ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 547/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM FAVOR DOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E PROJETO MAIS MÉDICOS PELO BRASIL QUE VENHAM A DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
LEI ORDINÁRIA Nº 547/ 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM FAVOR DOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E PROJETO MAIS MÉDICOS PELO BRASIL QUE VENHAM A DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento nos poderes conferidos pela Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação para os médicos participantes do Programa Mais Médicos, incluído o Projeto Mais Médicos pelo Brasil, que estejam atuando no município de Jandaíra, conforme inclusão em sistema uniformizado do Ministério da Saúde.
Art. 2º Os recursos pecuniários de que trata o art. 1 desta Lei serão realizados mensalmente, conforme do §3º do art. 3º da Portaria n.º 300/2017, através dos repasses abaixo relacionados:
I – Auxílio moradia no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
II – Auxílio alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º A oferta do auxílio moradia não será concedida aos médicos participantes que já residam no Município de Jandaíra, como estabelecido no §6º do art. 3º da Portaria n.º 300/2017.
Art. 4º Os benefícios previstos no artigo anterior terão vigência enquanto os médicos participantes dos referidos Programas permaneçam com vínculo ativo junto ao município de Jandaíra/RN, atuando na Estratégia Saúde da Família (ESF).
Art. 5º Os profissionais farão jus ao recebimento contados a partir da data do início das atividades no Município.
Art. 6º Os benefícios previstos no artigo 1º deverão ser repassados aos profissionais mensalmente até o dia 10 do mês subsequente.
Art. 7º As atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil do Governo Federal não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Jandaíra.
Art. 8º Fica a Prefeita Municipal autorizada a proceder, no orçamento da Prefeitura, bem como os ajustes financeiros necessários em decorrência dessa Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 12 de dezembro de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.
Publicado por:
Francisca da Silva do Nascimento
Código Identificador:54043A55