ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Estima a receita e fixa a despesa do município de Vila Flor/RN, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2022, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal; e

II – Orçamento da Seguridade Social.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 26.818.684,00 (Vinte e seis milhões, oitocentos e dezoito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais).

Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2022, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 3.136.000,00 (Três milhões, cento e trinta e seis mil reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 23.682.684,00 (Vinte e três milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais).

 

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CAPÍTULO I

DA RECEITA ANUAL PREVISTA-

 

Tabela I

 

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

 

R$

 

VALOR ESTIMADO

Receitas Correntes

R$

22.014,723, 00

Receita Tributária

R$

127.094,00

Receita de Contribuições

R$

5.000,00

Receita Patrimonial

R$

38.687,00

Receita de Serviços

R$

65.500,00

Transferências Correntes

R$

21.718.442,00

Outras Receitas Correntes

R$

60.000,00

Receitas de Capital

R$

1.667.961,00

Alienação de Bens

R$

50.000,00

Transferência de Capital

R$

1.607.961,00

Outras Receitas de Capital

R$

10.000,00

Total

R$

23.682.684,00

 

CAPÍTULO II

DA DESPESA ANUAL FIXADA

 

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 23.682.684,00 (Vinte e três milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais).

 

Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 186.020,00 (Cento e oitenta e seis mil e vinte reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:

 

CAPÍTULO III

DESPESA POR PODER E ORGÃO

Tabela II

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

 

VALOR/R$

I - PODER LEGISLATIVO

R$

1.452.484,00

Câmara Municipal

R$

1.452.484,00

II - PODER EXECUTIVO

R$

22.044.180,00

Gabinete do Prefeito

R$

598.800,00

Secretaria Municipal de Administração

R$

1.286.829,90

Secretaria Municipal de Finanças

R$

189.200,00

Secretaria Municipal de Agricultura

R$

267.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$

261.000,00

Secretaria Municipal de Educação

R$

9.249.907,50

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

R$

792.017,00

Secretaria Municipal de Turismo

R$

296.100,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$

5.504.645,60

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

1.379.430,00

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

R$

823.400,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

R$

1.253.000,00

Secretaria Municipal de Transporte

R$

142.850,00

Total

R$

23.496.664,00

Reserva de Contingência

R$

186.020,00

Total Geral

R$

23.682.684,00

 

Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.

 

Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - abrir créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;

II – realizar Operação de Crédito por antecipação de Receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, ocorrerem para atender dotações vinculadas a despesas de convênios, programas, contratos de repasse e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Pela inexistência de receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, e consequentemente, pela inexistência de efeitos à capacidade financeira do ente, deixamos de demonstrar as possíveis informações orçamentárias regionalizadas, de que trata o Par. 6º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 10. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vila Flor/RN, 14 de janeiro de 2022.

 

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita do Município de Vila Flor/RN

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021; A PORTARIA Nº 710, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021; E A PORTARIA Nº 925, DE 08 DE JULHO DE 2021.

 

1º GRUPO – IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO

 

Código (1° dígito)

Nomenclatura

Valor/R$

1

Recursos do Exercício Corrente

23.682.684,00

2

Recursos de Exercícios Anteriores

0,00

9

Recursos Condicionados

0,00

 

2º GRUPO - CLASSIFICAÇÃO DA FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS

 

Código (2° ao 4° dígitos)

Nomenclatura

Especificação

Valor/R$

 

. RECURSOS LIVRES (NÃO VINCULADOS)

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. Em atendimento ao disposto no inciso X do art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para identificação do percentual mínimo aplicado em ASPS, essa fonte de recursos deverá ser associada ao marcador que identifica as despesas que podem ser consideradas para esse limite. A mesma lógica será utilizada para a identificação do percentual mínimo de aplicação em MDE

13.045.581,60

 

Sub-total

-

13.045.581,60

 

RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

Controle dos recursos recebidos do FUNDEB referente à repartição dentro de cada Estado, com base nos incisos I, II e III do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF

3.208.284,00

541

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF

Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAF, com base na alínea a do inciso V do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF

250.000,00

 

542

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT

Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAT, com base na alínea b do inciso V do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF

50.000,00

 

543

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAR, com base na alínea c, inciso V do art. 212-A da Constituição Federal

50.000,00

550

Transferência do Salário-Educação

Controle dos recursos originários de transferências recebidas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, relativos aos repasses referentes ao salário educação

80.300,00

551

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

10.500,00

552

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

80.500,00

553

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

30.200,00

569

Outras Transferências de Recursos do FNDE

Controle dos demais recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

116.500,00

570

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação

500.250,00

571

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com os Estados, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação

490.250,00

575

Outras transferências destinadas a Programas de Educação

utras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

117.500,00

576

Transferências de Recursos dos Estados Destinados a Educação

Transferências de Recursos dos Estados Destinados a Educação

100.000,00

599

Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação

Outros Recursos Vinculados à Educação

51.500,00

 

Sub-total

-

5.135.784,00

 

RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE

 

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e relacionados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

1.411.500,00

601

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e relacionados ao Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde

306.000,00

602

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID 19

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.

50.000,00

603

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID 19 no bojo da ação 21C0

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID 19 no bojo da ação 21C0

1.000,00

621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS)

112.000,00

631

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde

550.100,00

632

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com os Estados, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde

274.431,50

636

Outras Transferências de Convênios e Instrumentos e Congêneres Vinculados a Saúde

Outras Transferências de Convênios e Instrumentos e Congêneres Vinculados a Saúde

110.000,00

659

Outros Recursos Vinculados à Saúde

Outros Serviços de Atendimento à Saúde -Principal

51.000,00

 

 

Sub-total

-

2.866.031,50

 

. RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Controle os recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - Lei Federal nº 8.742, 07/12/1993

385.690,00

661

Transferências de Estados destinadas à Assistência Social

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

45.000,00

665

Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres cuja destinação encontra-se vinculada a programas da assistência social

120.000,00

 

669

Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

46.000,00

 

Sub-total

-

596.690,00

 

. DEMAIS VINCULAÇÕES DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS

 

700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Controle dos recursos originários de transferências federais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social

832.461,00

701

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Controle dos recursos originários de transferências estaduais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios ou contratos de repasse vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social

462.000,00

704

Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Controle dos recursos transferidos pela União, originários da arrecadação de royalties, que não sejam destinados às áreas da saúde ou educação

300.250,00

705

Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Controle dos recursos transferidos pelos Estados, originários da arrecadação de royalties, que não sejam destinados às áreas da saúde ou educação

39.000,00

706

Transferência especial da União

Transferência especial da União

112.829,90

707

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades

Transferências da União - Inciso I do Art. 5º da Lei Complementar 173/2020

60.000,00

708

Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

5.000,00

749

Outras Vinculações de transferências

Outras Vinculações de transferências

158.056,00

 

Sub-total

-

1.969.596,90

 

DEMAIS VINCULAÇÕES LEGAIS

 

750

Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

Controle dos recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, decorrentes da distribuição da arrecadação da União com a CIDE - Combustíveis, com base no disposto na Lei nº 10.336/2001

14.000,00

751

Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

Controle dos recursos da COSIP, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal da República

5.000,00

755

Recursos de Alienação de bens/Ativos - Administração Direta

Recursos de Alienação de bens/Ativos-Administração Direta

50.000,00

 

Sub-total

-

69.000,00

 

 

Total

-

23.682.684,00

 

Vila Flor/RN, 29 de dezembro de 2021.

 

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita do Município de Vila Flor/RN


Publicado por:
Grinaldo Joaquim de Souza
Código Identificador:53AC5A0F