ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 193/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o que prevê os termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especificamente o parágrafo 1º do art. 141, o qual ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica de pagamentos mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas situações especificadas no próprio dispositivo legal;

CONSIDERANDO o que prevê a Resolução N° 032/2016 – TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamentos, a qual traça em seu art. 15 as hipóteses de quebra da lista;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 8º do Decreto Municipal nº 138/2022, de 29 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO que tal ato atende ao disposto no artigo 15, inc. V, da Resolução 032/2016 – TCE/RN, sendo este estritamente necessário para que não venham a ocorrer danos à coletividade;

CONSIDERANDO a existência de pareceres jurídicos opinando favoravelmente a excepcionalidade da quebra da ordem cronológica nas situações ora em análise;

CONSIDERANDO a essencialidade da alimentação escolar como instrumento de garantia do direito fundamental à educação e à saúde dos alunos da rede pública municipal de ensino;

CONSIDERANDO que a interrupção no fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar compromete o regular funcionamento das unidades educacionais e o bem-estar dos estudantes;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público de alimentação escolar, evitando prejuízos ao calendário letivo e ao atendimento diário dos alunos matriculados na rede municipal de ensino;

DECRETA:

Art. 1º Fica a Tesouraria Municipal autorizada, de forma plenamente justificada conforme admite o parágrafo 1º, inciso V, do art. 141 da Lei Federal nº 14.133, a ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS por se tratar de despesas essenciais em favor do(s) seguinte(s) credor(es):

M M ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA- 03.126.525/0001-66, Fonte de Recursos 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino: Unidade Gestora 07.001 – Secretaria Municipal de Finanças:

I – Empenho nº 827011/2026, referente ao Processo nº 4045/2026, no valor de R$ 109,90;

II – Empenho nº 827010/2026, referente ao Processo nº 4047/2026, no valor de R$ 54,95;

III – Empenho nº 827013/2026, referente ao Processo nº 4046/2026, no valor de R$ 439,60;

IV – Empenho nº 827012/2026, referente ao Processo nº 4044/2026, no valor de R$ 318,71;

V – Empenho nº 827002/2026, referente ao Processo nº 4052/2026, no valor de R$ 3.626,74;

VI – Empenho nº 827007/2026, referente ao Processo nº 4049/2026, no valor de R$ 11.377,81;

VII – Empenho nº 827009/2026, referente ao Processo nº 4048/2026, no valor de R$ 24.541,26;

VIII – Empenho nº 827004/2026, referente ao Processo nº 4050/2026, no valor de R$ 49.535,81;

IX – Empenho nº 827003/2026, referente ao Processo nº 4051/2026, no valor de R$ 2.687,50;

X – Empenho nº 922014/2026, referente ao Processo nº 4261/2026, no valor de R$ 15.541,26;

XI – Empenho nº 1019003/2026, referente ao Processo nº 4259/2026, no valor de R$ 8.987,25;

XII – Empenho nº 1019005/2026, referente ao Processo nº 4260/2026, no valor de R$ 12.818,30;

 

Parágrafo único. O valor total das despesas abrangidas pela alteração excepcional da ordem cronológica de pagamentos de que trata este artigo corresponde a R$ 130.039,09 (cento e trinta mil, trinta e nove reais e nove centavos).

Art. 2º Acolho em todos os seus termos o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município.

Art. 3º Comunique-se à Controladoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito Municipal, Caraúbas/RN, 22 de outubro de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

CPF nº 089.531.114-39

 


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:53872E61