ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
CPL
CPL
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 017/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM EPÍGRAFE, CELEBRADO ENTRE O PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN E A EMPRESA LUCAS K N DOS SANTOS - ME.
Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN, através do PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 08.348.963/0001-92, com sede na Av. Gavião, n.º 19, Centro, Umarizal/RN, doravante denominado CONTRATANTE, aqui representado pelo(a) Sr.(a) RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO, Prefeito Municipal, do outro lado, do outro lado, a empresa LUCAS K N DOS SANTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 24.497.402/0001-01, com sede a Av. da Integração, 16 – Bairro: Centro, Umarizal/RN - CEP: 59.865-000, doravante denominada CONTRATADA, aqui representada pelo Senhor LUCAS KALEANDESON NUNES DOS SANTOS, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 Inciso I alínea “b” da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual dos serviços de manutenção de ar condicionados em diversos setores da administração pública deste município no valor de R$ 7.514,00 (sete mil quinhentos e quatorze reais), alterado o contrato original de R$ 32.610,00, para o valor total aditivado de R$ 40.124,00 (quarenta mil cento e vinte e quatro reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
As Justificam o presente termo mediante a necessidade de ajustes de quantitativo, no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento), para que possamos da continuidade aos trabalhos, e as ações do município, no âmbito individual e coletivo, haja visto que no decorrer da vigência contratual, verificou-se aumento significativo da demanda pelos serviços contratados, em razão da utilização contínua dos aparelhos, do desgaste natural decorrente do funcionamento diário, bem como da necessidade de realização de intervenções preventivas e corretivas em equipamentos instalados nas diversas unidades administrativas municipais. Ressalta-se que os aparelhos de ar-condicionado são indispensáveis para proporcionar condições adequadas de funcionamento dos ambientes de trabalho, contribuindo para o conforto térmico dos servidores e usuários dos serviços públicos, além de favorecer a conservação de equipamentos, documentos e demais materiais existentes nas dependências municipais. Assim, o aditivo proposto visa assegurar a continuidade e regularidade dos serviços, evitando prejuízos à prestação das atividades públicas. Diante do exposto, resta justificada e requerida a aprovação do aditivo de quantidade, a fim de garantir a adequada manutenção dos arcondicionados e o pleno funcionamento dos serviços públicos que deles dependem. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 2026.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Umarizal/RN, em 01 de setembro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
CNPJ: 08.348.963/0001-92
Pelo Contrante
LUCAS K N DOS SANTOS - ME
CNPJ: 24.497.402/0001-01
Pela Contratada
Publicado por:
Matheus Henrique de Amorim Paiva
Código Identificador:536907D9