ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
REPUBLICAÇÃO DE LEI 430/2015 POR INCOMPLETUDE.

Submete à aprovação, o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de adequar o Plano Municipal de Educação ao Plano Nacional de Educação, Lei Federal nº 13.005/2015, visando ao desenvolvimento e a garantia da qualidade da educação, estabelece:

 

Art. 1º É aprovado O Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 8ºda Lei Federal 13.005/2014.

 

Art. 2º São diretrizes do PME:

 

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação com proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos (as) profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

 

Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

 

Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizado, disponíveis na data da publicação desta Lei.

 

Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores;

III - Conselho Municipal de Educação - CME;

§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;

II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

§ 2º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

§3º O poder executivo regulamentará em lei específica, a destinação de 75% dos recursos advindos por meio da parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, no prazo máximo de 24 meses a contar da data da publicação desta lei.

 

Art. 6º O município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:

I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;

II- promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as conferências estadual e nacional de educação.

§ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração dos planos nacional, estadual e municipal de educação parao decênio subsequente.

 

Art. 7º O Município atuará em regime de colaboração com o Estado do Rio Grande do Norte e com a União, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

§ 1º Caberá ao gestor municipal, mediante o regime de colaboração com a União e o Estado, a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

§ 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

§ 3º A implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida será desenvolvida mediante regime de colaboração específico, assegurada à consulta a essa comunidade.

§ 4º O município garantirá sua participação em instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação instituídas em âmbito estadual e nacional para fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados.

§ 5º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município de Ipueira e outros municípios da região dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.

 

Art. 8º O Município, em consonância à Lei nº 13.005/2014, estabelece na elaboração ou adequação do seu PME, estratégias que:

I - promovam a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;

II - considerem as necessidades específicas das populações do campo, asseguradas à equidade educacional e a diversidade cultural;

III - promovam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, buscando assegurar progressivamente a educação inclusiva em todos os níveis, etapas e modalidades;

 

Art. 9 O Poder executivo aprovará lei específica para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, no prazo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Lei.

 

Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

 

Art. 11. Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

 

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipueira-RN, 23 de junho de 2015.

 

PAULO DE BRITO

Prefeito Municipal de Ipueira

 

ANEXO I

METAS E ESTRATÉGIAS

O Plano Municipal de Educação é uma ação que transcende a momentaneidade das políticas públicas voltadas para educação, cujas ações, estendem-se até o ano de 2025. Para tanto, deve ser garantido os princípios da participação popular, a cooperação federativa e o regime de colaboração, assim, entende-se como metas e estratégias deste documento.

 

META 1

 

Garantir a universalização, até 2016, a educação infantil, na cidade de Ipueira - RN na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.

 

INDICADORES

BRASIL

RN

IPUEIRA

1. A Percentual da população de 4 e 5 anos que frequenta a escola – 100%

81,4%

89,7%

100%

1.B Percentual da população de 0 a 3 anos que frequenta a escola - 50%

23,2%

25,6%

48,3%

 

ESTRATÉGIAS

Construir e equipar, 01 (uma) creche para atender as crianças de 0 à 5 anos em parceria com a União e o FNDE, como também, reformar e ampliar os espaços já existentes na rede pública de educação infantil do município de Ipueira – RN, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;

Garantir que, ao final da vigência deste PNE, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo;

Realizar, periodicamente, em regime de colaboração com as Secretarias de Saúde, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;

Estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches;

Ampliar e melhorar, em regime de colaboração com MEC/FNDE e respeitadas às normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil do município de Ipueira – RN.

Oferecer até o segundo ano de vigência deste PME o acesso ao ensino infantil no município, ofertando a modalidade de educacional contemple as crianças de 0 a 3 anos de idade, respeitando suas especificidades e condições de acesso e permanência.

Fomentar o processo de avaliação institucional e processual de aprendizagem na Educação Infantil, em regime de colaboração entre SEMEC e instituições de ensino infantil da rede municipal, buscando aperfeiçoar os mecanismos de acompanhamento, planejamento, intervenção e gestão.

Garantir, em regime de colaboração com o Governo Federal, no prazo de dois anos da aprovação do PME, programa de formação continuada dos profissionais da educação infantil, garantindo a qualificação do trabalho pedagógico, buscando propor novas estratégias e inovação considerando o desenvolvimento integral do aluno e suas especificidades.

Garantir condições de acesso e permanência e deslocamento das crianças da zona rural, respeitando as especificidades e necessidades das mesmas em regime de colaboração com a União, Estado e instituições privadas.

Assegurar nas escolas de educação infantil a oferta a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;

Fomentar programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, (Programa Saúde na Escola – PSE) com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;

Garantir a educação infantil por meio do atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) educando(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;

Estabelecer parceria com as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, de modo a realizar ações que realizem o monitoramento e a permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, fortalecendo a rede de proteção.

Estabelecer parcerias Estabelecer parceria com as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, bem como com a Equipe de Saúde na Família (ESF) e o conselho Tutelar na busca ativa crianças em idade correspondente à educação infantil preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;

Garantir acesso à educação para crianças de 0 a 5 anos com patologias e deficiências, acompanhamento multiprofissional para garantir seu desenvolvimento de forma integral.

Organizar um sistema informatizado com a colaboração da União e dos Estados levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;

Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

 

META 2

 

Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de Ipueira e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

 

ESTRATÉGIAS

 

2,1) O Ministério da Educação, em articulação e colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deverá, até o final do 2º (segundo) ano de vigência deste PNE, elaborar e encaminhar ao Conselho Nacional de Educação, precedida de consulta pública nacional, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) do ensino fundamental;

2.2) Utilizar os dados e resultados das avaliações nacionais como Prova Brasil, Provinha Brasil, ANA, como ferramenta de acompanhamento e desenvolvimento individual do educando, bem como, demais instrumentos avaliativos da escola.

2.3) Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos (as) do ensino fundamental;

2.4) Desenvolver programas de reforço escolar alunos com comprovada defasagem de aprendizado, ao longo do curso do ensino fundamental.

2.5) Realizar o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;

2.6) Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;

2.7) Adotar tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas;

2.8) Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;

2.9) Firmar parcerias e promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;

2.10) Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;

2.11) Estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, indígenas e quilombolas, nas próprias comunidades;

2.12) Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;

2.13) Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais;

2.14) Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional.

 

META 3

 

Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população Ipueira de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

 

ESTRATÉGIAS

 

3.1) Estabelecer parceria com o Estado para a garantia das vagas para todos os alunos concluintes do Ensino Fundamental no Ensino Médio, nas modalidades ofertadas, valorizando a continuidade dos estudos.

3.3) Estimular a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;

3.4) Fortalecer e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;

3.4) Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, das comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas com deficiência;

3.5) Estimular e apoiar a participação Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, colaborando com o apoio logístico necessário.

3.6) Estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos e das jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;

3.7) Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude, bem como os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD)

3.8) Criar e ampliar em parceria com o Estado, turmas de EJA para o Ensino Médio, utilizando espaços físicos das escolas municipais e estaduais de acordo com a demanda

3.9) Desenvolver ações que visem a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, das comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas com deficiência;

3.10) Garantir o transporte escolar para os educandos e educandas, adolescentes, nos cursos das áreas tecnológicas e científicas da rede estadual, bem como, do instituto Federal do Rio Grande do Norte.

 

META 4

Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de Ipueira com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

 

ESTRATÉGIAS

4.1)Garantir acesso a educação para crianças e adolescentes com patologias e deficiências, acompanhamento multiprofissional para garantir seu desenvolvimento de forma integral.

4.2) Desenvolver ações para garantir, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

4.3) Garantir a universalização de matrículas dos/as estudantes público-alvo da Educação Especial, preferencialmente, nas escolas da rede regular de ensino na perspectiva da educação inclusiva.

4.4) garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais nas escolas públicas municipais a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;

4.5) Estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (as) professores da educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.7) Manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação;

4.8) Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdo-cegos.

4.9) Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;

4.10) Abrir as salas de recursos multifuncionais até o segundo ano de vigência deste PME, em local adequado.

4.11Garantir a criação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues

4.12 promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;

4.13) Implantar as equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;

4.14) Garantir em regime de colaboração com o governo federal a oferta de formação continuada em serviço para os/as professores/as que possuem alunos público alvo da Educação Especial nas salas de ensino regular, bem como para os que atendem nas salas de AEE.

4.15) Realizar concurso público para suprir as necessidades de profissionais especializados/as para atuarem nos setores de Atendimento Educacional Especializado e nas salas de recursos multifuncionais nas escolas da rede regular de ensino.

4.16) Garantir a manutenção dos equipamentos e instrumentos pedagógicos das salas de recursos multifuncionais.

4.17) Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino;

4.18) Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;

4.19) Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.

 

META 5

 

Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3° (terceiro) ano do Ensino Fundamental.

 

ESTRATÉGIAS

 

5.1) Garantir a efetivação da alfabetização nos 03 (três) primeiros anos do ensino fundamental articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças.

5.2) Utilizar os resultados da ANA como uma das ferramentas de análise do desenvolvimento do educando, bem como, criar estratégia de acompanhamento individualizado.

5.3) Selecionar, certificar e divulgar por meio da Secretaria Municipal de Educação tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;

5.4) Estrutura em regime de colaboração com a União a utilização de tecnologias educacionais, que sirvam de subsidio para o emprego de práticas pedagógicas inovadoras, assegurando alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;

5.5) Apoiar a alfabetização de crianças do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a identidade cultural das comunidades quilombolas;

5.6) Estimular a formação continuada para o professores das séries iniciais do ensino fundamental.

5.7)) Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.

5.8) Estimular em regime de colaboração com o governo Federal a participação dos docentes em programas de alfabetização como PNAIC, Projeto Trilhas e Mais Educação.

 

META 6

Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.

 

ESTRATÉGIAS

 

6.1) Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola.

6.2) Instituir, em regime de colaboração, com a União e a rede municipal de ensino programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social.

6.3) Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, com a União, estado e municípios programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral.

6.5) Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos (as) matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;

6.6) Ampliar a jornada escolar de alunos (as) das escolas da rede pública de educação básica.

6.7) Atender às escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais;

6.8) Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;

6.9) Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.

 

META 7

 

Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB.:

 

IDEB

 

2013

2015

2017

2019

2021

Iniciais do Ensino Fundamental 1º ao 5º ano

6.2

4.6

4.8

5.1

5.4

Finais do Ensino Fundamental 6º ao 9º ano

5.5

4.3

4.6

4.8

5.1

 

ESTRATÉGIAS

 

7.1) Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local;

7.2) Assegurar que até o quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;

7.3) Constituir, em colaboração entre a União, o Estado, e o Município, um conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino;

7.4) Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;

7.5) Formalizar e executar os Planos de Ações Articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;

7.6) Articular em colaboração com a União, o Estado, e o Município estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar.

7.7) Desenvolver na Escola Municipal Francisco Quinino de Medeiros as políticas e programas orientados pelo MEC de forma a atingir as metas do IDEB, procurando manter e elevar os índices já conseguidos.

7.8) Aderir aos indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos;

7.9) Adotar as políticas das redes e sistemas de ensino, de forma a buscar atingir as metas do Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices dos Estados, inclusive do Distrito Federal, e dos Municípios;

7.10) Fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos às escolas, às redes públicas de educação básica e aos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;

7.11) Melhorar o desempenho dos alunos da educação básica nas avalições apresentadas pelo MEC.

7.12) Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas;

7.13) Garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;

7.14) Executar em parcerias com o Governo Federal, Estadual programas e aprofundar ações de atendimento ao aluno da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, por meio de atividades suplementares, material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

7.15) Orientar e prestar assessoria técnica as escolas da rede municipal quando da aplicação dos recursos do PDDE e demais programas do FNDE, cujo recurso seja direcionado especificamente a escola, permitindo a autonomia financeira das instituições, bem como, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;

7.16) Promover formação continuada aos gestores escolares sobre a utilização dos sistemas educacionais como PDE-Interativo, e seus respectivos programas.

7.17) Garantir a execução de programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

7.18) Garantir em parceria com a União a todas as escolas da rede municipal pública de educação básica o acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência;

7.19) Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;

7.20) Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet;

7.21) Possibilitar , em regime de colaboração a União, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;

7.22) Buscar junto à União recursos financeiros para informatizar integralmente a gestão das escolas públicas municipais e a Secretaria Municipal de Educação, bem aderir e incentivar a participação em programas de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação;

7.23) Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;

7.24) Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

7.25) Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nos 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;

7.26) Elaborar e desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar para as escolas do campo e para as comunidades indígenas e quilombolas, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais e da língua materna de cada comunidade indígena, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os (as) alunos (as) com deficiência;

7.27) Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;

7.28) Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

7.29) Executar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;

7.30) Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

7.31) Aderir ao sistema nacional de avaliação, os sistemas estaduais de avaliação da educação básica, com participação, por adesão, das redes municipais de ensino, para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade;

7.32) Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;

7.33) Aderir programa nacional de formação de professores e professoras e de alunos e alunas para promover e consolidar política de preservação da memória nacional;

7.34) Executar políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.

 

META 8

Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no país e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE.

 

INDICADORES

BRASIL 

RN

IPUEIRA

Indicador 8A - Escolaridade média da população de 18 a 29 anos.

9,8%

9,4%

9,5%

Indicador 8B - Escolaridade média da população de 18 a 29 anos residente em área rural.

7,8%

7,7%

7,6%

Indicador 8C - Escolaridade média da população de 18 a 29 anos entre os 25% mais pobres.

7,8%

8,1%

8,5%

Indicador 8D - Razão entre a escolaridade média da população negra e da população não negra de 18 a 29 anos.

92,2%

93,9%

91,1%

 

ESTRATÉGIAS

8.1) Institucionalizar, bem como, aderir a programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados;

8.2) Apoiar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;

8.3) Vincular por meio do Programa Saúde na Escola - PDE ações municipais de combate ao preconceito de gênero e identidades sexuais nas escolas municipais.

8.4) Firmar parceria com o Estado e expandir a oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais considerados;

8.5) Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e colaborar com os Estados, o Distrito Federal para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as) estudantes na rede pública regular de ensino;

8.6) Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.

 

META 9

 

Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

 

INDICADORES 

BRASIL

RN

IPUEIRA

Indicador 9A - Taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais de idade. (93,5%)

91,5%

82,8%

76,0%

Indicador 9B - Taxa de analfabetismo funcional da população de 15 anos ou mais de idade. (15,30%)

29,4%

37,9%

36,6%

 

ESTRATÉGIAS

 

9.1) Incentivar, por meio de parceria com o Estado, a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria.

9.2) Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;

9.3) Implantar em regime de colaboração com a União e o Estado ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica.

9.4) Realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil;

9.5) Executar em regime de colaboração com a União e o Estado ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde;

9.6) Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses (as) alunos (as);

9.7) Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.

 

META 10

Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de Jovens e Adultos, nos Ensinos Fundamental e Médio, na forma integrada à educação profissional.

 

INDICADORES

BRASIL (25%)

RN (25%)

IPUEIRA (25%)

Indicador 10 - Percentual de matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional. 

1,7%

4,1%

0,0%

 

ESTRATÉGIAS

 

10.1) Aderir até o terceiro ano de aprovação deste PME ao programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica;

10.2) Firmar parceria com o Estado buscando expandir as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora;

10.3) Prioriza a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, através da adesão do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social.

10.4) Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

10.5) Aderir ao programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;

10.6) Estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas;

10.7 Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e trabalhadoras articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio de entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;

 

META 11

 

Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

 

INDICADORES 

BRASIL

RN

IPUEIRA

Indicador 11A - Matrículas em educação profissional técnica de nível médio.

1.602.946

 

 

(4.808.838)

Indicador 11B - Matrículas em educação profissional técnica de nível médio na rede pública.

900.519

 

 

(2.503.465)

 

ESTRATÉGIAS

 

11.1) Estabelecer parceria com a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, promovendo a abertura das instituições municipais para os programas de estágio levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da educação profissional;

11.2) Fomentar em parceria com o Estado a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio nas redes públicas estaduais de ensino.

11.3) Fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de qualidade;

11.4) Estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;

11.5) Reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;

11.6) Aderir ao sistema nacional de informação profissional, articulando a oferta de formação das instituições especializadas em educação profissional aos dados do mercado de trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais e de trabalhadores.

 

META 12

Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.

 

INDICADORES 

BRASIL

RN

IPUEIRA

Indicador 12A - Taxa de escolarização bruta na educação superior da população de 18 a 24 anos.

30,3%

28,2%

 

(50%)

Indicador 12B - Taxa de escolarização líquida ajustada na educação superior da população de 18 a 24 anos.

20,1%

17,1%

 

(33%)

 

ESTRATÉGIAS

12.1) Estabelecer parcerias com as IES públicas e privadas para a realização de cursos no município.

12.2) fomentar atividades educativas/informativas que despertem o interesse pelas áreas de Ciência e Matemática,

12.3) Garantir a execução da Lei municipal nº 414/2014, que cria o Programa de Educação de bolsa Estudantil Universitária, assegurando a efetividade do mesmo.

12.4) Ampliar e modernizar até o último ano de vigência deste PME, o acervo da biblioteca municipal “Maria Jovina” de modo que essa possa atende ao público das IES.

12.5) Desenvolver parceria com as IES públicas e privadas para instituir programas de estágios nas instituições municipais.

12.6) Garantir o transporte escolar para os alunos que desejarem, frequentar cursos de graduação fora do município.

 

META 13

 

Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.

 

INDICADORES

BRASIL

RN

IPUEIRA

Indicador 13A - Percentual de funções docentes na educação superior com mestrado ou doutorado. (50%)

30,3%

28,2%

Não há registro

Indicador 13B - Percentual de funções docentes na educação superior com doutorado.(33,3%)

20,1%

17,1%

Não há registro

 

ESTRATÉGIAS

13.1) Garantir que as instituições públicas municipais recebam os estudantes das universidades públicas e privadas atendendo ao seus respectivos programas de estágio.

13.2) Colaborar para a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas, por meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, integrando-os às demandas e necessidades das redes de educação básica, de modo a permitir aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias a conduzir o processo pedagógico de seus futuros alunos (as), combinando formação geral e específica com a prática didática, além da educação para as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas com deficiência

13.3) Estimular e promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais técnico-administrativos da educação superior.

 

META 14

Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.

META 14 (PME):

 

INDICADORES

BRASIL

RN

IPUEIRA

Indicador 14A - Número de títulos de mestrado concedidos por ano. (60.000 TÍTULOS)

47.138

2.150

Não há registro

Indicador 14B - Número de títulos de doutorado concedidos por ano. (25.000 TÍTULOS)

13.912

614

Não há registro

 

ESTRATÉGIAS

.14.1) Rever a Lei municipal nº335/2008 no que concerne ao afastamento e ou remuneração, ou financiamento de bolsas de estudos para os professores da rede municipal em nível de mestre e doutores.

14.2) Estimular ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais e para favorecer o acesso das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas a programas de mestrado e doutorado;

14.3) Estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em particular aqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática e outros no campo das ciências;

 

META 15

 

Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os Incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

 

ESTRATÉGIAS

15.1) Firmar parcerias conjuntamente com instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes nos estados, distrito federal e municípios e definir obrigações recíprocas entre os partícipes, a fim de garantir uma política de formação inicial e continuada dos profissionais de educação.

15.2) Ampliar programa permanente de iniciação a docência a estudantes matriculados em curso de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica;

15.3) Apoiar programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica;

15.4) Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais de educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica.

15.5) Firmar parcerias com institutos estaduais, federais e particulares para garantir a oferta de cursos técnicos de nível e tecnológico, de nível superior destinados à formação, das respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério.

15.6) Garantir o acesso aos docentes em formações continuadas de modo a assegurar sua valorização e sua experiência prática, visando complementar sua certificação didática pedagógico de profissionais experientes.

15.7) Incentivar o desenvolvimento de projetos, pesquisas e publicações que tenham como objeto a valorização profissional para a educação.;

 

META 16

Formar em nível de pós-graduação, 50% dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

 

 INDICADORES

BRASIL

RN

Ipueira Formação Lato Sensu

Indicador 16 - Percentual de professores da educação básica com pós-graduação lato sensu ou stricto sensu.

30,2%

26,0%

100% 

 

ESTRATÉGIAS

16.1) Buscar parcerias com instituições federais e estaduais para garantir maior oferta em cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu vagas, acesso e condições de permanência.

16.2) Aderir aos programas de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas, de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais incluindo obras e materiais produzidos em libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de educação básica favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação, pesquisa e acessibilidade.

16.3) Garantir formação continuada a professores da educação básica da rede municipal.

16.4) Promover em regime de colaboração formação específica na área de educação básica em articulação com programas de pós-graduação strictu sensu e latu sensu.

16.5) Garantir a elaboração de planos de cursos, propostas pedagógicas e curriculares capazes de incorporar os avanços pedagógicos e da ciência no atendimento educacional à população de 0 à 14 anos.

16.5)Prever no placo de cargos carreira e salário do magistério municipal critérios e percentuais para liberação de licenças para qualificação profissional em nível de mestrado segundo critérios definidos no respectivo plano.

 

16.6) Incentivar a formação dos professores e das professoras das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público.

 

META 17

Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.

 

INDICADORES

BRASIL (100%)

RN (100%)

Ipueira

Indicador 17 - Razão entre salários dos professores da educação básica, na rede pública (não federal), e não professores, com escolaridade equivalente

72,7%

76,0%

90%

 

ESTRATÉGIAS

17.1) Constituir como tarefa do Fórum permanente, até o final do primeiro ano de vigência deste PME, o acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do município.

17.2) Constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

17.3) Fazer cumprir a Lei Municipal 335/2008 em consonância com a Lei Federal nº 11.738/2008, garantindo a integralidade de ambas.

17.4) Implementar, no âmbito municipal, planos de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;

17.4) Rever o ordenamento jurídico da Lei Municipal nº335/2008, com sua reformulação, adequando as necessidades existentes.

 

META 18

 

Assegurar, no prazo de 02 (dois) anos, a existência de planos de carreira para os(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em Lei Federal, nos termos do inciso VIII do Art. 206 da Constituição Federal.

 

INDICADORES 

BRASIL

RN

Ipueira

Não foi calculada a situação dos entes federativos nesta meta nacional. 

 

 

100%

 

ESTRATÉGIAS

18.1) Assegurar a realização de concurso público para o ingresso na carreira do magistério.

18.2) Criar até o quinto ano de vigência deste PME plano de cargos, carreira e salário para os demais profissionais da educação, técnicos, auxiliares de serviços gerais, digitadores, da rede municipal de educação.

18.3) Constituir Comissão Permanente de Acompanhamento dos Cargos e Carreiras do Magistério, o acompanhamento ao profissional em estágio probatório, a fim de fundamentar a decisão para a efetivação do mesmo.

18.4) Prever, nos planos de Carreira dos profissionais da educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu;

18.5) Realizar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PME, por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, em regime de colaboração, o censo dos (as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;

 

META 19

 

Assegurar condições, no prazo de 02 (dois) anos, para a efetivação da Gestão Democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da união para tanto. .

 

ESTRATÉGIAS

19.1) Rever a Lei Orgânica do município e a Lei municipal nº 335/2008 no que concerne aos critérios de escolha de gestores escolares, no prazo de até 3 anos de vigência desse PME.

19.2) Garantir a participação nos programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;

19.3) Constituir Fóruns Permanentes de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, estaduais e distrital bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME e dos seus planos de educação;

19.4) Estimular, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-se-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;

19.5) Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e Conselhos Municipais de Educação, CACS – FUNDEB, CAE e Caixa Escolar como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo, até o 5º ano de vigência deste PME.

19.8) Garantir diretores escolares participarem programas de formação de, bem como participar da prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por adesão.

 

META 20

 

Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto – PIB do país no 5º (quinto) ano de vigência desta lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.

 

ESTRATÉGIAS

20.1) Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1o do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;

20.2) Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação;

20.3) Elaborar no prazo de um ano de vigência do PME, em regime de colaboração entre os entes federados plano de investimentos relativos aos percentuais do PIB do município, objetivando aportar os recursos necessário para a composição da meta nacional.

20.4) Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb.

20.6) Estabelecer mecanismos destinados a assegurar o cumprimento dos artigos 70 e 71, da Lei de Diretrizes e Bases – LDB, que definem os gastos admitidos como de manutenção e desenvolvimento do ensino e aqueles que não podem ser incluídos nesta rubrica.

20.7) Implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar;

20.8) Zelar pela transparência da gestão pública na área da educação, garantindo o funcionamento efetivo, autônomo e articulado dos conselhos controle social;

20.9) Cumprir a Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais;

20.10) Definir critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no § 5º do art. 7º desta Lei.

20.11) Assegurar recursos públicos destinados à construção, expansão e melhoria das instituições públicas de Educação Infantil (creches e pré-escola) e de Ensino Fundamental, fortalecendo seu caráter público e gratuito e com qualidade socialmente referenciada;

20.12) Ampliar o investimento em educação pública de forma a atingir até o ano final do PME, no mínimo, o patamar de 30% de toda a arrecadação municipal, além dos recursos oriundos do FUNDEB.

20.13) Ampliar investimentos para poder atingir as metas do Plano Nacional de Educação no prazo estabelecido.


Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
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