ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 910/2025 - ERRO SEQUENCIAL
EMENTA: Revoga, na íntegra, a Lei Municipal nº 881, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal nº 881, de 19 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN
Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:5324CFBD