ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 779/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuições legais.
Faço saber, que a Câmara Municipal de SÃO VICENTE – RN aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei;
Art. 1º Esta Lei, estima à receita e fixa a despesa do município de São Vicente,
para o exercício de 2025, de acordo com a Legislação em vigor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do município, seus fundos,
autarquias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta mantidos
pelo Poder Público.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos
da administração direta e indireta a eles vinculados, bem como instituições e mantidos pelos
Poder Público.
III – O Orçamento de Investimentos proposto pelo Plano Plurianual de Governo
em atendimento as necessidades e prioridades da Administração.
Art. 2º A Receita orçamentária, a preços correntes e conforme a Legislação
Tributária é estimada em R$ 53.817.200,00 (Cinquenta e três milhões, oitocentos e dezessete
mil e duzentos reais) desdobrados nos seguintes agregados:
I - O Orçamento Fiscal, em R$ 28.708.500,00 (vinte e oito milhões, setecentos e
oito mil, quinhentos reais).
II - O Orçamento da Seguridade Social, em R$ 25.108.700,00 (vinte e cinco
milhões, cento e oito mil e setecentos reais).
III - a Reserva de Contingência R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º As Receitas são estimadas por Categorias Econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o deposto do Anexo I, desta Lei, e será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma de Legislação em vigor, de acordo com seu desdobramento constante do Anexo II, assim discriminada:
|
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
53.928.400,00 |
|
Impostos, taxas e contribuições de |
R$ |
2.803.000,00 |
|
|
|
melhoria |
|
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|
Contribuições |
R$ |
1.310.000,00 |
|
|
|
Receitas Patrimoniais |
R$ |
4.838.800,00 |
|
|
|
Receitas de Serviços |
R$ |
10.000,00 |
|
|
|
Transferências Correntes |
R$ |
42.750.600,00 |
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
2.216.000,00 |
|
|
|
RECEITAS CORRENTES – INTRA |
|
|
R$ |
2.553.000,00 |
|
Contribuições |
R$ |
2.348.000,00 |
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
205.000,00 |
|
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
R$ |
1.657.000,00 |
|
Alienação de Bens |
R$ |
7.000,00 |
|
|
|
Transferências de Capital |
R$ |
605.000,00 |
|
|
|
Outras Receitas de Capital |
R$ |
1.045.000,00 |
|
|
|
DEDUÇÕES DA RECEITA |
|
|
R$ |
-4.321.200,00 |
|
Deduções – FUNDEB |
R$ |
-4.321.200,00 |
|
|
|
TOTAL GERAL |
R$ |
53.817.200,00 |
||
Art. 4º A Despesa orçamentária fixada, no valor de R$ 53.817.200,00 (Cinquenta
e três milhões, oitocentos e dezessete mil e duzentos reais), desdobrados de acordo com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual de Governo e na Lei 4.320/64 nos seguintes
agregados:
I - O Orçamento Fiscal, em R$ 28.708.500,00 (vinte e oito milhões, setecentos e
oito mil, quinhentos reais).
II - O Orçamento da Seguridade Social, em R$ 25.108.700,00 (vinte e cinco
milhões, cento e oito mil e setecentos reais).
III - Reserva de Contingência R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
IV – Destinação de 0,5 (meio por cento) do valor transferido do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM, para ser destinado na constituição de um fundo próprio de
recursos para suprir as despesas da Unidade Orçamentária 1313 – Secretaria Municipal de
Esportes.
Art. 5º A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e seus
desdobramentos discriminados por funções, sub-funções e programas para cada Unidade
Orçamentária a seguir discriminada:
|
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS: |
||||
|
DESPESAS CORRENTES |
|
|
R$ |
45.946.800,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
R$ |
24.326.200,00 |
|
|
|
Juros e Encargos da Dívida |
R$ |
40.000,00 |
|
|
|
Outras Despesas Correntes |
R$ |
21.580.600,00 |
|
|
|
Superávit do Orçamento Corrente |
R$ |
6.213.400,00 |
R$ |
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
R$ |
7.870.400,00 |
|
Investimentos |
R$ |
7.051.300,00 |
|
|
|
Amortização da Dívida |
R$ |
469.100,00 |
|
|
|
Superávit |
R$ |
350.000,00 |
|
|
|
TOTAL GERAL |
|
|
R$ |
53.817.200,00 |
|
POR FUNÇÕES: |
|||
|
01 |
Legislativa |
R$ |
2.185.000,00 |
|
04 |
Administração |
R$ |
4.156.200,00 |
|
08 |
Assistência Social |
R$ |
3.789.500,00 |
|
09 |
Previdência Social |
R$ |
5.114.000,00 |
|
10 |
Saúde |
R$ |
16.205.200,00 |
|
12 |
Educação |
R$ |
11.014.200,00 |
|
13 |
Cultura |
R$ |
768.800,00 |
|
14 |
Habitação |
R$ |
20.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
R$ |
5.133.700,00 |
|
17 |
Saneamento |
R$ |
50.000,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
R$ |
45.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
R$ |
2.983.600,00 |
|
24 |
Comunicações |
R$ |
25.000,00 |
|
26 |
Transporte |
R$ |
719.100,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
R$ |
1.257.900,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
R$ |
350.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
53.817.200,00 |
|
|
POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
|||
|
01 |
Câmara Municipal |
R$ |
2.185.000,00 |
|
02 |
Gabinete do Prefeito |
R$ |
964.500,00 |
|
03 |
Sec/Munic/Administração e Recursos Humano |
R$ |
1.233.200,00 |
|
04 |
Sec/Munic/Finanças/Tributos/Controle e Orçamento |
R$ |
1.808.500,00 |
|
05 |
Sec/Munic/Agricultura/Meio Ambiente e Abastecim |
R$ |
3.033.600,00 |
|
06 |
Sec/Munic/Educação, Cultura, Desporto e Turismo |
R$ |
11.808.000,00 |
|
07 |
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
16.205.200,00 |
|
08 |
Sec/Munic/Obras, Habitação e Serviços Urbanos |
R$ |
4.370.200,00 |
|
09 |
Sec/Munic/Transportes |
R$ |
804.100,00 |
|
10 |
Sec/Munic/Assistência Social e Desenv/Comunitári |
R$ |
3.789.500,00 |
|
11 |
Sec/Munic/Infra-Estrutura e Recursos Hídricos |
R$ |
893.500,00 |
|
12 |
Inst.Prev.Prop.Serv.Munic.São Vicente |
R$ |
5.114.000,00 |
|
13 |
Secr. Municipal de Esportes |
R$ |
1.257.900,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
R$ |
350.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ |
53.817.200,00 |
Art. 6º Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais
e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 40,0% (quarenta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a
finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a
utilização de recursos provenientes de:
I - Anulação parcial ou total de dotação.
II - Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurado em balanço.
III - Excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput
deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas
financeiras com operações de créditos contratados e a contratar.
Art. 7º O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito
se destinar a:
I - Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais,
mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesa consignada ao mesmo
grupo;
II - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de
dotações;
III - Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de
créditos e convênios;
IV - Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados
nos programas de trabalho dentro da mesma unidade orçamentária e no mesmo grupo de
despesa;
V - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2024, e
excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais quando se configurar
receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por
antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do
município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 10% da receita
corrente.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a
empréstimos voltados para os saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 10. A Prefeita no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas,
para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 11. O repasse financeiro duodecimal da Câmara Municipal será realizado até
o dia 20 de cada mês, calculado à razão de 7% (sete por cento) sobre as transferências/receitas
efetivamente realizadas pelo município no exercício anterior, conforme definido no Art. 29-A da
Constituição Federal.
Parágrafo Único. Fica o Poder Legislativo Municipal, respeitadas as
determinações da Lei federal 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao
seu respectivo orçamento, através de ato normativo próprio, limitado ao percentual constante
no Art. 6º desta Lei.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as receitas e despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando
aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobrada
às despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e,
quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a
Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999,
Interministerial No 163/2001, admitido a MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO NO MESMO GRUPO DE
NATUREZA DA DESPESA (GND), por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de
cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta Lei como categoria de
programação.
§ 1º A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa
(GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro
de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 6ª, desta lei.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se
as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 06 de dezembro de 2024.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:53D211EF