ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

 

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de Combate às Endemias — ACE do Município de Jucurutu/RN, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração — PCCR dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de Combate às Endemias — ACE do Município de Jucurutu/RN, com fundamento no art. 198, §§ 4º a 6º, da Constituição Federal, com as alterações das Emendas Constitucionais nº 63/2010 e nº 120/2022, na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e suas alterações, e em conformidade com o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 13 de maio de 2026.

§ 1º As disposições desta Lei Complementar aplicam-se exclusivamente aos titulares de cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, admitidos mediante concurso público ou processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, na forma da Lei Federal nº 11.350/2006.

§ 2º Aplicam-se subsidiariamente aos servidores abrangidos por este Plano o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Jucurutu (Lei Complementar Municipal nº 04/2006) e, no que couber, as regras gerais da Lei Complementar Municipal nº 45/2026.

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

I — cargo público efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e remuneração paga pelos cofres públicos;

II — carreira: o agrupamento de classes de cargos de mesma natureza e complexidade, escalonadas segundo o grau de responsabilidade e de qualificação exigida;

III — classe: a posição do servidor dentro da carreira, representada por letras (A, B, C, D, E, F, G, H), correspondente à progressão horizontal;

IV — nível: a posição do servidor na tabela de escalonamento em razão da sua qualificação profissional, correspondente à progressão vertical;

V — vencimento-base: a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício do cargo, correspondente ao piso salarial profissional nacional dos ACS e ACE, fixado na forma do art. 198, § 5º, da Constituição Federal e da legislação federal de regência;

VI — interstício: o lapso temporal mínimo exigido para a movimentação do servidor entre classes ou níveis.

Art. 3º. O quadro de cargos efetivos abrangidos por este Plano, com as respectivas denominações, quantitativos, requisitos de ingresso e jornada, consta do Anexo I, e a tabela de escalonamento por classes e níveis, expressa em coeficientes incidentes sobre o piso salarial profissional nacional, consta do Anexo II desta Lei Complementar.

§ 1º As atribuições dos cargos de ACS e de ACE são as definidas na Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações, e na legislação municipal de criação dos respectivos cargos, prevalecendo a legislação federal em caso de divergência.

§ 2º A jornada de trabalho dos ACS e ACE é de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei Federal nº 12.994/2014, observada, quanto aos ACS, a distribuição entre atividades de campo e atividades na unidade de saúde na forma da legislação federal e da regulamentação do SUS.

§ 3º São requisitos para o exercício dos cargos os previstos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 11.350/2006, inclusive, quanto ao ACS, residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital, e, para ambos os cargos, a conclusão, com aproveitamento, de curso introdutório de formação inicial e continuada.

CAPÍTULO II — DO VENCIMENTO-BASE

Art. 4º. O vencimento-base dos cargos de ACS e ACE corresponde ao piso salarial profissional nacional da categoria, na forma do art. 198 da Constituição Federal e da legislação federal, reajustado nos termos e na periodicidade definidos pela União.

§ 1º Os coeficientes de progressão constantes do Anexo II incidem sobre o valor do piso salarial profissional nacional vigente no mês de competência.

§ 2º A assistência financeira complementar prestada pela União para o cumprimento do piso será integralmente aplicada no pagamento da remuneração dos servidores abrangidos por este Plano, cabendo ao Município o custeio dos acréscimos remuneratórios decorrentes das progressões previstas nesta Lei Complementar.

CAPÍTULO III — DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Seção I — Da Progressão Horizontal

Art. 5º. A progressão horizontal é a passagem do servidor de uma classe para a classe imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I — interstício mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado;

II — resultado satisfatório na avaliação periódica de desempenho, na forma do regulamento.

§ 1º A cada progressão horizontal, o servidor fará jus ao acréscimo de 3% (três por cento), calculado sobre o vencimento-base correspondente à classe e ao nível em que se encontrar no momento da concessão, conforme os coeficientes do Anexo II.

§ 2º A avaliação periódica de desempenho considerará, entre outros critérios definidos em regulamento, a assiduidade e a pontualidade do servidor, aferidas preferencialmente por meio de registro eletrônico de frequência.

§ 3º Enquanto não implantado o sistema de registro eletrônico de frequência, a aferição de assiduidade e pontualidade será realizada pelos meios de controle disponíveis, conforme disciplinado em regulamento.

Art. 6º. A contagem do interstício para fins de progressão horizontal será suspensa durante:

I — licenças não remuneradas superiores a 30 (trinta) dias consecutivos;

II — período de cessão a outro ente federativo sem ônus para o Município;

III — afastamento para cumprimento de penalidade disciplinar.

Parágrafo único. Os períodos de férias, licença-maternidade, licença-paternidade, licença para tratamento de saúde e exercício de mandato classista ou eletivo serão computados normalmente no interstício.

 

Seção II — Da Progressão Vertical

Art. 7º. A progressão vertical é a passagem do servidor para um nível superior da tabela de escalonamento, mediante a comprovação de titulação acadêmica obtida em área de conhecimento que guarde pertinência direta com as atribuições legais do cargo de ACS ou de ACE, tais como saúde pública, saúde coletiva, saúde da família, atenção básica, vigilância em saúde, vigilância epidemiológica ou ambiental, e controle de endemias e zoonoses, conforme matriz de correlação a ser estabelecida em regulamento.

§ 1º Para fins de progressão vertical, serão aceitos exclusivamente diplomas e certificados expedidos por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação — MEC.

§ 2º A cada progressão vertical, o servidor fará jus a acréscimo sobre o vencimento-base correspondente à classe e ao nível em que se encontrar no momento da concessão, observados os seguintes percentuais:

I — Nível II — Pós-Graduação lato sensu (Especialização) na área do cargo: 10% (dez por cento);

II — Nível III — Mestrado na área do cargo: 15% (quinze por cento);

III — Nível IV — Doutorado na área do cargo: 25% (vinte e cinco por cento).

§ 3º Fica assegurado ao servidor que comprovar graduação de nível superior correlata às atribuições do cargo que ocupa o acréscimo de 3% (três por cento) sobre o seu vencimento-base, progredindo para o Nível IA, observado o caput deste artigo.

§ 4º Os percentuais previstos no § 2º não são cumulativos entre si; o servidor perceberá exclusivamente o percentual correspondente ao nível mais elevado que houver alcançado, conforme o Anexo II.

§ 5º A progressão vertical será concedida uma única vez para cada nível de titulação, vedada a concessão de mais de uma progressão pelo mesmo grau acadêmico, ainda que em área diversa.

§ 6º O servidor que obtiver progressão vertical para determinado nível deverá cumprir interstício mínimo de 02 (dois) anos para requerer nova progressão para o nível subsequente.

§ 7º A análise da pertinência temática do título com as atribuições legais do cargo será realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de que trata o art. 8º, cabendo recurso ao Secretário Municipal de Recursos Humanos, Patrimônio e Serviços Auxiliares no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 8º A concessão da progressão vertical fica condicionada à existência de prévia dotação orçamentária e à observância dos limites de despesa com pessoal de que tratam os arts. 19, 20 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 9º Não geram progressão vertical nem qualquer acréscimo remuneratório: I — a titulação obtida em área de conhecimento estranha às atribuições legais do cargo; II — o curso introdutório de formação inicial e continuada e demais cursos exigidos como requisito para ingresso ou permanência no cargo; III — certificados de cursos livres ou de extensão.

CAPÍTULO IV — DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO

Art. 8º. Compete à Comissão Permanente de Avaliação — CPA, instituída pelos arts. 7º e 8º da Lei Complementar Municipal nº 45/2026, analisar e deliberar sobre os requerimentos de progressão horizontal e vertical dos servidores abrangidos por este Plano.

Parágrafo único. Nas deliberações que envolvam servidores abrangidos por este Plano, será assegurada a participação de representante indicado pela entidade sindical representativa dos ACS e ACE, na forma do regulamento.

CAPÍTULO V — DAS VEDAÇÕES

Art. 9º. É vedada a transposição, a transformação ou a reclassificação de cargos de servidores para cargos distintos daqueles para os quais foram aprovados em concurso público ou processo seletivo público, em observância ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

Art. 10. É vedada a incorporação de gratificações, adicionais ou quaisquer vantagens de caráter transitório ao vencimento-base do cargo para fins de cálculo das progressões previstas nesta Lei Complementar.

Art. 11. A concessão de progressões horizontais e verticais fica condicionada:

I — à existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal delas decorrentes;

II — à observância dos limites de despesa com pessoal de que tratam os arts. 19, 20 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

III — à autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo único. Atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, ficam automaticamente suspensas as novas concessões de progressões até o retorno da despesa com pessoal ao patamar legal, preservadas as progressões já deferidas.

Art. 12. Não se aplica aos servidores abrangidos por este Plano a licença-prêmio por assiduidade, observada a extinção promovida pelo art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 45/2026.

Parágrafo único. Ficam assegurados aos servidores em exercício na data de publicação desta Lei Complementar a contagem e o gozo dos períodos aquisitivos já completados, bem como a contagem e o gozo proporcional do período aquisitivo em curso até a data de publicação desta Lei, apurados nos moldes da Lei Complementar Municipal nº 04/2006 e do art. 12, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 45/2026.

CAPÍTULO VI — DO ENQUADRAMENTO

Art. 13. O enquadramento dos atuais servidores efetivos dar-se-á na classe e no nível correspondentes ao seu tempo de efetivo exercício no cargo e à sua titulação acadêmica correlata, observados os critérios estabelecidos nos arts. 5º e 7º desta Lei Complementar.

§ 1º O enquadramento será realizado por comissão especial instituída pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei Complementar, e submetido à homologação do Prefeito Municipal.

§ 2º É vedada qualquer redução de remuneração em decorrência do enquadramento (art. 37, XV, da Constituição Federal), assegurada ao servidor a percepção de eventual diferença a título de vantagem pessoal nominalmente identificada — VPNI, não incorporável para qualquer efeito, a ser absorvida por ocasião de futuras progressões, reajustes ou reestruturações.

§ 3º O servidor que discordar do seu enquadramento poderá interpor recurso fundamentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de enquadramento, dirigido ao Secretário Municipal de Recursos Humanos, Patrimônio e Serviços Auxiliares.

CAPÍTULO VII — DA REGULAMENTAÇÃO

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação, dispondo especialmente sobre:

I — os critérios, instrumentos, periodicidade e procedimentos da avaliação periódica de desempenho;

II — os formulários e o fluxo de requerimento das progressões horizontal e vertical;

III — a matriz de correlação entre áreas de conhecimento e as atribuições legais dos cargos de ACS e ACE, para fins de progressão vertical;

IV — a participação de representante da categoria na Comissão Permanente de Avaliação.

 

CAPÍTULO VIII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, no Fundo Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.

Art. 16. Aplica-se aos servidores abrangidos por este Plano a data-base estabelecida no art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 45/2026, para fins de discussão da revisão geral e recomposição remuneratória, até o final do primeiro semestre de cada ano, sem prejuízo dos reajustes do piso salarial profissional nacional fixados pela União.

Art. 17. As progressões previstas nesta Lei Complementar serão estendidas aos aposentados e pensionistas que façam jus à paridade e à integralidade de proventos, nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, observadas as regras do art. 18 da Lei Complementar Municipal nº 45/2026, que se aplica integralmente a este Plano.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 20 de agosto de 2026.

 

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I — QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

(art. 3º desta Lei Complementar)

 

ITEM

CARGO

CH

QTD

ESCOLARIDADE

VENCIMENTO-BASE

1

Agente Comunitário de Saúde — ACS

40H

55

Ensino Médio*

Piso nacional (art. 198, § 5º, CF)

2

Agente de Combate às Endemias — ACE

40H

16

Ensino Médio*

Piso nacional (art. 198, § 5º, CF)

 

* Observados, ainda, os requisitos dos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 11.350/2006 (residência na área da comunidade, para o ACS, e conclusão, com aproveitamento, de curso introdutório de formação inicial e continuada).

ANEXO II — TABELA DE ESCALONAMENTO (CLASSES E NÍVEIS)

Coeficientes incidentes sobre o piso salarial profissional nacional vigente

 

Nível / Classe

A

B

C

D

E

F

G

H

Nível I

1,0000

1,0300

1,0609

1,0927

1,1255

1,1593

1,1941

1,2299

Nível IA

1,0300

1,0609

1,0927

1,1255

1,1593

1,1941

1,2299

1,2668

Nível II

1,1330

1,1670

1,2020

1,2381

1,2752

1,3135

1,3529

1,3934

Nível III

1,3030

1,3420

1,3823

1,4238

1,4665

1,5105

1,5558

1,6025

Nível IV

1,6287

1,6775

1,7279

1,7797

1,8331

1,8881

1,9447

2,0031

 

Legenda: Nível I — habilitação exigida para o cargo (piso nacional = coeficiente 1,0000); Nível IA — graduação correlata (+3%); Nível II — especialização na área do cargo (+10%); Nível III — mestrado na área do cargo (+15%); Nível IV — doutorado na área do cargo (+25%). Classes A a H — progressão horizontal de 3% a cada 5 anos, mediante avaliação de desempenho. Remuneração = coeficiente × piso nacional vigente.

 

ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - LEI ADEQUADA

 

Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentária, se constata que a presente proposta possui a devida adequação orçamentária.

 

CONSIDERANDO os seguintes dados:

 

JUSTIFICATIVA: Conceder aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias as vantagens já concedidas aos demais servidores municipais em seus planos de cargos e carreiras.

 

ESTIMATIVA DE GASTOS: O percentual gasto em despesa com pessoal, segundo o RGF do 1º Quadrimestre de 2026, encontra-se em 33,21%, e o percentual de impacto desde plano de cargos e salários na despesa com pessoal será de 0,58% da Receita Corrente Líquida.

 

CALCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO

CARGO

ENQUANDRAMENTO

AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE

29.174,88

AGENTES DE ENDEMIAS

2.369,28

 

SUB-TOTAL

31.544,16

13º SALARIO

31.544,16

 

2.628,68

ABONO DE FÉRIAS - 1/3

31.544,16

 

876,23

 

SUB-TOTAL

3.504,91

PREVIDENCIA SOCIAL - INSS E PREVJUC

35.049,07

30,22%

10.591,83

TOTAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO MENSAL

45.640,89

 

IMPACTO

MENSAL

MESES

TOTAL

EXERCICIO

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL

45.640,89

12

547.690,74

RECEITA CORRENTE LIQUIDA

1º QUADRIMESTRE 2026

94.935.104,95

IMPACTO - PERCENTUAL

0,58%

PERCENTUAL DE DESPESA COM PESSOAL ATUAL

1º QUADRIMESTRE 2026

33,21%

PERCENTUAL DE DESPESA COM PESSOAL ATUALIZADO

33,79%

LIMITE MÁXIMO

54,00%

 

 

LIMITE PRUDENCIAL - 95%

51,30%

 

 

LIMITE DE ALERTA - 90%

48,60%

 

 

 

IMPACTO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES:

 

DISCRIMINATIVO

2026

2027

2028

Vencimentos e Encargos

547.690,74

547.690,74

547.690,74

 

ORIGEM DOS RECURSOS:

 

DISCRIMINATIVO

2026

2027

2028

Recursos Próprios/Federais

547.690,74

547.690,74

547.690,74

 

LIMITE DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO: O gasto com folha de pagamento permanece em 33,79% do valor da RCL, cumprindo-se os limites previstos nos Arts. 19 a 22 da LRF, a seguir transcritos:

“Art. 19.Para os fins do disposto nocaputdo art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1oNa verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto noinciso II do § 6odo art. 57 da Constituição;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2odo art. 18;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dosincisos XIIIeXIV do art. 21 da Constituiçãoe doart. 31 da Emenda Constitucional no19;

VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto noart. 249 da Constituição Federal,quanto à parcela custeada por recursos provenientes:(Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o§9odo art. 201 da Constituição;

c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.(Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

§ 2oObservado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

§ 3º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.(Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

Art. 20.A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

...

III - na esfera municipal:

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

§ 7º Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão.(Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 21. É nulo de pleno direito:(Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto noinciso XIII docaputdo art. 37e no§ 1º do art. 169 da Constituição Federal;e(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;(Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando:(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

§ 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e IV:(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

I - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20.(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no§ 1º do art. 169 da Constituição Federalou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

Art. 22.A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista noinciso X do art. 37 da Constituição;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto noinciso II do § 6odo art. 57 da Constituiçãoe as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇAO ORÇAMENTÁRIA

 

PLANO PLURIANUAL

 

A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual 2026/2029 e possui adequação orçamentária e financeira.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

A despesa está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.

 

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

 

A presente despesas será atendida pelas respectivas dotações orçamentárias constante na Lei Orçamentária Anual vigente, no Fundo Municipal de Saúde.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

NATUREZA DESPESA

FONTE

Diversas

3.1.90.11.00

Diversas

Diversas

3.1.90.13.00

Diversas

Diversas

3.1.91.13.00

Diversas

 

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:53D27893