ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2026-CI

 

Ementa: Dispõe sobre o procedimento de controle prévio obrigatório para atos de provimento de pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal durante a vigência de vedação decorrente de limite de despesa com pessoal, e dá outras providências.

 

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o controle prévio obrigatório dos atos de provimento de pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal, de suas autarquias e fundos, durante a vigência de vedação decorrente da superação do limite prudencial ou do limite máximo de despesa com pessoal, e alcança a nomeação para cargo efetivo, a nomeação para cargo em comissão, a designação para função de confiança, a contratação por tempo determinado, a transferência, a redistribuição e qualquer outro ato que implique aumento de despesa com pessoal.

Art. 2º Para os fins desta Instrução, considera-se:

 

— ato de provimento: todo ato administrativo que implique ingresso ou movimentação de pessoal com acréscimo de despesa;

— ato de vacância: ato formal que caracteriza a desocupação do cargo, emprego ou função, especialmente a aposentadoria, o falecimento, a exoneração e a demissão;

— área finalística: as áreas de educação, saúde e segurança pública;

 

— limite prudencial: 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo de despesa com pessoal;

— Receita Corrente Líquida: a definida no art. 2º, IV, da LC 101/2000; VI — período de vedação: o intervalo em que perdurar a superação do limite.

 

Art. 3º Caracterizada a superação do limite prudencial ou do limite máximo, o Controle Interno declarará formalmente o estado de vedação, por despacho publicado, com vigência a partir da publicação e eficácia enquanto perdurar o excesso.

Art. 4º Nenhum ato de provimento será submetido à assinatura do Prefeito nem encaminhado para publicação sem parecer prévio do Controle Interno, que será vinculante na hipótese de indeferimento.

Art. 5º A consulta prévia deverá ser instruída, obrigatoriamente, com:

 

identificação do cargo, emprego ou função, com código e lotação pretendida;

ato de vacância antecedente, com número e data de publicação;

 

declaração expressa de que o provimento repõe vaga existente e não cria vaga nova, com indicação do dispositivo orçamentário correspondente;

comprovação de que o cargo pertence a área finalística de educação ou saúde;

declaração de disponibilidade orçamentária e de impacto na projeção do percentual de despesa com pessoal;

manifestação da unidade de Recursos Humanos sobre a inexistência de outro provimento para a mesma vaga.

Parágrafo único. A ausência de qualquer dos elementos implica indeferimento sumário da consulta.

Art. 6º A consulta será protocolada no Controle Interno, que a analisará em até 2 (dois) dias úteis, emitindo parecer conclusivo em até 3 (três) dias úteis, nas modalidades favorável, favorável com ressalvas ou indeferido, com devolução à unidade de origem. É vedado o fracionamento da consulta com o fim de contornar a análise integral do provimento.

Art. 7º Será indeferido de plano o provimento que:

 

— verse cargo em comissão sem demonstração de substituição de estrutura preexistente;

— trate de contratação por tempo determinado sem nexo com vacância decorrente de aposentadoria ou falecimento;

— recaia sobre área meio;

 

— incida sobre cargo criado, transformado ou provido em desconformidade com os incisos II e IV do art. 22, parágrafo único, da LRF;

— não apresente previsão orçamentária.

 

Art. 8º O Controle Interno manterá matriz de levantamento dos provimentos, com identificação individual por servidor, mês, vínculo, cargo, secretaria e enquadramento legal, conciliada mensalmente com os dados do SIAI-DP e do Relatório de Gestão Fiscal, e apresentará relatório mensal ao Prefeito.

Art. 9º O descumprimento desta Instrução sujeita o gestor às sanções do art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000, do art. 10 da Lei nº 8.429/92 e às sanções do Tribunal de Contas, sem prejuízo da apuração de responsabilidade no âmbito interno.

Art. 10 O Controle Interno acompanhará a execução do plano de retorno ao limite de despesa com pessoal e, alcançado o limite máximo de 54%, do plano de redução previsto no art. 23 da LC 101/2000, com metas por quadrimestre e retorno em dois quadrimestres, sendo no mínimo um terço no primeiro.

Art. 11 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS

Prefeito Municipal

 

LUIS ALVES DA SILVA NETO

Controlador Geral do Município

 

Anexo I — Checklist de provimento

 

Item

Documento exigido

Responsável

Situação

1

Ato de vacância antecedente (portaria de aposentadoria ou certidão de óbito)

RH da pasta

 

2

Demonstração de que o provimento repõe vaga existente

Secretaria de origem

 

3

Declaração de que não há criação de vaga nova

Secretaria de origem

 

4

Comprovação de área finalística (educação ou saúde)

Secretaria de origem

 

5

Disponibilidade orçamentária e impacto na projeção do percentual

Finanças

 

6

Manifestação do RH sobre inexistência de outro provimento para a vaga

RH central

 

7

Cópia do ato de provimento e comprovante de publicação

Secretaria de origem

 

8

Parecer prévio do Controle Interno

Controle Interno

 

 

Anexo II — Quadro de enquadramento no art. 22, IV, da LRF

 

Situação

Enquadra?

Requisito probatório

Risco

Aposentadoria de servidor de educação, saúde ou segurança

Sim

Portaria de

aposentadoria publicada

Baixo

Falecimento de servidor das mesmas áreas

Sim

Certidão de óbito e vacância formal

Baixo

Reposição de vaga existente

Sim

Ato de vacância e prova de vaga não criada

Médio

Criação ou transformação de vaga

Não

—

Nulidade

Cargo em comissão sem substituição de estrutura

Não

—

Nulidade

Temporário sem nexo com aposentadoria ou falecimento

Não

—

Nulidade

Derivado de decisão judicial

Excepcional

Cópia da decisão e do ofício requisitório

Baixo

Provimento para segurança pública

Excepcional

Justificativa do titular e natureza do cargo

Médio

 

Anexo III — Declaração do gestor

 

Declaro, para fins de instrução da consulta prévia ao Controle Interno, que o provimento relativo a [CARGO], destinado a [SECRETARIA], repõe vaga existente decorrente de [ATO DE VACÂNCIA], não implica criação de vaga nova nem acréscimo líquido de despesa com pessoal, pertence a área finalística de [EDUCAÇÃO / SAÚDE / SEGURANÇA] e observa a disponibilidade orçamentária desta pasta. Estou ciente de que a declaração falsa sujeita o signatário às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Ipanguaçu, [DATA] — [NOME],

 

Titular da Pasta


Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
Código Identificador:53EE585C