ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 832/2021
Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado á COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e proceder a DOAÇÃO à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO-CEHAB/RN, Pessoa Jurídica de Direito privado, Sociedade de Economia Mista Estadual, inscrita no CNPJ n° 09.509.294/0001-56, um imóvel encravado em área de expansão urbana deste Município de Pedro Avelino, localizado á Rua José Antas Filho s/n, medindo 4.000 m2 (quatro mil metros quadrados), com coordenadas geográficas vértice M01 S 05º”31”00.47” e W. 36º”23” 56,28 , consoante planta de demarcação da área em anexo, parte integrante desta Lei, devidamente registrado Livro 2 (Ficha) Registro Geral, ás fls. 3 e 4, sob os nrs. R-12-29, datado de 15.05.2014, R-13-29, datado de 03.06.2015, R-14-29, datado de 17.09.2014, R-15-29, datado de 16.07.2015, R-17-29, datado de 18.09.2017, R-18-29, datado de 22.09.2015, R-19-29, datado de 10.10.2018 e R-20-29, datado de 10.10.2018, referente a matrícula sob nr. M-29, Cartório de Registro de Pedro Avelino.
Art. 2°. O terreno de que trata o artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente à promoção, por parte da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO--–CEHAB/RN, no Município de Pedro Avelino/RN, voltado à execução do programa PRÓ
MORADIA/VIVER MELHOR, regulamentado pela Instrução Normativa n° 004/2018/Ministério das Cidades/Ministério do Desenvolvimento Regional,
destinados à construção de Unidades Habitacionais para a população carente desta localidade, caracterizada com de Interesse social, objetivando reduzir o déficit habitacional do município.
Parágrafo Único - Os beneficiários referidos no caput deste artigo Deverão estar enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa em questão, assim como nos requisitos de seleção a serem indicados pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB/RN.
Art. 3°. As Unidades Habitacionais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Pedro Avelino/RN
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nr. 793/2019.
Pedro Avelino(RN), 01 de Junho de 2021.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:53879ADF