ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 388/2023 - ALTERAÇÃO DA LOA

Lei n. 388, de 29 de março de 2023

 

Altera dispositivos da Lei n. 384, de 23 de novembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira para o exercício de 2023.

 

O Prefeito Municipal do Marcelino Vieira/RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a presente lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido o Inciso III, bem como o item 2 ao Parágrafo Único ao Art. 4º da Lei municipal n. 384/2022, que passam a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 4º - Fica O Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2021, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

 

II – Abrir créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).

 

III – Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa e fonte de recursos.

 

Parágrafo Único – Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

 

1 – Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;

 

2 – Atender à insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa – “Pessoal e Encargos Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/02/2023.

 

Marcelino Vieira/RN, Palácio João Medeiros, em 29/03/2023.

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito

 


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:53101545