ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, EM 04 DE JULHO DE 2024.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 12, de 30 de junho de 2014, a qual instituiu o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos efetivos do Município de São Miguel, criando hipótese de fonte de receita do FUNPREV DE SÃO MIGUEL e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar municipal:

 

Art. 1º. Ficam acrescidos os incisos VIII e IX, ao Art. 60, da Lei Municipal nº. 12, de 30 de junho de 2014, o qual terá a seguinte redação:

Art. 60. ..................................

.......................................

VIII – o fluxo anual total, livre de vinculações constitucionais e legais, relativo à receita do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, à razão proporcional de 60% (sessenta por cento) do total arrecadado sob tal rubrica, decorrente dos proventos de Aposentadoria e Pensão por Morte pagos, pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Miguel – IPSAM, aos segurados aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos efetivos do Município de São Miguel, a partir da publicação desta lei e o que vier a ser retido até 31 de dezembro de 2065;

 

IX – o fluxo anual total, livre de vinculações constitucionais e legais, relativo à receita do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, à razão proporcional de 20% (vinte por cento) do total arrecadado sob tal rubrica, decorrente da remuneração paga aos segurados ativos do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos efetivos do Município de São Miguel, a partir da publicação desta lei e o que vier a ser retido até 31 de dezembro de 2065.

 

Parágrafo 1º - O somatório dos valores previstos nos incisos VIII e IX, deste artigo, não poderão, sob qualquer hipótese, exceder o limite constitucional de disponibilidade, fixado à razão de 60% (sessenta por cento) do total arrecadado a título de receita do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.

Parágrafo 2º - O percentual constante no inciso IX desse Artigo, poderá ser revisto para além de 20% (vinte por cento), de forma anual conforme a situação fiscal e contábil do município, comprovadas por meio de avaliação atuarial.

 

Art. 2º. Fica criado o Art. 60–A, na Lei Municipal nº. 12, de 30 de junho de 2014, o qual terá a seguinte redação:

Art. 60–A. As fontes de receita do FUNPREV DE SÃO MIGUEL previstas nos incisos VIII e IX, do Art. 60, desta Lei Municipal, configuram-se como créditos tributários pertencentes ao Município de São Miguel, nos termos do inciso I, do Art. 158, da Constituição Federal de 1988.

§ 1º. A cessão do produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, prevista nos incisos VIII e IX, do Art. 60, desta Lei Municipal, será aplicada, exclusivamente, como forma de aportes de capitalização do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos efetivos do Município de São Miguel, para fins de cobertura parcial do déficit atuarial do regime.

§ 2º. A cobertura parcial do déficit atuarial do regime por meio das fontes de receita do FUNPREV DE SÃO MIGUEL previstas nos incisos VIII e IX, do Art. 60, desta Lei Municipal, funcionarão como hipótese adicional do plano de amortização do déficit atuarial existente, devendo sempre ser observadas e garantidas a solvência e a liquidez do plano de benefícios, a adequação do processo de análise da solução, por ocasião de cada avaliação atuarial anual que seja realizada, sem prejuízo da estrita obediência aos princípios que regem a Administração Pública, nos termos do Art. 63, da Portaria MTP nº. 1.467, de 02 de junho de 2022.

§ 3º. Fica o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Miguel – IPSAM autorizado a reter, mensalmente, os valores referidos no inciso VIII, do Art. 60, desta Lei Municipal, os quais já serão deduzidos dos valores repassados pelo IPSAM ao Município de São Miguel/RN, devendo a análise do fluxo de receitas, contudo, ser realizada anualmente, por ocasião da avaliação atuarial anual.

§ 4º. Fica o Município de São Miguel/RN obrigado a repassar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Miguel – IPSAM, mensalmente, os valores referidos no inciso IX, do Art. 60, desta Lei Municipal, o que deverá ser providenciado, impreterivelmente, até o último dia útil do mês subsequente ao mês da competência da folha de pagamentos dos segurados ativos, devendo a análise do fluxo de receitas, contudo, ser realizada anualmente, por ocasião da avaliação atuarial anual.

§ 5º. O valor projetado a ser arrecadado e repassado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município - IPSAM é de R$ 23.858.728,65 ao longo de 42 anos.

§ 6º. Anualmente os valores serão reavaliados através de Avaliação Atuarial anual.

§ 7º. Anualmente conforme Avaliação Atuarial anual determinar os valores do Imposto de Renda poderão ser alterados através de ato do Chefe do Poder Executivo desde que preserve o Equilíbrio Financeiro Atuarial do RPSS de São Miguel.

§ 8º. As despesas decorrentes da previsão encartada nos incisos VIII e IX, do Art. 60, desta Lei Municipal, correrão por conta do orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

São Miguel/RN, 04 de julho de 2024.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 003, EM 04 DE JULHO DE 2024.

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 12, de 30 de junho de 2014, a qual instituiu o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos efetivos do Município de São Miguel, criando hipótese de fonte de receita do FUNPREV DE SÃO MIGUEL e dá outras providências.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Complementar nº 003, em 04/07/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel / RN, 04 de julho de 2024.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:535A6108