ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 779/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de

suas atribuições legais.

Faço saber, que a Câmara Municipal de SÃO VICENTE – RN aprovou e eu sanciono

a seguinte Lei;

Art. 1º Esta Lei, estima à receita e fixa a despesa do município de São Vicente,

para o exercício de 2025, de acordo com a Legislação em vigor, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do município, seus fundos,

autarquias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta mantidos

pelo Poder Público.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos

da administração direta e indireta a eles vinculados, bem como instituições e mantidos pelos

Poder Público.

III – O Orçamento de Investimentos proposto pelo Plano Plurianual de Governo

em atendimento as necessidades e prioridades da Administração.

Art. 2º A Receita orçamentária, a preços correntes e conforme a Legislação

Tributária é estimada em R$ 53.817.200,00 (Cinquenta e três milhões, oitocentos e dezessete

mil e duzentos reais) desdobrados nos seguintes agregados:

I - O Orçamento Fiscal, em R$ 28.708.500,00 (vinte e oito milhões, setecentos e

oito mil, quinhentos reais).

II - O Orçamento da Seguridade Social, em R$ 25.108.700,00 (vinte e cinco

milhões, cento e oito mil e setecentos reais).

III - a Reserva de Contingência R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 3º As Receitas são estimadas por Categorias Econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o deposto do Anexo I, desta Lei, e será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma de Legislação em vigor, de acordo com seu desdobramento constante do Anexo II, assim discriminada:

RECEITAS CORRENTES

R$

53.928.400,00

 

Impostos, taxas e contribuições de

R$

2.803.000,00

 

 

melhoria

 

 

 

 

Contribuições

R$

1.310.000,00

 

 

Receitas Patrimoniais

R$

4.838.800,00

 

 

Receitas de Serviços

R$

10.000,00

 

 

Transferências Correntes

R$

42.750.600,00

 

 

Outras Receitas Correntes

R$

2.216.000,00

 

 

RECEITAS CORRENTES – INTRA

 

 

R$

2.553.000,00

Contribuições

R$

2.348.000,00

 

 

Outras Receitas Correntes

R$

205.000,00

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

R$

1.657.000,00

Alienação de Bens

R$

7.000,00

 

 

Transferências de Capital

R$

605.000,00

 

 

Outras Receitas de Capital

R$

1.045.000,00

 

 

DEDUÇÕES DA RECEITA

 

 

R$

-4.321.200,00

Deduções – FUNDEB

R$

-4.321.200,00

 

 

TOTAL GERAL

R$

53.817.200,00

 

Art. 4º A Despesa orçamentária fixada, no valor de R$ 53.817.200,00 (Cinquenta

e três milhões, oitocentos e dezessete mil e duzentos reais), desdobrados de acordo com a Lei

de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual de Governo e na Lei 4.320/64 nos seguintes

agregados:

I - O Orçamento Fiscal, em R$ 28.708.500,00 (vinte e oito milhões, setecentos e

oito mil, quinhentos reais).

II - O Orçamento da Seguridade Social, em R$ 25.108.700,00 (vinte e cinco

milhões, cento e oito mil e setecentos reais).

III - Reserva de Contingência R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

IV – Destinação de 0,5 (meio por cento) do valor transferido do Fundo de

Participação dos Municípios – FPM, para ser destinado na constituição de um fundo próprio de

recursos para suprir as despesas da Unidade Orçamentária 1313 – Secretaria Municipal de

Esportes.

Art. 5º A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e seus

desdobramentos discriminados por funções, sub-funções e programas para cada Unidade

Orçamentária a seguir discriminada:

 

POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:

DESPESAS CORRENTES

 

 

R$

45.946.800,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

24.326.200,00

 

 

Juros e Encargos da Dívida

R$

40.000,00

 

 

Outras Despesas Correntes

R$

21.580.600,00

 

 

Superávit do Orçamento Corrente

R$

6.213.400,00

R$

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

R$

7.870.400,00

Investimentos

R$

7.051.300,00

 

 

Amortização da Dívida

R$

469.100,00

 

 

Superávit

R$

350.000,00

 

 

TOTAL GERAL

 

 

R$

53.817.200,00

 

POR FUNÇÕES:

01

Legislativa

R$

2.185.000,00

04

Administração

R$

4.156.200,00

08

Assistência Social

R$

3.789.500,00

09

Previdência Social

R$

5.114.000,00

10

Saúde

R$

16.205.200,00

12

Educação

R$

11.014.200,00

13

Cultura

R$

768.800,00

14

Habitação

R$

20.000,00

15

Urbanismo

R$

5.133.700,00

17

Saneamento

R$

50.000,00

18

Gestão Ambiental

R$

45.000,00

20

Agricultura

R$

2.983.600,00

24

Comunicações

R$

25.000,00

26

Transporte

R$

719.100,00

27

Desporto e Lazer

R$

1.257.900,00

99

Reserva de Contingência

R$

350.000,00

TOTAL

R$

53.817.200,00

POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01

Câmara Municipal

R$

2.185.000,00

02

Gabinete do Prefeito

R$

964.500,00

03

Sec/Munic/Administração e Recursos Humano

R$

1.233.200,00

04

Sec/Munic/Finanças/Tributos/Controle e Orçamento

R$

1.808.500,00

05

Sec/Munic/Agricultura/Meio Ambiente e Abastecim

R$

3.033.600,00

06

Sec/Munic/Educação, Cultura, Desporto e Turismo

R$

11.808.000,00

07

Secretaria Municipal de Saúde

R$

16.205.200,00

08

Sec/Munic/Obras, Habitação e Serviços Urbanos

R$

4.370.200,00

09

Sec/Munic/Transportes

R$

804.100,00

10

Sec/Munic/Assistência Social e Desenv/Comunitári

R$

3.789.500,00

11

Sec/Munic/Infra-Estrutura e Recursos Hídricos

R$

893.500,00

12

Inst.Prev.Prop.Serv.Munic.São Vicente

R$

5.114.000,00

13

Secr. Municipal de Esportes

R$

1.257.900,00

99

Reserva de Contingência

R$

350.000,00

 

TOTAL

R$

53.817.200,00

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais

e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o

limite de 40,0% (quarenta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a

finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a

utilização de recursos provenientes de:

I - Anulação parcial ou total de dotação.

II - Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício

anterior, efetivamente apurado em balanço.

III - Excesso de arrecadação em bases constantes.

Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput

deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas

financeiras com operações de créditos contratados e a contratar.

Art. 7º O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito

se destinar a:

I - Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais,

mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesa consignada ao mesmo

grupo;

II - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,

amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de

dotações;

III - Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de

créditos e convênios;

IV - Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados

nos programas de trabalho dentro da mesma unidade orçamentária e no mesmo grupo de

despesa;

V - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2024, e

excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais quando se configurar

receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por

antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do

município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 10% da receita

corrente.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a

empréstimos voltados para os saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

Art. 10. A Prefeita no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para

utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas,

para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de

Responsabilidade Fiscal.

Art. 11. O repasse financeiro duodecimal da Câmara Municipal será realizado até

o dia 20 de cada mês, calculado à razão de 7% (sete por cento) sobre as transferências/receitas

efetivamente realizadas pelo município no exercício anterior, conforme definido no Art. 29-A da

Constituição Federal.

Parágrafo Único. Fica o Poder Legislativo Municipal, respeitadas as

determinações da Lei federal 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao

seu respectivo orçamento, através de ato normativo próprio, limitado ao percentual constante

no Art. 6º desta Lei.

Art. 12. A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as receitas e despesas de cada

uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando

aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobrada

às despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e,

quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a

Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999,

Interministerial No 163/2001, admitido a MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO NO MESMO GRUPO DE

NATUREZA DA DESPESA (GND), por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de

cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta Lei como categoria de

programação.

§ 1º A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa

(GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro

de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 6ª, desta lei.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se

as disposições em contrário.

 

São Vicente/RN, 06 de dezembro de 2024.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:53D211EF