ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025 – SRP - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 670/2025.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2025, CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN E A EMPRESA ROLDAO D B FILHO LTDA, PARA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR MAIS 12 (DOZE) MESES E RESTABELECIMENTO DOS SALDOS AOS LIMITES INICIALMENTE REGISTRADOS.

 

O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 01.612.438/0001-93, com sede na Avenida Presidente Juscelino, nº 461, Centro, Santa Maria/RN, CEP 59.464-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, RANIERY SOARES CÂMARA, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, e, de outro lado, ROLDAO D B FILHO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.599.139/0001-57, estabelecida na Praça Baixa-Verde, nº 11, Centro, João Câmara/RN, CEP 59.550-000, representada por ROLDÃO DANTAS BORGES FILHO, doravante denominada FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem celebrar o presente Primeiro Termo Aditivo, com fundamento no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, na Cláusula Oitava da Ata originária e nas normas municipais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

1.1. Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 009/2025 por mais 12 (doze) meses, correspondente ao período de 22 de abril de 2026 a 22 de abril de 2027.

1.2. A prorrogação abrange a vigência da Ata e a renovação, para o novo período, dos limites financeiros originalmente registrados por item, preservado o objeto: registro de preços para eventual aquisição parcelada de material de construção em geral, mediante maior percentual de desconto sobre os preços da Tabela SINAPI.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RENOVAÇÃO DOS SALDOS E DAS CONDIÇÕES REGISTRADAS

2.1. Em decorrência da prorrogação da vigência para o período de 22 de abril de 2026 a 22 de abril de 2027, ficam renovados os saldos financeiros disponíveis para contratação dos itens 01 a 10, mediante seu restabelecimento aos limites máximos inicialmente registrados na Ata de Registro de Preços nº 009/2025, conforme quadro a ser inserido abaixo, observados os pressupostos estabelecidos na Cláusula Terceira.

2.2. A renovação dos saldos constitui novo limite de utilização para o segundo período de vigência, não havendo acumulação ou transporte de eventuais saldos remanescentes do primeiro período, nem autorização para contratação acima dos valores máximos inicialmente registrados em cada item. Para o período prorrogado, o somatório dos limites máximos corresponderá a R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais).

2.3. Os itens, respectivas descrições e limites financeiros restabelecidos serão discriminados no quadro abaixo, que integrará este termo aditivo para todos os efeitos:

 

 

RELAÇÃO DE MATERIAL

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

Percentual mínimo de desconto na Tabela SINAPI (%)

VALOR MÁXIMO POR ITEM PARA 12 MESES / R$

01

Materiais para Manutenção Geral (Elétricos, Iluminação Pública, hidro Sanitárias e afins)

3%

R$ 800.000,00

02

Materiais para Manutenção Geral (Material Estrutural, pedra, areia, brita e afins).

3%

R$ 500.000,00

03

Materiais para Manutenção Geral (Acabamento Interno e Externo, louças e metais sanitários, Pintura e afins)

3%

R$ 500.000,00

04

Materiais para Manutenção Geral (Artefatos de Cimento, pré- moldados e afins)

3%

R$ 500.000,00

05

Materiais para Manutenção Geral (Ferramental)

3%

R$ 200.000,00

06

Materiais para Manutenção Geral (Paisagísticos)

3%

R$ 100.000,00

07

Materiais para Manutenção Geral (Madeira serrada)

3%

R$ 300.000,00

08

Materiais para Manutenção Geral (Esquadria, Metalúrgica e Funilaria)

3%

R$ 200.000,00

09

Materiais para Manutenção Geral (Artefatos cerâmicos, telhas, tijolos e afins)

3%

R$ 500.000,00

10

Materiais para Manutenção Geral (Ferragem, vergalhões e afins).

3%

R$ 200.000,00

 

2.4. Permanecem inalterados o percentual de desconto de 3% (três por cento) sobre os preços da Tabela SINAPI e as demais condições de fornecimento originalmente pactuadas, sem concessão, por este instrumento, de reajustamento de preços ou alteração do objeto.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO E DAS DESPESAS

3.1. A existência de preços registrados não obriga o Município à contratação, observadas as demandas efetivas, os procedimentos de autorização e a disponibilidade orçamentária para cada contratação decorrente da Ata.

3.2. Os contratos e instrumentos equivalentes decorrentes da Ata observarão sua própria vigência e as normas aplicáveis, sem alteração das obrigações já constituídas por força deste aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICIDADE

4.1. O Órgão Gerenciador providenciará a divulgação e a publicação deste instrumento nos meios oficiais cabíveis, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando aplicável, observados os requisitos legais e regulamentares.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Permanecem ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 009/2025, do Pregão Eletrônico nº 007/2025 e da proposta vencedora que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento, após a devida verificação dos pressupostos legais de sua celebração.

 

Santa Maria/RN, 22 de abril de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Santa Maria

CNPJ nº: 01.612.438/0001-93

Órgão Gerenciador

RANIERY SOARES CAMARA

Prefeito Municipal

 

ROLDAO DANTAS BORGES FILHO

CNPJ nº: 10.599.139/0001-57

Órgão Fornecedor

ROLDÃO DANTAS BORGES FILHO

Representante


Publicado por:
Juecy Fernandes Aurino da Silva
Código Identificador:5368C414