ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 557/2023

Dispõe sobre o repasse de recursos, na forma de abono complementar, para profissionais da enfermagem e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de Dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la.

 

Parágrafo único. A natureza jurídica da transferência de que trata o caput será a de abono, devendo constar no contracheque rubrica específica denominada de:

I – abono complementar da enfermagem;

II – retroativo abono complementar da enfermagem – competência 05/2023 a 08/2023.

 

Art. 2º O Município somente transferirá os valores de que trata o art. 1º até o limite do repasse financeiro efetivamente realizado pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde.

 

Parágrafo único. Os valores referentes ao Piso Nacional (PN) previstos na Lei Federal n.º 14.343, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, devendo ser reduzido proporcionalmente o valor do piso estabelecido, nos casos em que a carga horária seja inferior a máxima semanal prevista para o vínculo.

 

Art. 3º Para fins de cálculo do Abono Complementar (AC) de que trata o art. 1º dessa Lei, serão considerados os valores recebidos pelos enfermeiros e técnicos de enfermagem, a título de Vencimento Básico (VB) somado às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), conforme dispõe a Lei Municipal n.º 222, de 29 de novembro de 1999 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos).

 

§ 1° O valor a ser transferido a título de abono complementar a cada servidor público municipal, corresponde ao valor referente ao piso nacional de cada categoria subtraído da soma correspondente ao vencimento básico mais vantagens fixas, gerais e permanentes, conforme a respectiva formula matemática AC = VP – (VB + FGP).

 

§ 2° Não serão contabilizados, para os fins do abono complementar, as parcelas indenizatórias, as vantagens pecuniárias de produtividade, variáveis, individuais ou transitórias, que não se incorporam à remuneração.

 

§ 3º A assistência complementar transferida pela União, não implicará em aumento de vencimento básico, parcelas ou vantagens remuneratórias. Em razão disso, o consequente abono complementar de que trata esta lei não se incorporará aos proventos ou vencimentos para quaisquer efeitos, e sobre eles não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sobre qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária.

 

§ 4º O abono complementar que trata o art. 1º terá vigência de maio a dezembro do exercício financeiro de 2023.

 

§ 5º Não incidirá contribuição previdenciária sobre o abono complementar da enfermagem, uma vez que se trata de parcela temporária e eventual que não se incorpora ao salário do servidor, já que está prevista a transferência da União somente para o exercício orçamentário do ano de 2023 dos meses de maio a dezembro, conforme Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023.

 

§ 6º O valor a ser recebido por cada servidor será o efetivamente encaminhado pelo Fundo Nacional de Saúde, por CPF do profissional, de acordo com o cadastro realizado no INVESTSUS/MS, sem críticas ou ressalvas.

 

§ 7º O profissional da enfermagem que não estiver constando na base de dados do sistema INVESTSUS/MS não fará jus ao complemento previsto nesta Lei.

 

Art. 4º Os repasses de recursos desta Lei serão feitos mês a mês, de acordo com o envio da assistência financeira complementar da União ao Município de Ipueira, por meio da Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023.

 

Parágrafo único. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não efetivo repasse da União para esse fim.

 

Art. 5º Os recursos necessários à fiel execução dessa lei correrão por conta da dotação orçamentária:

 

03.001.10.122.014 – 2077 – ABONO COMPLEMENTAR AO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM

3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1605.0000 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

Parágrafo único. Caberá ao Poder executivo tomar as medidas cabíveis para efetuar os ajustes orçamentários necessários para que ocorra a correta execução desta presente Lei.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 11 de maio de 2023 e com vigência até 31 de dezembro de 2023.

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Prefeitura Municipal, Ipueira/RN, 20 de setembro de 2023.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:540F2322