentos, salvo acumulação expressa em Lei.
SEÇÃO V
Da Perda do Mandato e dos Impedimentos dos Conselheiros Tutelares
ART. 21 – Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.
Parágrafo Único – Verificada a hipótese prevista neste artigo, o conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao suplemente, para completar o prazo do mandato do substituto.
Art.22 – São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto e madrasta e enteado.
Parágrafo Único – Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade Jurídica e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital local.
SEÇÃO VI
Da Diretoria
Art. 23 – O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente terá uma Diretoria composta de Presidente, Vice – Presidente e Secretário(a), eleita entre seus membros para 01 (um) mandato igual ao dos Conselheiros Tutelares, definidos na Lei N.° 8.069/90 e a Lei Municipal que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e o Adolescente.
Parágrafo Único – O funcionamento da Diretoria de que trata este artigo será regulamentado pelo Regimento Interno do Conselho Tutelar.
Art. 24 – A 1ª Diretoria do Conselho Tutelar, eleita, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para elaborar e submeter a aprovação o seu Regimento Interno.
TÍTULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 25 – Enquanto não for instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a escolha das Entidades que atuam no atendimento e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 26 – Enquanto não for instalado o Conselho Tutelar, as atribuições e eles conferidas serão exercidas pela Autoridade Judiciária.
Art. 27 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrente do cumprimento desta Lei.
Art. 28 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação pelo Poder Executivo Municipal.
Encanto – RN, 04 de julho de 2003.
GONÇALO CHAVES LEITE NETO
Prefeito Municipal
ARLENE MARIA DE FREITAS REGO CHAVES
Sec. Mun. Assistência Social
Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:530FF872