ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 20 D EJULHO DE 1999
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de um terreno medindo 4 (quatro) hectares, encravado no Município de Taipu, na localidade denominada “Fazenda São Sebastião”, limitando-se ao Norte, com Fazenda Livramento; ao Sul, com Fazenda São Sebastião; ao Leste, com Fazenda São Sebastião; e ao Oeste, com Fazenda São Sebastião, devidamente escriturada às fls.77 e 78v, do livro 75, com registro no Livro Protocolo 1-A, sob nº 2-AB Registro Geral, às fls. 18, com o número de ordem 2.626, matrícula nº 626 do lº Cartório de Registro de Imóveis de Taipu.
Parágrafo Único – O imóvel acima caracterizado integra a categoria dos bens dominicais do Município afetação pública.
Art. 2º - O imóvel acima descrito e caracterizado será doado à empresa AGRO-INDUSTRIAL BELA VISTA LTDA, estabelecida neste Município, devendo sobre o mesmo ser construída uma Usina de industrialização e produção de álcool, aguardente, açúcar, melaço e seus derivados.
Parágrafo Único – A referida empresa terá o prazo improrrogável de 1 (um) ano para construir as suas instalações e por a mesma em pleno funcionamento, sob pena de ser revogada a presente doação.
Art. 3º- A doação que faz referência a presente Lei será efetivada mediante escritura pública, correndo às expensas do donatário todas as despesas para concretização desse ato.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas as disposições em contrário.
Taipu, 20 de julho de 1999.
FRANCISCO MARCELO CAVALCANTE DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:53F101BF