ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 003/2022.
TOMADA DE PREÇO Nº 003/2022.
Às 10h:30min do dia 12 de agosto 2022, na sala de licitação, naAv. Nobrega Machado, 168, Centro, Poço Branco-RN, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Poço Branco, designada pela Portaria nº 388/2022, de 10 de janeiro 2022, composta pelo Presidente o Senhor VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO, e pelos Membros CELIA MARIA SIMPLICIO DA SILVAe WAGNER DOMINGOS DE LIMA, para a abertura dos envelopes de Habilitação, cujo o recebimento dos envelopes se deu no dia 02 de agosto de 2022, referente a licitação Tomada de Preços nº 003/2022, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA CAPEAMENTO ASFÁLTICO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO DE POÇO BRANCO/RN, (TRECHO DA AV. SANTA LUZIA, TRECHO DA RUA ENGENHEIRO JOSE BATISTA DO REGO PEREIRA E TRECHO DA AV. MANOEL RODRIGUES), ATRAVÉS DE CONVÊNIO Nº 042/2022-SIN/RN. Cujos envelopes foram abertos e devidamente rubricados no dia de hoje.
Após abrir a sessão e constar a presença de todos os membros da Comissão Permanente de Licitação, citados anteriormente nesta ATA, os mesmos passaram a análise de toda documentação das licitantes participantes do presente certame, fazendo as seguintes constatações:
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FORNECEDORES PARTICIPANTES |
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LICITANTE |
JULGAMENTO |
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Nº |
Razão Social / CNPJ / CPF |
Situação |
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01 |
MARASKA SOLUCAO EM ENGENHARIA LTDA / CNPJ 44.191.728/0001-13; |
Atendeu a todas as exigências do edital. |
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02 |
MFA CONSTRUÇÕES LTDA ME / CNPJ 24.575.584/0001-91; |
Não cumpriu a exigência do item: 8.4.3 - Comprovante de registro do RESPONSÁVEL TÉCNICO da empresa no Conselho Regional competente, podendo ser CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura ou CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Será inválida a certidão que não apresentar a situação atualizada. LICITANTE: Deixou de apresentas a Certidão de Registro e Quitação Pessoa Física do Responsável Técnico (Engenheiro). Não cumpriu a exigência do item: 8.4.6 - Comprovação de que a licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega das propostas, profissional ou equipe de nível superior, detentores de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) expedidas pelo CREA competente, por execução de obras de características semelhantes às do objeto do presente Edital, (sendo que, no decorrer da obra os mesmos poderão ser substituídos por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração), sendo limitados às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação. Serão admitidos os atestados referentes à execução de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior a: a). EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE CONCRETO ASFÁLTICO, CAMADA DE ROLAMENTO – EXCLUSIVE CARGA E TRANSPORTE, AF 11/2019, COMPROVANDO A EXECUÇÃO DE NO MINIMO = 230 M³; LICITANTE: O Atestado de Capacidade Técnica, não atende o item de maior relevância solicitado no Edital. |
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03 |
POTIGUAR CONSTRUTORA LTDA – CNPJ 10.791.675/0001-50; |
Não cumpriu a exigência do item: 6.1. - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em uma única via, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo(a) presidente(a), pelos membros da Comissão Permanente de Licitação ou publicação em órgão da imprensa oficial, vedada sua apresentação através de produzida via fax ou cópia ilegível. Os documentos que forem emitidos via Internet terão sua autenticidade verificada nos respectivos sites. LICITANTE: Apresentou as CNH em foto cópia dos Sócios sem sua devida autenticidade. Não cumpriu a exigência do item: 8.4.6 - Comprovação de que a licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega das propostas, profissional ou equipe de nível superior, detentores de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) expedidas pelo CREA competente, por execução de obras de características semelhantes às do objeto do presente Edital, (sendo que, no decorrer da obra os mesmos poderão ser substituídos por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração), sendo limitados às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação. LICITANTE: Deixou de apresentar a ART de Cargo e Função do Profissional (Engenheiro). Não cumpriu a exigência do item: 8.2.6 - Certificado de Registro Cadastral (CRC) vigente, expedido, com observância da Lei nº 8.666/93, por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e ou Municipal. LICITANTE: O Certificado de Registro Cadastral (CRC), apresentado com data de emissão de 01/08/2022, um dia antes do recebimento da proposta. Segundo o parágrafo 2, Art. 22 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, a Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. |
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04 |
TCPAV TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA – CNPJ 12.924.624/0001-84; |
Atendeu a todas as exigências do edital. |
Por todo o exposto, atendendo ao item 10.3 “Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope “Documentação”, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta Tomada de Preços, ou, ainda, com irregularidades, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior”, a Comissão Permanente de Licitação julgou INABILITADAS por não cumprirem as exigências editalícias as seguintes licitantes:
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Nº |
LICITANTE |
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01 |
MFA CONSTRUÇÕES LTDA ME - CNPJ 24.575.584/0001-91; |
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02 |
POTIGUAR CONSTRUTORA LTDA - CNPJ 10.791.675/0001-50; |
Ao tempo em que declara HABILITADAS por atenderem a todas as regras do edital as seguintes empresas:
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Nº |
LICITANTE |
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01 |
MARASKA SOLUCAO EM ENGENHARIA LTDA - CNPJ 44.191.728/0001-13; |
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02 |
TCPAV TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA – CNPJ 12.924.624/0001-84; |
O resultado deste julgamento sobre a análise dos documentos de HABILITAÇÃO, será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), como também no Diário Oficial do Município (DOM) para conhecimento de todos, ficando aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da publicação, para interposição de recurso conforme estabelecido no art. 109 da Lei 8.666/93, ou apresentação do Termo de Renúncia de Recurso caso as mesmas manifestem interesse, o qual deverá ser devidamente assinado, digitalizado e enviado para o e-mail da Comissão (prefeituradepocobrancocpl@gmail.com). Nada havendo a interposição de recurso fica marcado para dia 23 de agosto de 2022 as 10h:00min, para abertura dos envelopes nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS, a tratar lavrou-se a presente ATA que após lida e aprovada recebe a assinatura dos membros da Comissão Permanente de Licitação.
Poço Branco/RN, em 12 de agosto de 2022.
VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO
Presidente da CPL
CELIA MARIA SIMPLICIO DA SILVA
Membro
WAGNER DOMINGOS DE LIMA
Membro
Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
Código Identificador:53FA779E