ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 460/2017
Regulamenta o transporte escolar intermunicipal de estudantes de cursos universitários, técnicos e profissionalizantes do município de Montanhas/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal de Montanhas, estado do Rio Grande do Norte sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica assegurado na forma desta lei aos alunos da cidade de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, regularmente matriculados em Instituições de Ensino Superior (3º grau) e de Cursos Profissionalizantes da rede pública e privada, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), utilizar o transporte escolar municipal nos termos da Lei Federal nº 12.816/13, garantindo-lhes:
I – Transporte público e gratuito de responsabilidade do município de Montanhas/RN, para Universidades, Faculdades e Escolas de Ensino Técnico Profissionalizante;
II – O direito dos estudantes serem conduzidos pelo transporte escolar assegurando o trajeto de ida e volta, até suas respectivas instituições de ensino, respeitado o calendário acadêmico das instituições.
Art. 2º – Fica o poder público municipal autorizado a disponibilizar o transporte Intermunicipal e gratuito aos alunos universitários e estudantes de cursos profissionalizantes da rede pública e privada de ensino, sem prejuízo do transporte regular de alunos da rede municipal de ensino.
Parágrafo Único – À distância a ser percorrida pelo transporte intermunicipal não poderá ultrapassar a distância máxima de 120 km até a unidade de ensino.
Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação, expedir Regulamento ou Termo de Compromisso, estabelecendo as rotas a serem cumpridas pelos condutores do Transporte Escolar, bem como, as normas que regulamentem as relações e comportamentos de todos que usufruem do Transporte Escolar.
§1º – Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, ouvidos estudantes e motoristas, em reunião específica, a definição da rota de cada transporte escolar, os horários de saída e de volta, e as instituições pelas quais deverá ser obrigatória a passagem do ônibus para embarque e desembarque de estudantes nos horários definidos;
§2º - O regulamento do Transporte Escolar ou Termo de Compromisso, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, poderá ser revisto anualmente, ou sempre que necessário, para rever normas e rotas a serem cumpridas.
Art. 4º - A secretaria Municipal de Educação publicará até o dia dez de Dezembro de cada ano, Edital normativo, especificando os requisitos e a documentação necessária ao cadastramento dos estudantes;
§1º - O cadastramento dos estudantes já contemplados pelo transporte ocorrerá até 31 de Dezembro de cada ano;
§2º- O cadastramento dos alunos recém-aprovados, em Curso Superior ou Curso Profissionalizante, deverá ser realizado após a divulgação dos resultados do SISU e do PROUNI, em data a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - Esta lei e o Regulamento ou Termo de Compromisso a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, deverão ser fixados nos veículos destinados ao transporte de estudantes.
Art. 6º - Os veículos destinados ao transporte escolar de estudantes adquiridos por meio dos programas instituídos pela União para essa finalidade, tais como PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar) e o PCE (Programa Caminho da Escola) poderão ser utilizados, sem prejuízo no atendimento aos estudantes da educação básica, para o transporte intermunicipal de que dispõe a presente lei.
Parágrafo único – Os veículos citados no caput, deverão ser regulamentados nos termos do parágrafo único, do Artigo 5º, da Lei Federal 12.816, de 05 de junho de 2013.
Art. 7º – As despesas oriundas da aplicação dessa lei ocorrerão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementares se necessário.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas em, 31 de outubro de 2017.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:5394C2DF