ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 836/2016 - ESTIMA-SE A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita do Município de Florânia/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Florânia/RN aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Florânia/RN, para o Exercício de 2017, compreendido pelo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2017 no valor de R$ 24.603.300,00 (vinte e quatro milhões seiscentos e três mil e trezentos reais).

 

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Rendas, Transferências Correntes da União/Estado e outras Receitas Correntes e de Capital, incluindo-se a previsão de formalização de Convênios e repasses Fundo a Fundo com as esferas Federais e Estaduais na forma de legislação em vigor, conforme as especificações constantes no Anexo II da Lei nº 4.320/64. Tudo de conformidade com os quadros, anexos e adendos, que fazem parte da presente Lei, conforme demonstra o desdobramento a seguir:

 

 

EM REAIS

1. RECEITAS CORRENTES

23.021.500,00

1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA

850.000,00

1.2. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

95.000,00

1.3. RECEITA PATRIMONIAL

172.500,00

1.4. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

21.864.000,00

1.5. OUTRAS RECEITAS CORRENTES

40.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

3.730.800,00

2.1. OPERAÇÕES DE CRÉDITO

50.000,00

2.2. ALIENAÇÃO DE BENS

60.000,00

2.3. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

3.570.000,00

2.4. OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

50.800,00

3. DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

2.149.000,00

TOTAL DA RECEITA

24.603.300,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – O Orçamento Fiscal, fixado em R$ 22.993.100,00 (vinte e dois milhões novecentos e noventa e três mil e cem reais);

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, compreendido pela soma dos valores destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social, fixado em R$ 6.102.000,00 (seis milhões cento e dois mil reais);

 

III – A diferença no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), corresponde à previsão para a Reserva de Contingência;

 

IV – A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros de Programas de Trabalho e Natureza da Despesa com os seguintes desdobramentos: Por Função e Sub-Função, por Categoria Econômica e por Unidade Orçamentária:

 

 

EM REAIS

DESPESAS CORRENTES

18.625.900,00

3.1.PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

12.779.300,00

3.2.JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

4.000,00

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

5.842.600,00

 

EM REAIS

DESPESAS DE CAPITAL

4.977.400,00

1.1.INVESTIMENTOS

4.732.400,00

1.2.INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

1.3.AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

245.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.000.000,00

TOTAL DAS DESPESAS

24.603.300,00

POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

EM REAIS

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

984.000,00

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DO PREFEITO

680.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

980.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

1.077.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA

1.000.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

9.300.800,00

SECRETARIA DE SAÚDE

4.944.000,00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.158.000,00

SECRETARIA DE OBRAS, SERV URBANOS E HABIT

3.440.500,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

39.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.000.000,00

TOTAL DAS DESPESAS

24.603.300,00

 

Art. 4º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado, não podendo exceder o montante das Despesas de Capital, conforme inciso II, do art. 167 da Constituição Federal;

 

II - Abrir Créditos Suplementares, nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64, combinados com o Art. 165, Parágrafo 8º da Constituição Federal Brasileira, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, ou seja, R$ 7.380.990,00 (sete milhões, trezentos e oitenta mil e novecentos e noventa reais) e usar como recurso os itens constantes do Parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64;

 

III - Fazer remanejamento de dotações, dentro da mesma Unidade Orçamentária;

 

IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da Receita comprometer os resultados previstos;

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo, autorizado a acordar Convênios com as outras esferas do Governo, quer seja da Administração Direta ou Indireta, bem como, com as Instituições Privadas, desde que seja para o interesse do Município de Florânia/RN, podendo os respectivos valores serem utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, sendo que seus efeitos legais serão produzidos a partir de 1º de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrários.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Aos 21 de novembro de 2016.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita do Município

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

 

MIQUÉIAS DE ARAÚJO SOUZA

Secretário Municipal de Finanças e Tributação


Publicado por:
Luciana da Silva Nobre de Assis
Código Identificador:5313CD5E