ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 238-2025, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece reajuste ao vencimento dos professores da Educação Básica do Município de Serra de São Bento-RN e dá outras providências”
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Reajusta, para o exercício de 2025, em 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.
Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º - Os gastos, ora majorados, correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por meio da cota-parte/FUNDEB 70% (setenta por cento).
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, serão alocadas outras fontes de receitas para custeio dessas despesas.
Art. 3º - Para o fiel cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações afetadas pelos reflexos da mesma, independente das autorizações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Serra de São Bento-RN, 31 de janeiro de 2025.
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:5377991C