ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 391/2014

Ementa:Regulamenta no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle às Endemias, conforme a Lei Federal n°12.994/2014, de 17 de Junho, e das outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Piso Salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais).

Art. 2º - A jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas exigidas para garantia do Piso Salarial previsto nessa Lei, deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.

Art. 3° - As despesas oriundas da regulamentação de que trata esta Lei, estão contempladas no Orçamento Geral do Município do corrente exercício.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2014.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, em 15 de Outubro de 2014.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita


Publicado por:
João Maria Pires
Código Identificador:5387422E