ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 413/2014 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 413/2014 Sancionada em 15 de Dezembro de 2014

 

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal do Município de Jardim de Angicos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

Da Criação, Finalidade e Competência.

 

Art. 1º - Fica criado e vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, órgão paritário, de caráter permanente, articulador, normativo, deliberador e consultivo de valorização, atendimento, defesa e preservação dos direitos individuais e coletivos da pessoa portadora de deficiência.

 

Art. 2º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência compete estabelecer diretrizes que visem à implementação dos planos e programas de apoio às pessoas portadoras de deficiência, propondo medidas de defesa dos seus direitos, articulação e fiscalização de Políticas Públicas.

 

CAPÍTULO II

Da Composição e Funcionamento do Conselho

 

Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência terá a seguinte composição paritária:

 

I – Um representante e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos:

 

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

b) Secretaria Municipal de Saúde;

 

c) Secretaria Municipal de Educação;

 

d) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

 

II – Um representante e respectivo suplente do Ministério Público.

 

III – Representantes e respectivos suplentes da sociedade civil organizada. A seguir indicados:

 

a) representantes de organizações municipais para pessoas portadoras de deficiência;

 

b) representantes de organização municipal de empregadores;

 

c) representantes de organização municipal de trabalhadores.

 

§ 1º - Os representantes das organizações municipais de e para pessoas portadoras de deficiência serão escolhidos dentre os que atuam nas seguintes áreas:

 

a) área de deficiência mental;

 

b) área de deficiência visual;

 

c) área de deficiência auditiva;

 

d) área de síndromes;

 

e) área de condutas típicas;

 

f) área de deficiências múltiplas;

 

g) área de deficiência física;

 

h) área de deficiência por causas patológicas.

 

CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência terá a seguinte organização:

 

Plenário;

 

Secretaria Executiva;

 

Comissões Especiais: Temáticas e Permanentes.

 

CAPÍTULO IV- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º - Os recursos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência são constituídos de:

 

I – contribuições do Município, consignado no seu orçamento ou em créditos especiais;

II – doações, legados e outras rendas;

 

Art. 6º - A prestação de contas das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, inclusive da aplicação dos recursos financeiros que lhe forem destinados, será apresentada à Câmara Municipal juntamente com a prestação de contas do Prefeito.

 

Art. 7º - Dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da publicação desta lei, o Conselho Municipal dos direitos da Pessoa Portadora de Deficiência será regulamentado por decreto.

 

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jardim de Angicos/RN, 15 de Dezembro de 2014.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosilene Borges Lucindo
Código Identificador:538B1F9B