ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 624/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI ORDINÁRIA Nº 624/2026

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal De Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro reais), criando na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 o seguinte elemento de despesa:

01.001 – Câmara Municipal

2001 – Manutenção das Atividades da Sede da Câmara Municipal

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação (fonte: 15000000) R$ 54.000,00

 

TOTAL R$ 54.000,00

 

Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada, conforme o art. 43, §1º, III da Lei nº 4.320/64:

01.001 – Câmara Municipal

2094 – Manutenção das Atividades do Anexo da Câmara Municipal

4.4.90.51 – Obras e Instalação (fonte: 15000000) R$ 54.000,00

TOTAL R$ 54.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jandaíra/RN, 27 de maio de 2026.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Lara Evelyn Fernandes Mendes
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