ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00680 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
"INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO”.
A Prefeita do Município de Tibau – RN, Lidiane Marques de Souza, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Tibau – RN, APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista tem direito a obter Cartão de Identificação junto a Administração Pública Municipal com as seguintes informações:
I - nome completo, número da Carteira de Identidade ou Registro Geral e endereço:
II - nome e telefone do cuidador ou responsável;
III - alergias a medicamentos e tipo sanguíneo:
IV - grau de intensidade do transtorno;
V - medicação e tratamento realizado.
Art. 2º - A Administração Pública Municipal deverá fornecer selo de identificação para que sejam fixados nos veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 17 de agosto de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009/2023, de iniciativa do PODER LEGISLATIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de agosto de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00680 de 17 de agosto de 2023, ora sancionada, em apenso, que: "INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 17 de agosto de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:538C9CDE