PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 24/ 2020- PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000050/20

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 24/ 2020- PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000050/20

 

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é CONTRATAÇÃO de empresa do ramo de Engenharia e/ou Arquitetura, especializada na elaboração de projetos, para elaborar projetos destinados a REFORMA E ADEQUAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VICENTE DO REGO FILHO. Com fulcro no artigo 24, inciso II da lei 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

 

CREDOR: CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI, com endereço na R MIGUEL FERREIRA DE ARAUJO, 182, APODI/RN, inscrita no CNPJ sob o n.º 28.592.275/0001-80. VALOR: 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

Portalegre/RN, 29 de abril de 2020.

 

ANA PEDRINA DE LUCENA

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Portaria 001/2017

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal