ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 559, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.

“Cria a Secretaria Municipal do Desporto, cria cargos em comissão na estrutura organizacional do Município de Baraúna/RN e dá outras providências.”

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica criada a Secretária Municipal do Desporto que passa a integrar a estrutura organizacional do Município de Baraúna/RN, prevista na Lei Municipal nº 367/2009, de 02 de fevereiro de 2009, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração e remuneração mensal no nível CC1.

Parágrafo único: Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Secretário Municipal do Desporto.

Art. 2º - São atribuições do Secretário Municipal do Desporto:

I – Promover e apoiar programas, projetos e eventos esportivos e de lazer;

II – Estimular e coordenar a utilização dos Ginásios esportivos e de lazer;

III – Elaborar e atualizar o registro das entidades esportivas e centros comunitários de atividades esportivas e de lazer no Município;

IV – Incentivar atividades esportivas integrando as escolas do Município;

V – Administrar as praças de esportes e ginásios de esportes do Município.

Art. 3º - Fica o referido cargo incluído na Tabela de Cargos da Lei Municipal nº 367/2009.

Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal do Desporto autorizada a utilizar funcionários das Secretarias Municipais, os quais serão remanejados ou cedidos.

Art. 5º - Fica autorizada a criação de crédito suplementar e/ou especial visando cobrir as despesas decorrentes da criação do cargo em epígrafe.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 06 de janeiro de 2017.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO DE VENCIMENTOS

01

Secretário Municipal do Desporto

CC-1


Publicado por:
Elpidio Adriano da Silva Filho
Código Identificador:5312F422