ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 836/2016 - ESTIMA-SE A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Florânia/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Florânia/RN aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Florânia/RN, para o Exercício de 2017, compreendido pelo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2017 no valor de R$ 24.603.300,00 (vinte e quatro milhões seiscentos e três mil e trezentos reais).
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Rendas, Transferências Correntes da União/Estado e outras Receitas Correntes e de Capital, incluindo-se a previsão de formalização de Convênios e repasses Fundo a Fundo com as esferas Federais e Estaduais na forma de legislação em vigor, conforme as especificações constantes no Anexo II da Lei nº 4.320/64. Tudo de conformidade com os quadros, anexos e adendos, que fazem parte da presente Lei, conforme demonstra o desdobramento a seguir:
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EM REAIS |
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1. RECEITAS CORRENTES |
23.021.500,00 |
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1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA |
850.000,00 |
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1.2. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
95.000,00 |
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1.3. RECEITA PATRIMONIAL |
172.500,00 |
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1.4. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
21.864.000,00 |
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1.5. OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
40.000,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
3.730.800,00 |
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2.1. OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
50.000,00 |
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2.2. ALIENAÇÃO DE BENS |
60.000,00 |
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2.3. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
3.570.000,00 |
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2.4. OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
50.800,00 |
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3. DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
2.149.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
24.603.300,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – O Orçamento Fiscal, fixado em R$ 22.993.100,00 (vinte e dois milhões novecentos e noventa e três mil e cem reais);
II – O Orçamento da Seguridade Social, compreendido pela soma dos valores destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social, fixado em R$ 6.102.000,00 (seis milhões cento e dois mil reais);
III – A diferença no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), corresponde à previsão para a Reserva de Contingência;
IV – A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros de Programas de Trabalho e Natureza da Despesa com os seguintes desdobramentos: Por Função e Sub-Função, por Categoria Econômica e por Unidade Orçamentária:
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EM REAIS |
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DESPESAS CORRENTES |
18.625.900,00 |
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3.1.PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
12.779.300,00 |
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3.2.JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
4.000,00 |
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3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
5.842.600,00 |
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EM REAIS |
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DESPESAS DE CAPITAL |
4.977.400,00 |
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1.1.INVESTIMENTOS |
4.732.400,00 |
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1.2.INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
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1.3.AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
245.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.000.000,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS |
24.603.300,00 |
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POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
EM REAIS |
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PODER LEGISLATIVO |
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CÂMARA MUNICIPAL |
984.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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GABINETE DO PREFEITO |
680.000,00 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
980.000,00 |
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SECRETARIA DE FINANÇAS |
1.077.000,00 |
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SECRETARIA DE AGRICULTURA |
1.000.000,00 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA |
9.300.800,00 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
4.944.000,00 |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.158.000,00 |
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SECRETARIA DE OBRAS, SERV URBANOS E HABIT |
3.440.500,00 |
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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
39.000,00 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.000.000,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS |
24.603.300,00 |
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado, não podendo exceder o montante das Despesas de Capital, conforme inciso II, do art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir Créditos Suplementares, nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64, combinados com o Art. 165, Parágrafo 8º da Constituição Federal Brasileira, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, ou seja, R$ 7.380.990,00 (sete milhões, trezentos e oitenta mil e novecentos e noventa reais) e usar como recurso os itens constantes do Parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64;
III - Fazer remanejamento de dotações, dentro da mesma Unidade Orçamentária;
IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da Receita comprometer os resultados previstos;
Art. 5º. Fica o Poder Executivo, autorizado a acordar Convênios com as outras esferas do Governo, quer seja da Administração Direta ou Indireta, bem como, com as Instituições Privadas, desde que seja para o interesse do Município de Florânia/RN, podendo os respectivos valores serem utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, sendo que seus efeitos legais serão produzidos a partir de 1º de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrários.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Aos 21 de novembro de 2016.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
MIQUÉIAS DE ARAÚJO SOUZA
Secretário Municipal de Finanças e Tributação
Publicado por:
Luciana da Silva Nobre de Assis
Código Identificador:5313CD5E