ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 392 / 2012

Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado de pessoal para programas sociais de ação continuada do Governo Federal, para o ano de 2012.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente Lei, com fundamento no Art. 64 da Lei Orgânica do Município c/c o inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 1º. Autoriza-se o Executivo Municipal contratar por tempo determinado, pessoal para assegurar a implementação dos seguintes programas sociais de ação continuada do Governo Federal: PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil); IDOSOS; PRÓ-JOVEM; TELECENTRO COMUNITÁRIO; CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e BOLSA FAMÍLIA.

 

Art. 2º. Os contratados exercerão as atribuições de coordenador, assistente social, psicopedagogo, psicólogo, advogado, supervisor, monitor, professor de Informática, orientador social, digitador e entrevistador.

 

Art. 3º. O Anexo único constando o quadro de cargos e quantidade é parte integrante da presente lei.

 

Art. 4º. Os contratos serão formalizados em instrumentos próprios e terão vigência legal até 31/12/2012.

 

Art. 5º. Autoriza-se o Executivo a efetuar o remanejamento orçamentário, no máximo 15% (quinze por cento), para implementar a presente Lei.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 1º de janeiro de 2012.

 

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas-RN, em 17 de janeiro de 2012.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

QUADRO DE CARGO E QUANTIDADE

 

CARGO

QUANTIDADE

01 - Coordenador

04

02 - Assistente Social

02

03 - Psicopedagogo

01

04 - Psicólogo

01

05 - Advogado

01

06 - Supervisor

04

07 - Monitor

06

08 - Professor de Informática

02

09 - Orientador Social

02

10 - Digitador

04

11 - Entrevistador

10


Publicado por:
Camila de Castro Peixoto
Código Identificador:53940046