ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 542 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 542 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE JOSÉ DA PENHA.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Diretor Participativo do Município de José da Penha (PDMP), estabelecendo disposições que visam à implementação da política de desenvolvimento municipal, conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), promulgada em 5 de outubro de 1988, a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei Orgânica do Município.
§ 1º O Plano Diretor Municipal Participativo de José da Penha é o instrumento básico da política municipal de planejamento, desenvolvimento e expansão urbana, abrangendo todo o território do Município.
§ 2º As disposições do Plano Diretor Municipal Participativo vinculam as ações e as políticas do Poder Executivo Municipal, bem como toda e qualquer intervenção física pública ou privada no Município de José da Penha.
§ 3º As diretrizes e ações do Plano Diretor Municipal Participativo, previstas nesta Lei e em seus anexos, deverão ser incorporadas à Lei do Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual do Município de José da Penha, bem como às demais leis municipais referentes ao planejamento territorial e às políticas setoriais.
§ 4º São partes integrantes deste Plano Diretor:
I – Mapas (Anexo I):
mapa do Macrozoneamento do Município de José da Penha;
mapa do Zoneamento da Macrozona Rural do Município de José da Penha;
mapa do Zoneamento da Cidade de José da Penha;
II – Memoriais descritivos (Anexo II):
a) memorial descritivo da proposta de perímetro urbano da sede municipal de José da Penha;
b) memorial descritivo da proposta de perímetro urbano da sede do Distrito de Carnaubinha;
c) memorial descritivo da proposta de perímetro urbano da sede do Distrito de Angicos;
d) memorial descritivo da proposta de perímetro urbano da sede do Distrito de Baixa do Fogo; e
e) memorial descritivo da proposta de perímetro urbano da sede do Distrito de Major Felipe.
III – Quadro de propostas temáticas pactuadas entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal de José da Penha/RN (Anexo III);
IV – Quadro com os parâmetros de uso e ocupação do solo urbano do Município de José da Penha/RN (Anexo IV);
V – Glossário (Anexo V); e
VI – atas das Audiências Públicas (Anexo VI):
a) ata da 1ª Audiência Pública;
b) ata da 2ª Audiência Pública; e
c) ata da 3ª Audiência Pública.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES GERAIS E AÇÕES ESTRATÉGICAS
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º Constituem princípios norteadores da política municipal de planejamento, desenvolvimento e expansão urbana do Município de José da Penha:
I – função social da cidade;
II – função social da propriedade;
III – gestão democrática; e
IV – sustentabilidade.
Art. 3º Para os fins desta Lei, entende-se:
I – função social da cidade: direito que todos os cidadãos possuem de usufruírem dos espaços, bens e equipamentos públicos existentes no Município de José da Penha;
II – função social da propriedade: promoção do uso e ocupação da propriedade, particular ou pública, em benefício do interesse da coletividade, que deverá estar acima do interesse individual ou de um grupo particular;
III – gestão democrática: participação direta e indireta da população e de suas ações no planejamento e na gestão do Município de José da Penha, em todas as suas fases; e
IV – sustentabilidade: garantia do desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável para a atual e as futuras gerações, levando em consideração as práticas adequadas à região Semiárida onde se insere o Município de José da Penha.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 4º São diretrizes da política municipal de planejamento, desenvolvimento e expansão urbana do Município de José da Penha:
I – controlar a localização de atividades e exploração dos recursos naturais de forma a promover maior sustentabilidade do uso do solo rural, assegurando viabilidade econômica e melhoria da qualidade de vida da população;
II – identificar e proteger áreas de interesse ambiental, paisagístico, histórico e cultural na zona rural;
III – universalizar o acesso aos benefícios e direitos resultantes da propriedade da terra regularizada;
IV – proteger, preservar e conservar áreas de importância ambiental, histórica e cultural na área urbana;
V – controlar e fiscalizar permanentemente o uso e ocupação do solo urbano, tendo como princípios a função social da cidade e da propriedade;
VI – planejar e implantar equipamentos públicos, conforme disposto na Lei Federal nº 6.766/1979;
VII – promover o desenvolvimento da população de José da Penha para o incremento de uma economia inclusiva, que dissipe a pobreza de forma socioambientalmente sustentável, integrada às práticas adequadas ao Semiárido, à garantia de direitos sociais e ao fortalecimento da cidadania;
VIII – promover a mobilidade e a acessibilidade de todos os cidadãos na cidade e no território municipal;
IX – ampliar progressivamente o acesso ao saneamento básico e outras infraestruturas (energia elétrica, telefonia e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e Internet);
X – promover o acesso à moradia digna e à terra urbanizada;
XI – aperfeiçoar a Política Municipal de Saúde segundo os preceitos constitucionais e as diretrizes da universalidade, integralidade, equidade, descentralização, regionalização, hierarquia, racionalidade, eficiência, eficácia e da participação social, estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
XII – aperfeiçoar a Política Municipal de Educação visando ao fortalecimento da cidadania, desenvolvimento social e cultural dos estudantes, de suas famílias e da comunidade;
XIII – aperfeiçoar a Política de Assistência Social no Município, segundo as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), da estrutura do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e das condicionalidades dos programas de transferência direta de renda do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS);
XIV - implantar órgãos e mecanismos de segurança pública visando à redução de ocorrências e o atendimento de situações de emergência;
XV – aperfeiçoar e fortalecer a Gestão Pública Municipal; e
XVI – garantir a Gestão Democrática do Município na elaboração, implantação e monitoramento de políticas públicas.
Art. 5º As ações pactuadas entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal para implementação das diretrizes estabelecidas no artigo 4º encontram-se previstas nos Anexos I, II e III desta Lei, contemplando os seguintes temas:
I – uso e ocupação do solo rural;
II – uso e ocupação do solo urbano;
III – desenvolvimento econômico;
IV – mobilidade e acessibilidade;
V – saneamento;
VI – habitação;
VII – saúde;
VIII – educação, cultura, lazer e desportos;
IX – assistência social;
X – segurança pública;
XI – estrutura e organização da gestão municipal; e
XII – zoneamento.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 6º São ações estratégicas para o desenvolvimento do Município de José da Penha:
I – promover a regularização fundiária urbana e rural;
II – reestruturar, capacitar e fortalecer a Administração Pública Municipal;
III – elaborar e executar o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico;
IV – promover a melhoria da infraestrutura de saneamento básico nas zonas urbanas e rural;
V – fortalecer as atividades agrossilvopastoris de forma ambientalmente sustentável e compatível com a região Semiárida; e
VI – promover a regularização das ocupações e empregos, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais leis vigentes.
Parágrafo único. Os órgãos do Poder Executivo Municipal poderão, com auxílio dos órgãos/entidades competentes, em especial do Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte, e do Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Procuradoria do Trabalho nos Municípios, localizada no Município de Mossoró/Procuradoria Regional do Trabalho, promover a regularização proposta no inciso VI deste artigo.
Art. 7º Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão priorizar a execução das ações estratégicas de forma precedente ou simultânea à implementação das ações previstas no Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. O Município de José da Penha poderá estabelecer parcerias com os Governos Federal e Estadual, por meio da celebração de convênios ou outros instrumentos de cooperação, objetivando à execução das ações estratégicas consignadas no artigo 6º desta Lei.
TÍTULO III
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO I
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Art. 8º O território do Município de José da Penha fica dividido nas seguintes macrozonas:
I – Macrozona Urbana: compreende a Cidade de José da Penha e reserva de área para sua expansão, abrangendo a área delimitada pelo perímetro urbano das sedes do Município e dos Distritos de Carnaubinha, Angicos, Baixa do Fogo e Major Felipe (Anexo I); e
II – Macrozona Rural: compreende as demais áreas do território municipal, excluída a Macrozona Urbana (Anexo I).
§ 1º A delimitação do perímetro urbano da Cidade de José da Penha aprovada por esta Lei deverá ser instituída por meio de lei municipal específica.
§ 2º As delimitações dos perímetros urbanos das sedes dos Distritos de Carnaubinha, Angicos, Baixa do Fogo e Major Felipe deverão ser aprovadas por leis municipais específicas ou inseridas nas leis de criação dos referidos Distritos.
§ 3º As leis municipais específicas, previstas nos Parágrafos 1º e 2º deste artigo, deverão utilizar, na delimitação dos perímetros urbanos da Cidade de José da Penha e das sedes distritais, coordenadas geográficas e demais técnicas e ferramentas tecnológicas compatíveis com os padrões utilizados nacionalmente que permitam a identificação de cada perímetro urbano de forma precisa.
Art. 9º O parcelamento do solo para fins urbanos, mediante loteamento e desmembramento, e a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) somente serão autorizados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal na Macrozona Urbana.
Art. 10. A aprovação de parcelamentos, o licenciamento de construções e a realização de fiscalização dos empreendimentos e demais bens imóveis, localizados na Macrozona Urbana do Município de José da Penha, são de competência exclusiva, nos termos e limites da Lei de Organização Administrativa, dos órgãos do Poder Executivo Municipal responsáveis pela implementação das políticas públicas de planejamento e gestão territorial.
§ 1º A aprovação de parcelamentos pelos órgãos do Poder Executivo Municipal na Macrozona Urbana fica condicionada à existência ou instalação de infraestrutura urbana básica, constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar, vias de circulação e serviço de coleta de lixo.
§ 2º A aprovação de parcelamentos fica condicionada, ainda, à observância das disposições da Lei Federal nº 6.766/1979, desta Lei e das demais leis vigentes.
Art. 11. Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, nos termos e limites da Lei de Organização Administrativa, deverão executar ações de monitoramento do uso e ocupação da Macrozona Rural promovendo, em parceria com os governos Federal e Estadual, políticas de desenvolvimento socioeconômico e territorial sustentáveis.
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO MUNICIPAL
Art. 12. As macrozonas do Município de José da Penha são subdivididas em zonas, delimitadas conforme condicionantes legais, demandas de preservação e proteção ambiental, histórica, cultural, socioeconômica e capacidade da infraestrutura instalada, sendo fixadas intervenções específicas para cada zona.
Parágrafo único. As intervenções previstas neste Capítulo deverão ser executadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal em parceria com os órgãos e entidades públicas federais e/ou estaduais, bem como com entidades privadas e com a população de José da Penha.
Art. 13. Ficam instituídas no território do Município de José da Penha as seguintes zonas:
I – Zona de Proteção Ambiental 1 (ZPAM-1);
II – Zona de Proteção Ambiental 2 (ZPAM-2);
III – Zona de Atividades Agrícolas de Interesse Social (ZAAIS);
IV – Zona de Atividades Agropecuárias (ZAAG);
V – Zona de Restrição e Proteção do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (ZRPP);
VI – Zona de Desenvolvimento Econômico (ZDE);
VII – Zona de Interesse Especial 1 (ZIE-1);
VIII – Zona de Interesse Especial 2 (ZIE-2);
IX – Zona de Expansão Urbana 1 (ZEU-1);
X – Zona de Expansão Urbana 2 (ZEU-2);
XI – Zona de Interesse Histórico e Cultural (ZIHC);
XII – Zona de Qualificação Urbana (ZQUA);
XIII – Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS-1);
XIV – Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS-2);
XV – Zona Urbana Consolidada (ZUC); e
XVI – Zona de Agricultura Urbana (ZAU).
Parágrafo único. As delimitações das zonas previstas nos incisos I a XVI do caput deste artigo encontram-se registradas nos mapas de Zoneamento da Macrozona Rural e da Cidade de José da Penha, constantes no Anexo I desta Lei.
Seção I
Da Zona de Proteção Ambiental
Art. 14. A Zona de Proteção Ambiental (ZPAM) compreende as Áreas de Preservação Permanente (APPs), definidas conforme legislação federal, e os maciços de vegetação nativa preservados localizados no Município de José da Penha.
Parágrafo único. A ZPAM se subdivide nas seguintes categorias:
I – ZPAM-1: composta pelas APPs localizadas ao longo das margens dos cursos d’água, açudes, reservatórios, bem como as respectivas áreas ocupadas por estes corpos hídricos que compreendem, aproximadamente,a 10% do território municipal situado na Zona Rural e, 1% do território municipal situado na Zona Urbana; e
II – ZPAM-2: composta pelas demais áreas do Município de José da Penha que apresentam maciços significativos de vegetação nativa que compreendem, aproximadamente, a 20% do território municipal situado na Zona Rural e 1% do território municipal situado na Zona Urbana.
Art. 15. As áreas situadas na ZPAM-1, localizadas nas Macrozonas Urbana e Rural do Município de José da Penha, deverão receber as seguintes intervenções:
I – realizar o cadastramento dos moradores das edificações consolidadas instaladas na Zona, executando ações para a realocação das pessoas residentes ou regularização dos bens imóveis habitados;
II – promover a manutenção e/ou recuperação do solo e da cobertura vegetal nas áreas degradadas mediante o plantio de espécies nativas da região;
III – cercar na Macrozona Urbana as áreas e/ou instalar placas de sinalização indicativas de áreas de preservação ambiental;
IV – delimitar áreas localizadas na Macrozona Urbana, conforme previsto na legislação ambiental vigente, estabelecendo parâmetros ou elementos paisagísticos para flora e fauna similares às áreas verdes urbanas; e
V – promover, em parceria com instituições técnico-científicas, capacitação e orientação permanente dos moradores e usuários das áreas localizadas na ZPAM-1 sobre as restrições estabelecidas pela legislação ambiental, bem como quanto à necessidade de recomposição das áreas degradadas.
Art. 16. Os assentamentos urbanos implantados em áreas compreendidas pela ZPAM-1 deverão ter suas situações fundiária, urbanística, ambiental e social regularizadas mediante promoção de ações pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, precedidas da realização de eventos cuja finalidade seja a efetiva participação social, conforme disposições previstas na legislação pertinente, bem como na Lei Federal nº 12.651/2012 e Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 17. A ocupação, intervenção e supressão de vegetação nativa na ZPAM-1, em áreas rurais ou urbanas, somente será permitida, pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, para fins de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.651/2012 e Lei Federal nº 13.465/2017.
Parágrafo único. Nas situações de supressão irregular de vegetação nativa em áreas compreendidas pela ZPAM-1, o proprietário, possuidor ou ocupante da área deverá promover a recomposição da vegetação, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.651/2012.
Art. 18. As áreas localizadas na ZPAM-2, localizadas nas Macrozonas Urbana e Rural do Município de José da Penha, deverão receber as seguintes intervenções:
I – promover, prioritariamente, o manejo sustentável, conjugando ações de preservação e proteção da flora com a possibilidade de execução de atividades no âmbito da agricultura familiar e de pastoreio ou atividades de lazer e recreação da população, tais como, a instalação de parques ecológicos; e
II – promover, em parceria com instituições técnico-científicas e órgãos e entidades estaduais e federais, capacitação e orientação permanente dos moradores e usuários das áreas localizadas na ZPAM-2 sobre o manejo sustentável.
Parágrafo único. As ações descritas no inciso I deste artigo não podem resultar em dano ou supressão de qualquer elemento da natureza.
Art. 19. Nas áreas localizadas na ZPAM-2 deverão ser priorizadas a instituição de reservas legais.
Seção II
Da Zona de Atividades Agrícolas de Interesse Social
Art. 20. A Zona de Atividades Agrícolas de Interesse Social (ZAAIS) compreende as Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas margens dos Riachos Saco, Pé de Jatobá (Perjuaba), bem como seus principais contribuintes onde são promovidas, tradicionalmente, atividades agrícolas de base familiar.
Art. 21. As áreas situadas na ZAAIS, localizadas na Macrozona Rural do Município de José da Penha, deverão receber as seguintes intervenções:
I – promover, com autorização do Poder Executivo Municipal, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante, em conformidade com as normas previstas na Lei Federal nº 12.651/2012;
II – incentivar a preservação e recomposição da vegetação ciliar dos corpos hídricos identificados no mapa de Zoneamento da Macrozona Rural (Anexo I); e
III – promover, em parceria com instituições técnico-científicas, capacitação e orientação permanente dos moradores e usuários sobre o manejo sustentável e as restrições impostas pela legislação ambiental.
Art. 22. Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão, ainda, estimular, por meio de assessoramento técnico destinado aos produtores rurais da agricultura familiar, a substituição das áreas com culturas permanentes por culturas temporárias e sazonais.
Parágrafo único. O assessoramento técnico descrito no caput deste artigo compreende, entre outras ações de natureza técnica, a orientação quanto ao correto uso do solo, bem como quanto à proibição de supressão/descaracterização de novas áreas de vegetação nativa, a conservação da qualidade da água, do solo e de proteção da fauna silvestre, conforme previsto na Lei Federal nº 12.651/2012.
Seção III
Da Zona de Atividades Agropecuárias
Art. 23. A Zona de Atividades Agropecuárias (ZAAG) compreende as áreas rurais do Município de José da Penha com maior potencialidade para o desenvolvimento de atividades agropecuárias diversificadas.
Art. 24. O órgão competente do Poder Executivo Municipal deverá, para as áreas situadas na ZAAG localizadas na Macrozona Rural do Município de José da Penha, promover a execução das ações descritas no Programa de Conservação do Solo e da Água (Subitem 1.2/Anexo III) e no Programa Municipal de Convivência com o Semiárido (Subitem 1.3/Anexo III).
Parágrafo único. As ações descritas no caput deste artigo estão previstas no Anexo III desta Lei.
Seção IV
Da Zona de Restrição e Proteção do Projeto de Integração do Rio São Francisco com
Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional
Art. 25. A Zona de Restrição e Proteção do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (ZRPP) compreende as áreas rurais em processo de desapropriação ou já desapropriadas necessárias à execução das atividades construtivas relativas à implantação do Ramal do Apodi no trecho localizado no território do Município de José da Penha.
Art. 26. Ficam proibidas nas áreas localizadas na ZRPP, localizadas na Macrozona Rural do Município de José da Penha, a execução de qualquer ação com potencial de destruição ou violação de estruturas físicas de cercamento no trajeto do Ramal do Apodi, bem como a disposição de resíduos sólidos nas áreas de propriedade da União Federal.
Parágrafo único. Ficam proibidas, ainda, nas áreas localizadas na ZRPP quaisquer ações de natureza recreativa ou com potencial de desconstituição das medidas de recuperação das áreas degradadas situadas nos limites da Zona, bem com a utilização das demais estruturas físicas instaladas na ZRPP.
Art. 27. A circulação de pessoas e veículos na ZRPP quando necessária e, autorizada pela União Federal, por meio do Ministério da Integração Nacional e do Desenvolvimento Regional (MIDR), sujeitará aos pedestres e condutores à observância de regras de circulação estabelecidas para esta Zona.
Seção V
Da Zona de Desenvolvimento Econômico
Art. 28. A Zona de Desenvolvimento Econômico (ZDE) compreende a área situada na Macrozona Rural e localizada às margens da Rodovia BR-405 próxima ao perímetro urbano da sede municipal de José da Penha.
Parágrafo único. A área compreendida pela ZDE foi escolhida e delimitada em virtude da facilidade de acesso e de escoamento de produtos, bem como pela proximidade de infraestruturas instaladas de fornecimento de energia elétrica e água.
Art. 29. Na ocupação da ZDE deverá se priorizar a implantação de equipamentos de médio e grande porte para fins econômicos, tais como, indústrias, serviços automotivos, mercados e outros estabelecimentos de natureza comercial/empresarial.
Parágrafo único. A implantação de equipamentos de médio e grande porte previstos no caput deste artigo fica condicionada, ainda, a observância das Lei de Uso e Ocupação Solo e demais leis vigentes, bem como a execução, diante de potenciais impactos nos meios antrópico e ambiental no entorno da ZDE, de medidas de mitigação e compensação previstas na licença ambiental expedida pelo órgão ou entidade estadual competente.
Art. 30. Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão, como condicionantes de licenças de localização e funcionamento de empreendimentos de médio e grande porte com implantação prevista para a área compreendida pela ZDE, determinar a elaboração, pelo Empreendedor, de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) com a análise impactos negativos e positivos gerados com a instalação do empreendimento.
Seção VI
Da Zona de Interesse Especial
Art. 31. A Zona de Interesse Especial (ZIE) compreende as áreas urbanas localizadas na Macrozona Urbana do Município de José da Penha que desempenham função ecológica, paisagística e/ou ambiental.
§ 1º A ZIE se subdivide nas seguintes categorias:
I – ZIE-1: composta por áreas que desempenham função ecológica, paisagística e/ou ambiental sem riscos efetivos ou potenciais à ocupação antrópica; e
II – ZIE-2: composta por áreas sujeitas a alagamentos e/ou inundações com restrições ao uso e ocupação do solo em virtude de potencial risco de prejuízos de natureza social, econômica e ambiental.
§ 2º A ZIE-1 compreende as áreas localizadas no bairro Boa Esperança, entre o bairro Centro e a localidade Alto do Engenho e entre os bairros Centro e Duque de Caxias.
§ 3º A ZIE-2 compreende áreas localizadas no bairro Centro e próximas ao bairro Duque de Caxias e localidade do Alto do Engenho.
Art. 32. Ficam proibidas nas áreas localizadas na ZIE-1 o parcelamento do solo para fins residenciais, comerciais e industriais.
Art. 33. Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão instalar nesta ZIE-1, por meio da utilização de instrumentos de política urbana/territorial, equipamentos públicos comunitários e uso coletivo.
Parágrafo único. Somente serão permitidas na ZIE-1, mediante licença expedida pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, a instalação de equipamentos de interesse público e uso coletivo,os equipamentos públicos /comunitários, tais como, áreas verdes urbanas, praças de eventos, pistas de caminhada, ciclovias, quadras esportivas respeitando-se, ainda, os parâmetros de ocupação de baixo adensamento e alta taxa de permeabilidade a serem definidos na Lei Municipalde Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo.
Art. 34. Além da hipótese descrita no artigo 33, o órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá, em situações específicas, estimular a implantação, por meio de pessoas jurídicas de direito privado, de equipamentos por meio de Operações Urbanas Consorciadas.
Art. 35. O órgão competente do Poder Executivo Municipal responsável pela infraestrutura deverá, se necessário, implantar sistema interligando as áreas localizadas na ZIE-1 com os demais setores ocupados da Cidade de José da Penha, promovendo mobilidade e acessibilidade urbana com o mínimo de impacto ambiental, bem como integrando as vias ao sistema de hierarquia de logradouros definido em lei(s) municipal(ais).
Parágrafo único. Além das intervenções constantes do artigo 33 o órgão do Poder Executivo Municipal deverá instalar, caso seja necessário, sistema de drenagem devidamente dimensionado.
Art. 36. Nas áreas situadas na ZIE-2, localizadas na Macrozona Urbana do Município de José da Penha, ficam proibidos o parcelamento do solo para fins residenciais, comerciais e industriais.
Art. 37. O órgão competente do Poder Executivo Municipal deverá, ainda, promover a manutenção da função ecológica, paisagística e ambiental por meio da preservação da vegetação natural e a manutenção de espaços descobertos e em terreno natural.
Seção VII
Da Zona de Expansão Urbana
Art. 38. A Zona de Expansão Urbana (ZEU) compreende as áreas localizadas no perímetro urbano da Cidade de José da Penha, aprovado por esta Lei, em início de processo de ocupação ou ainda desocupadas, desprovidas de infraestrutura urbana, que constituem reservas de terrenos para a expansão urbana.
§ 1º A ZEU se subdivide nas seguintes categorias:
I – ZEU-1: composta por áreas contíguas à malha urbana ocupada, destinada, preferencialmente, à expansão urbana em virtude da facilidade de implantação e/ou expansão da infraestrutura; e
II – ZEU-2: composta por áreas adequadas à expansão urbana desprovidas de projetos para a instalação a curto prazo de infraestrutura urbana.
§ 2º A ZEU-1 compreende as áreas da Cidade de José da Penha inseridas nas regiões Sudoeste e Sul do bairro Centro.
§ 3º A ZEU-2 compreende áreas localizadas nas regiões Sudeste (em relação ao bairro Centro) no bairro Vitória; Norte em relação ao bairro Centro; no bairro Bom Jesus e a Oeste do bairro Centro.
Art. 39. As áreas situadas na ZEU-1, localizadas na Macrozona Urbana do Município de José da Penha, deverão receber as seguintes intervenções:
I – implantar e/ou executar melhorias na infraestrutura urbana, necessárias como pré-requisitos básicos para liberação de novas ocupações na ZEU-1;
II – implantar equipamentos comunitários necessários, bem como os meios de acesso aos equipamentos já instalados como pré-requisito básico para permissão de novas ocupações na ZEU-1; e
III – observar a faixa non aedificandi da Rodovia BR-405, no trecho inserido no perímetro urbano da Cidade de José da Penha, respeitando-se, no mínimo, 15 (quinze) metros contados a partir das faixas de domínio, conforme inciso III do artigo 4º da Lei Federal nº 6.766/1979.
Art. 40. Os proprietários e possuidores de bens imóveis situados na ZEU-1 deverão, ainda, obedecer à legislação urbanística e ambiental vigente, às diretrizes e parâmetros básicos relativos ao parcelamento, uso e ocupação do solo urbano previstos nesta Lei e na Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 41. As áreas situadas na ZEU-2, localizadas na Macrozona Urbana do Município de José da Penha, deverão receber as seguintes intervenções:
I – parcelar, somente quando 70% dos lotes da ZEU-1 estiverem ocupados;
II – implantar e/ou executar melhorias na infraestrutura urbana, necessárias como pré-requisitos básicos para liberação de novas ocupações na ZEU-2;
III – implantar equipamentos comunitários necessários, bem como os meios de acesso aos equipamentos já instalados como pré-requisito básico para permissão de novas ocupações na ZEU-2; e
IV – observar a faixa non aedificandi da Rodovia BR-405, no trecho inserido no perímetro urbano da Cidade de José da Penha, respeitando-se, no mínimo, 15 (quinze) metros contados a partir das faixas de domínio, conforme inciso III do artigo 4º da Lei Federal nº 6.766/1979.
Art. 42. Os proprietários e possuidores de bens imóveis situados na ZEU-2 deverão, ainda, obedecer à legislação urbanística e ambiental vigente, às diretrizes e parâmetros básicos relativos ao parcelamento, uso e ocupação do solo urbano presentes nesta Lei e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Seção VIII
Da Zona de Interesse Histórico e Cultural
Art. 43. A Zona de Interesse Histórico e Cultural (ZIHC) compreende a área do núcleo histórico localizado no Centro da Cidade de José da Penha.
Art. 44. As áreas situadas na ZIHC, localizadas na Macrozona Urbana do Município de José da Penha, deverão receber as seguintes intervenções:
I – promover ações objetivando a realização de inventário, tombamento, reabilitação e sinalização dos locais e edificações de interesse histórico-cultural;
II – implementar melhorias e projetos urbanísticos na Zona objetivando à valorização e preservação do patrimônio histórico-cultural, em conformidade com a legislação estadual e federal de proteção do patrimônio histórico e cultural vigente;
III – impedir, nos bens imóveis de natureza histórico-cultural localizados na Zona, alterações que descaracterizem elementos construtivos estilísticos primários, especialmente nas fachadas no que se refere à sua altura, ao número e tamanhos dos vãos de janelas e portas e aos demais elementos arquitetônicos existentes; e
IV – incentivar a preservação dos bens imóveis de natureza histórico-cultural, por meio da aprovação e aplicação de instrumentos fiscais e urbanísticos, bem como promover ações objetivando o uso social e cultural de edificações históricas, tais como, centro cultural, museu e teatro.
Art. 45. Ficam proibidas as alterações no traçado urbano das vias, bem como na volumetria geral das edificações em desconformidade com o coeficiente de aproveitamento indicado para a ZIHC.
Art. 46. Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão elaborar e executar plano de massas da urbanização para subsidiar intervenções urbanas na ZIHC.
§ 1º O plano de massas da urbanização previsto no caput deste artigo deverá estabelecer, entre outros requisitos, o seguinte conteúdo mínimo:
I – partido urbanístico, contendo estudo preliminar da paisagem, bem como aspectos relacionados com o uso e ocupação do solo urbano;
II – estabelecimento de parâmetros urbanísticos para os lotes situados na ZIHC;
III – indicação de uso e ocupação do solo urbano;
IV – indicação da solução proposta para eliminação do risco geotécnico e implantação das redes de infraestrutura;
V – coeficiente de aproveitamento e gabarito de altura;
VI – estimativa de custo da intervenção; e
VII – indicação das obras e remoções necessárias para viabilizar a regularização.
§ 2º Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão incluir, nas ações de regularização fundiária urbana, as diretrizes contidas no plano de massas da urbanização, previsto no caput deste artigo.
Seção IX
Da Zona de Qualificação Urbana
Art. 47. A Zona de Qualificação Urbana (ZQUA) compreende áreas da Cidade de José da Penha inseridas nos bairros das Flores, Duque de Caxias, Mariana e Centro, com ocupação consolidada que apresentam deficiências de infraestrutura urbana e/ou carência de equipamentos comunitários.
Art. 48. As áreas situadas na ZQUA, localizadas na Macrozona Urbana do Município de José da Penha, deverão receber as seguintes intervenções:
I – elaborar e executar projetos de urbanização necessários, contemplando implantação/melhoria de infraestrutura de saneamento básico, pavimentação de ruas, construção de calçadas, iluminação pública, definição de nomes de logradouros/implementação de endereçamento oficial e numeração das casas; e
II – identificar e reservar áreas para implantação de equipamentos comunitários e espaços públicos, tais como, praças, largos e outras estruturas de natureza similar conforme cultura local.
Seção X
Da Zona Especial de Interesse Social
Art. 49. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) compreende as áreas urbanas onde prevalece o interesse público em ordenar a ocupação por meio de urbanização e regularização fundiária ou em implantar programas habitacionais de interesse social.
§ 1º As áreas localizadas na ZEIS possuem critérios e parâmetros especiais de parcelamento, ocupação e uso do solo.
§ 2º A ZEIS se subdivide nas seguintes categorias:
I – ZEIS-1: composta por áreas ocupadas de forma desordenada, predominantemente por população de baixa renda, e com infraestrutura urbana precária; e
II – ZEIS-2: composta por áreas vazias destinadas a constituir reserva fundiária para construção de habitações de interesse social.
§ 3º A ZEIS-1 compreende áreas localizadas nos bairros Boa Esperança, Duque de Caxias, Flores e na localidade Alto do Engenho.
§ 4º A ZEIS-2 compreende área situada na localidade Alto do Engenho.
Art. 50. As áreas situadas na ZEIS-1, localizadas na Macrozona Urbana do Município de José da Penha, deverão receber as seguintes intervenções:
I – elaborar e executar Plano de Urbanização para cada ZEIS instituída; e
II – instituir regulamentação específica de natureza edilícia e de uso e ocupação do solo para este tipo de ZEIS, observando as especificidades físico-territoriais existentes, bem como questões de natureza sociocultural.
Art. 51. Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão, por meio da realização de estudo técnico de natureza socioeconômica e ambiental, promover a implementação de decisão técnica mais adequada à manutenção ou realocação das famílias e demais ocupantes da Zona em situação de risco.
Parágrafo único. Na hipótese em que, com fundamento no estudo técnico previsto no caput deste artigo, bem como quanto ao custo de implantação de infraestrutura, a decisão seja pela manutenção das famílias e demais ocupantes na ZEIS-1, os órgãos do Poder Executivo Municipal deverão promover ações de natureza jurídico-legal, urbanístico-ambiental e social objetivando à regularização fundiária, bem como à promoção de ações de melhoria ou expansão da infraestrutura urbana, conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 52. As áreas situadas na ZEIS-2, localizadas na Macrozona Urbana do Município de José da Penha, deverão receber as seguintes intervenções:
I – implantar habitações de interesse social com a previsão de lotes ou terrenos destinados à construção de equipamentos públicos; e
II – elaborar e executar, antes da ocupação, Plano de Urbanização para cada ZEIS instituída.
Seção XI
Da Zona Urbana Consolidada
Art. 53. A Zona de Urbanização Consolidada (ZUC) compreende as áreas urbanas com ocupação consolidada e infraestrutura urbana e equipamentos comunitários instalados.
Art. 54. As áreas situadas na ZUC, localizadas na Macrozona Urbana do Município de José da Penha, deverão receber as seguintes intervenções:
I – estimular a ocupação de lotes ou terrenos vazios, objetivando a melhor utilização da infraestrutura urbana implantada e o acesso, a preço justo, à terra urbanizada;
II – promover melhorias no mobiliário urbano;
III – prevenir situações relativas a conflitos de uso do solo, permitindo somente a implantação de equipamentos e a execução de atividades de usos compatíveis entre si nas áreas localizadas na ZUC, observando-se o adensamento populacional e os parâmetros urbanísticos e edilícios previstos nesta Lei;
IV – prevenir e mitigar situações de conflitos de vizinhança;
V – promover a distribuição espacial de equipamentos comunitários, objetivando a estruturação física de todos os setores/bairros situados na área urbana;
VI – promover melhorias e complementação do sistema viário com a implantação de infraestruturas que permitam a circulação de diferentes modais de transporte; e
VII – observar a faixa non aedificandi da Rodovia BR-405, no trecho inserido no perímetro urbano da Cidade de José da Penha, respeitando-se, no mínimo, 15 (quinze) metros contados a partir das faixas de domínio, conforme inciso III do artigo 4º da Lei Federal nº 6.766/1979.
Seção XII
Da Zona de Agricultura Urbana
Art. 55. A Zona de Agricultura Urbana (ZAU) compreende as áreas urbanas, localizadas em áreas periurbanas, com bens imóveis localizados nas Regiões Leste e Oeste da Cidade de José da Penha, utilizados na execução de atividades agrícolas e agricultura familiar.
Art. 56. As áreas situadas na ZAU, localizadas na Macrozona Urbana do Município de José da Penha, deverão receber as seguintes intervenções:
I – incentivar a preservação e recomposição da vegetação ciliar dos corpos hídricos ; e
II – promover, em parceria com instituições técnico-científicas, capacitação e orientação permanente dos moradores e usuários da ZAU sobre o manejo sustentável e as restrições impostas pela legislação ambiental.
Art. 57. Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal somente autorizarão o parcelamento e ocupação do solo para implantação de empreendimentos e atividades compatíveis com os usos previstos para as áreas localizadas na ZAU, tais como, habitações para os produtores agropecuários e/ou estabelecimentos comerciais destinados à produção e/ou comercialização de gêneros alimentícios produzidos nesta Zona.
Parágrafo único. Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal poderão, ainda, autorizar, nos termos das normas previstas na Lei Federal nº 12.651/2012, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas faixas de terra que ficam expostas no período de vazante dos corpos hídricos situados na Zona.
Art. 58. Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão promover a orientação e o incentivo aos produtores agrícolas objetivando à substituição nas áreas localizadas na ZAU das culturas permanentes por culturas temporárias e sazonais.
§ 1º As ações de assessoramento e incentivo descritas no caput deste artigo compreendem a orientação sobre o uso correto do solo.
§ 2º As ações mencionadas no Parágrafo 1º deste artigo compreendem, ainda, a conservação da qualidade da água e do solo, a proteção da fauna silvestre e prevenção quanto a supressão ou descaracterização de novas áreas de vegetação nativa, conforme previsto na Lei Federal nº 12.651/2012.
§ 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar instrumentos de cooperação interfederativa com órgãos e entidades federais e estaduais objetivando o assessoramento previsto no caput e nos Parágrafos 1º e 2º deste artigo.
Art. 59. A reserva legal e a utilização do solo dos bens imóveis localizados na ZAU deverão observar a legislação urbanística e ambiental, em especial a Lei Federal nº 12.651/2012, objetivando a proteção ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais.
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS DE DIRETRIZES ESPECIAIS
Art. 60. As Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) criadas por esta Lei são delimitadas em virtude de suas características físicas.
§ 1º Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão promover a implementação de políticas públicas específicas destinadas as ADEs criadas por esta Lei.
§ 2º Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão, na implantação das ADEs criadas por esta Lei, implementar políticas públicas específicas, bem como observar parâmetros urbanísticos, fiscais e de execução de atividades diferenciados e complementares àqueles definidos em virtude do zoneamento.
§ 3º As diretrizes definidas para as ADEs se sobrepõem, na hipótese de conflito, sobre as intervenções previstas para as Zonas descritas no Capítulo II do Título III desta Lei.
§ 4º Os parâmetros de uso e ocupação relativos às ADEs, localizadas no Município de José da Penha, deverão ser instituídos em leis municipais específicas e serão iguais ou mais restritivos que os parâmetros da Zona em que se localizam.
Art. 61. Ficam definidas no Município de José da Penha as seguintes Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs):
I – Área de Diretrizes Especiais para Abastecimento (ADE Abastecimento);
II – Área de Diretrizes Especiais para Consolidação de Centralidades Rurais (ADE Centralidades Rurais);
III – Área de Diretrizes Especiais para Consolidação de Concentrações Rurais (ADE Concentrações Rurais);
IV – Área de Diretrizes Especiais de Interesse Paisagístico, Histórico e Cultural na Zona Rural (ADE Interesse Paisagístico, Histórico e Cultural na Zona Rural);
V – Área de Diretrizes Especiais para Extração Mineral (ADE Extração Mineral);
VI – Área de Diretrizes Especiais para Adequação de Drenagem (ADE Adequação de Drenagem);
VII – Área de Diretrizes Especiais para Implantação do Terminal Rodoviário (ADE Terminal Rodoviário); e
VIII – Área de Diretrizes Especiais Centro de Eventos (ADE) Centro de Eventos.
Parágrafo único. As delimitações das ADEs previstas nos incisos I a VIII do caput deste artigo, encontram-se delimitadas nos mapas de Zoneamento da Macrozona Rural e da Cidade de José da Penha, constantes no Anexo I desta Lei.
Seção I
Área de Diretrizes Especiais para Abastecimento
Art. 62. A Área de Diretrizes Especiais para Abastecimento (ADE Abastecimento) abrange a área de contribuição dos Açudes Flechas, Angicos e Baixa do Fogo utilizados no sistema de abastecimento público de água no Município de José da Penha.
Parágrafo único. Os órgãos do Poder Executivo Municipal deverão promover ações permanentes de fiscalização no entorno dos Açudes Flechas, Angicos e Baixa do Fogo e de suas áreas de contribuição com o objetivo de se coibir a prática de atividades e ocupações potencialmente prejudiciais à quantidade e qualidade dos recursos hídricos.
Art. 63. As áreas situadas na ADE Abastecimento deverá receber as seguintes intervenções:
I – priorizar a implantação, preferencialmente com o emprego de tecnologias alternativas, de infraestruturas, dimensionadas conforme às condições e demandas locais, objetivando o saneamento básico com ações de esgotamento sanitário e a gestão adequada de resíduos sólidos;
II – promover ações de incentivo destinadas aos produtores rurais quanto ao uso de técnicas agropecuárias sustentáveis;
III – promover ações de incentivo, destinadas aos produtores rurais, quanto ao uso de técnicas modernas de irrigação adequadas à realidade da região Semiárida; e
IV – realizar campanhas permanentes de educação sanitária e ambiental objetivando a conscientização dos Cidadãos quanto à necessidade de preservação dos recursos naturais existentes na bacia hidrográfica.
Parágrafo único. Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão, em conjunto com órgãos e entidades federais e estaduais, promover ações de capacitação e compartilhamento de técnicas de irrigação, previstas no inciso III deste artigo, destinadas aos produtores rurais, objetivando o uso racional dos recursos hídricos.
Art. 64. Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão realizar ações de fiscalização com o objetivo de coibir o uso de fertilizantes, pesticidas e herbicidas e a ocupação das áreas dos sangradouros e das bacias hidráulicas, bem como a promoção de ações de controle do adensamento e aumento populacional.
Parágrafo único. Os órgãos do Poder Executivo Municipal deverão, ainda, promover ações de restrição e desestímulo de expansão das localidades situadas na ADE Abastecimento com infraestrutura de saneamento desproporcional ou insuficiente a densidade populacional.
Art. 65. Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão promover estudos técnicos e jurídicos sobre as ocupações instaladas na APP do entorno dos Açudes Flechas, Angicos e Baixa do Fogo e suas sub-bacias de contribuição, nos termos da Lei Federal nº 12.651/2012.
Seção II
Da Área de Diretrizes Especiais para Consolidação de Centralidades Rurais
Art. 66. A Área de Diretrizes Especiais para Consolidação de Centralidades Rurais (ADE Centralidades Rurais) abrange assentamentos humanos, tais como, vilas ou comunidades rurais estrategicamente localizadas e que dispõem de condições ambientais e acesso, por estradas vicinais, identificados como polos locais de serviços, e com equipamentos instalados objetivando o atendimento das necessidades básicas da população do entorno.
Art. 67. As ADE Centralidades Rurais são as seguintes:
I – Distrito Major Felipe;
II – Distrito Carnaubinha;
III – Distrito Baixa do Fogo; e
IV – Distrito Angicos.
Art. 68. Nas ADE Centralidades Rurais, os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão estimular e priorizar a implantação ou ampliação de escolas, unidades de saúde/transporte de saúde, hortos municipais, bancos comunitários de sementes, transporte coletivo, infraestrutura de saneamento, telefonia, iluminação pública e centros de abastecimento, bem como de acessos viários aos núcleos populacionais localizados na Zona Rural.
Parágrafo único. Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão, na hipótese de delegação de serviços públicos previstos no caput deste artigo, via concessão ou permissão a empresas privadas, promover articulação institucional permanente objetivando à implantação ou melhoria na prestação dos serviços à comunidade.
Seção III
Da Área de Diretrizes Especiais para Consolidação de Concentrações Rurais
Art. 69. A Área de Diretrizes Especiais para Consolidação de Concentrações Rurais (ADE Concentrações Rurais) abrange os povoados rurais localizados no Município de José da Penha, que se caracterizam por uma maior concentração de edificações que demandam, dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, a implantação de infraestrutura urbana básica.
Art. 70. As ADE Concentrações Rurais são as seguintes:
I – Flechas;
II – Jerimum ;
III – Ema;
IV – Caiçarinha; e
V – Pejuaba de Cima
Art. 71. Nas áreas compreendidas pela ADE Concentrações Rurais, os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão promover, gradualmente, a implantação e/ou melhoria progressiva da infraestrutura de iluminação pública e de abastecimento de energia elétrica, saneamento, tais como, estruturas de abastecimento de água, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, de coleta e manejo de resíduos sólidos, de comunicação, tais como, telefonia e internet, implantação de arruamento e a realização de manutenção das vias que interligam os povoados à sede municipal ou às centralidades rurais, objetivando o atendimento e bem-estar da população residente nas ADEs Concentrações Rurais.
Parágrafo único. Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão, ainda, promover a execução das demais políticas públicas municipais previstas na CRFB e nas demais leis vigentes.
Seção IV
Da Área de Diretrizes Especiais de Interesse Paisagístico, Histórico e Cultural na Zona Rural
Art. 72. A Área de Diretrizes Especiais de Interesse Paisagístico, Histórico e Cultural na Zona Rural (ADE Interesse Paisagístico, Histórico e Cultural na Zona Rural) abrange as áreas e bens imóveis de valor histórico-cultural e ambiental localizados na Macrozona Rural do Município de José da Penha.
Art. 73. As ADE de Interesse Paisagístico, Histórico e Cultural na Zona Rural são as seguintes:
I – Açude Flechas; e
II – Serra do Letreiro.
Art. 74. Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão promover a sinalização dos acessos às áreas e aos bens de valor histórico-cultural, bem como a implementação de ações objetivando a preservação e recuperação das áreas localizadas na ADE de Interesse Paisagístico, Histórico e Cultural.
Parágrafo único. Além das ações previstas no caput deste artigo, os órgãos do Poder Executivo Municipal deverão executar ações de conscientização e educação sobre a importância histórico-cultural das áreas localizadas nesta ADE objetivando a valorização e o fortalecimento da identidade local.
Seção V
Da Área de Diretrizes Especiais para Extração Mineral
Art. 75. A Área de Diretrizes Especiais para Extração Mineral (ADE Extração Mineral) abrange as áreas delimitadas pelo Sistema Geográfico de Mineração (SIGMINE) da Agência Nacional de Mineração (ANM), que apresentam processos minerários em andamento, e as demais áreas do Município de José da Penha onde já se executam atividades de extração de minérios.
Art. 76. As áreas situadas na ADE Extração Mineral, localizadas no Município de José da Penha, deverão receber as seguintes intervenções:
I – identificar com precisão as áreas localizadas na ADE com realização de atividades de exploração mineral;
II – promover o acompanhamento do empreendedor minerário quanto ao cumprimento das condições e requisitos constantes nas licenças ambientais e de natureza minerária e, na hipótese de descumprimento, promover as ações cabíveis perante os órgãos/entidades competentes;
III – desenvolver ações objetivando à identificação e preservação de sítios arqueológicos e/ou paleontológicos em parceria com o empreendedor minerário e demais órgãos competentes; e
IV – fiscalizar, em parceria com os órgãos e entidades federais e estaduais competentes, a recuperação das áreas degradadas por empreendimentos minerários, conforme determina a legislação vigente.
Parágrafo único. Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão promover o monitoramento dos processos minerários atuais instaurados pela ANM, bem como das áreas delimitadas e identificadas com potencial para exploração devendo, em caso de descumprimento das leis vigentes e das condições e requisitos estabelecidos nas licenças minerárias e ambientais, promover a comunicação aos órgãos/entidades competentes federais e/ou estaduais.
Seção VI
Da Área de Diretrizes Especiais para Adequação de Drenagem
Art. 77. A Área de Diretrizes Especiais para Adequação de Drenagem (ADE Adequação de Drenagem) abrange área localizada no perímetro urbano do Município de José da Penha, situada entre o bairro Centro e a localidade Alto do Engenho com risco potencial de alagamentos resultantes de chuvas intensas e inundação de corpos hídricos.
Parágrafo único. A área urbana prevista no caput deste artigo corresponde a, aproximadamente, 1% do perímetro urbano aprovado por esta Lei.
Art. 78. Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão promover o cadastramento dos proprietários, posseiros e moradores dos bens imóveis, bem como a implantação de um sistema de contenção de alagamentos e inundações e de drenagem urbana eficiente.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar instrumentos de cooperação interfederativa objetivando a implementação as ações previstas nesta Seção objetivando a realização de ações preventivas de proteção social e ambiental.
Art. 79. Ficam proibidas novas ocupações na área compreendida pela ADE Adequação de Drenagem até que seja instalado sistema de drenagem eficiente.
Seção VII
Da Área de Diretrizes Especiais para Implantação do Terminal Rodoviário
Art. 80. A Área de Diretrizes Especiais para Implantação do Terminal Rodoviário (ADE Terminal Rodoviário) abrange área localizada às margens da BR-405, no bairro Duque de Caxias, inserido no perímetro urbano da sede municipal, destinada à implantação do Terminal Rodoviário de José da Penha, em virtude de condições físicas adequadas de entrada, saída e de acesso viário ao Município, bem como pela disponibilidade de área com dimensão suficiente para a instalação de um equipamento público deste porte.
Parágrafo único. Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão, previamente a instalação do Terminal Rodoviário, realizar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como pré-requisito para concessão de licença para a instalação do empreendimento em virtude de aumento no fluxo de veículos e pessoas no entorno imediato do terminal rodoviário, dentre outros impactos de naturezas diversas.
Art. 81. Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal ficam autorizados a estabelecerem, por meio da celebração de instrumentos de cooperação interfederativa, parcerias com órgãos e entidades federais e estaduais objetivando construção do Terminal Rodoviário, bem como a criação de rotas de transporte com definição de origem e destino de acordo com a demanda de usuários dos serviços.
§ 1º Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão, ainda, nos estudos técnicos contemplar a utilização do Terminal Rodoviário por outros modais de transporte, tais como, moto-táxis e veículos de aluguel regularizados perante os órgãos e entidades municipais, estaduais e federais responsáveis pelas ações de licenciamento e fiscalização do transporte coletivo intramunicipal, intermunicipal e interestadual.
§ 2º O projeto de construção do Terminal Rodoviário deverá contemplar, ainda, a previsão de lojas e bancas destinadas a venda de artesanato local objetivando a ampliação do turismo e da atividade econômica no Município de José da Penha.
Seção VIII
Da Área de Diretrizes Especiais Centro de Eventos
Art. 82. A Área de Diretrizes Especiais Centro de Eventos (ADE Centro de Eventos) compreende terreno localizado em área periurbana, inserido no perímetro urbano da sede municipal, a Oeste do bairro Centro, destinado a implantação do Centro de Eventos de José da Penha, em virtude da necessidade da criação de uma área destinada a realização de exposições, festas e eventos do Município.
Art. 83. As áreas situadas na ADE Centro de Eventos, localizadas no Município de José da Penha, deverão receber as seguintes intervenções:
I – priorizar a implantação de soluções sustentáveis, tais como, sistemas de captação de água da chuva, iluminação eficiente e gestão de resíduos sólidos recolhidos durante a realização de eventos públicos ou privados no local;
II – promover a implantação de elementos paisagísticos no entorno do Centro de Eventos integrando áreas verdes para melhorar o conforto estético e térmico local;
III – incentivar o uso do Centro de Eventos, na condição de um espaço multiuso para festividades, exposições culturais, feiras agropecuárias, seminários e eventos artísticos e esportivos, objetivando a ampliação da integração comunitária e dinamização da economia local; e
IV – promover a instalação de feiras, bancas e stands destinados a comercialização de produtos locais, especialmente artesanato e alimentos típicos com o objetivo de se fomentar a economia e o turismo no Município de José da Penha.
Art. 84. O órgão competente do Poder Executivo Municipal com competência legal deverá requerer, no âmbito do processo de licenciamento urbanístico, a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 1º O EIV, deverá avaliar dentre outros aspectos e, nos termos do artigo 37 da Lei Federal nº 10.257/2001, o aumento potencial de tráfego, a geração de ruídos ambientais e circulação de pessoas durante a realização de eventos de grande porte.
§ 2º O EIV elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal deverá, ainda, avaliar os impactos urbanísticos, ambientais e sociais propondo, ao final, a execução de medidas compensatórias e/ou mitigadoras para minimizar possíveis transtornos aos moradores do entorno do Centro de Eventos.
Art. 85. Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão promover as adequações viárias no entorno objetivando a facilitação do acesso de veículos e pedestres, a implantação de espaços destinados para outros modais de transporte, tais como, ônibus, vans e mototáxis, bem como de áreas de estacionamento.
Parágrafo único. Além das ações descritas no artigo 83 e no caput do artigo 85 os órgãos do Poder Executivo Municipal deverão promover a execução de obras objetivando a acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, tais como, rampas e sinalização adequada.
CAPÍTULO IV
DOS PARÂMETROS PARA PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção I
Disposições Gerais Quanto aos Parâmetros de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e Padrões Construtivos
Art. 86. Ficam definidos os seguintes parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo para a Macrozona Urbana do Município de José da Penha, obrigatórios para os loteamentos e edificações implantados após a aprovação desta Lei.
§ 1º Os parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo previstos neste Capítulo serão válidos até aprovação de lei municipal específica que promova o adequado ordenamento territorial com usos múltiplos objetivando, entre as diversas finalidades, a geração de novos empregos formais e renda destinados aos munícipes.
§ 2º Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão, ainda, promover a fiscalização relativamente à observância pelos ocupantes e moradores da Macrozona Urbana quanto ao atendimento dos parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo e padrões construtivos com diversidade de usos objetivando a geração de emprego e renda no Município de José da Penha.
Art. 87. Os índices e demais parâmetros para implantação de edificações, coeficientes de aproveitamento, taxas de permeabilidade das Zonas previstas nas Seções II, III e IV do Capítulo IV encontram-se descritas no Anexo IV desta Lei, os demais parâmetros construtivos aplicáveis aos lotes ou terrenos localizados no Município de José da Penha.
Seção II
Dos Parâmetros de Parcelamento do Solo
Art. 88. Os parâmetros de parcelamento do solo para o Município de José da Penha são os seguintes:
I – nos novos loteamentos deverão ser destinados no mínimo 15% (quinze por cento) da sua área total para implantação de equipamentos comunitários e espaços de lazer públicos, respeitando-se a proporcionalidade em relação à densidade de ocupação prevista;
II – os quarteirões não deverão exceder 200 (duzentos) metros de comprimento;
III – as ruas do sistema viário principal deverão ter no mínimo 7 (sete) metros de largura e as calçadas deverão ter, no mínimo, 2 (dois) metros de largura; e
IV – os lotes deverão ter, no mínimo, 125 (cento e vinte e cinco) metros quadrados de área, com frente mínima de 5 (cinco) metros, exceto na hipótese em que o loteamento encontrar-se localizado em ZEIS ou se destinar à urbanização específica ou à implantação de conjuntos habitacionais de interesse social.
Seção III
Dos Parâmetros de Ocupação e Obras
Art. 89. Os parâmetros de ocupação e obras para o Município de José da Penha são os seguintes:
I – para áreas construídas e cobertas das edificações deverão ser, no máximo, iguais às áreas dos lotes ou terrenos – Coeficiente de Aproveitamento (CA) básico igual a 1,0, com as exceções apontadas no Quadro com os parâmetros de uso e ocupação do solo urbano do Município de José da Penha/RN (Anexo IV);
II – em lotes ou terrenos com edificações com altura superior a 8 (oito) metros e com aberturas destinadas a iluminação e ventilação deverão estar a uma distância mínima de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) das divisas laterais e de fundo dos lotes;
III – em lotes ou terrenos com edificações com altura entre 5 (cinco) e 8 (oito) metros o afastamento lateral é facultativo em um dos lados, com afastamento mínimo de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) metros na frente e no fundo de lote; e
IV – em lotes ou terrenos com edificações com a altura máxima de 6 (seis) metros, os afastamentos da edificação em relação às divisas laterais e de fundo dos lotes deverão atender à seguinte relação:
a – os afastamentos em relação às divisas laterais e de fundo dos lotes deverão atender à relação A = 1,50 + h / 10, onde “A” é o afastamento em metros e “h” é a altura da edificação, medida a partir da cota da soleira de entrada até a parte mais alta do telhado do último pavimento.
V – na ZEU-1 e ZEU-2, o recuo frontal das edificações localizadas em lotes ou terrenos deverá ser de, no mínimo, 3 (três) metros; e
VI – as áreas descobertas e em terreno natural deverão totalizar, no mínimo, 1/5 (um quinto) da área total do lote ou terreno - Taxa de Permeabilidade (TP) Mínima igual a 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. A Taxa de Permeabilidade Mínima, consignada no inciso VI deste artigo, poderá ser reduzida ou suprimida em virtude da implantação de dispositivos de retenção, infiltração ou retardamento de águas pluviais suficientes para captar volume de água proporcional à área impermeabilizada.
Art. 90. O Coeficiente de Aproveitamento, consignado no inciso I do artigo 89 desta Lei poderá, para as edificações localizadas na ZUC, ser de no máximo 1,2, podendo alcançar 1,5 mediante a utilização dos instrumentos da Transferência do Direito de Construir ou da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração do Uso.
Parágrafo único. Na ZEU-1 e ZEU-2, o Coeficiente de Aproveitamento Máximo permitido poderá ser de 1,5, podendo alcançar 2,0 mediante a utilização dos instrumentos da Transferência do Direito de Construir ou da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração do Uso.
Seção IV
Dos Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo
Art. 91. Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão promover ações com o objetivo de garantir os usos múltiplos em todas as Zonas do Município de José da Penha, desde que sejam compatíveis com as intervenções previstas no Capítulo II do Título III, bem como que a localização da atividade não resulte em incômodos aos moradores da vizinhança e danos ao meio ambiente.
Art. 92. Os órgãos do Poder Público Municipal deverão promover ações de fiscalização quanto ao cumprimento das diretrizes de parcelamento, uso e ocupação do solo expressas nesta Lei, na legislação municipal específica e na legislação federal e estadual vigente.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, deverá promover ações para a população objetivando a difusão de informações quanto a existência de mecanismos de formalização de denúncias referentes ao descumprimento ou violação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo descritas no caput deste artigo.
Art. 93. Os órgãos do Poder Executivo Municipal deverão oferecer serviço de assistência técnica e jurídica gratuita à população, promovendo a orientação quanto ao cumprimento dos parâmetros e diretrizes de parcelamento, uso e ocupação do solo definidos na Lei Federal nº 6.766/1979, nesta Lei e nas demais leis vigentes.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA/TERRITORIAL
Art. 94. Para a implementação das intervenções previstas nesta Lei deverão ser utilizados os seguintes instrumentos:
I – regularização fundiária (Lei Federal nº 13.465/2017);
II – parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC);
III – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo (IPTU Progressivo no Tempo);
IV – desapropriação para fins de utilidade pública ou interesse social;
V – desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
VI – dação em pagamento;
VII – limitação administrativa;
VIII – servidão administrativa;
IX – tombamento de bens imóveis ou de mobiliário urbano;
X – zonas especiais de interesse social (ZEIS);
XI – concessão de direito real de uso (CDRU);
XII – concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM);
XIII – doação de bens imóveis públicos municipais;
XIV – usucapião especial de bem imóvel urbano;
XV – direito de superfície;
XVI – direito de preempção;
XVII – outorga onerosa do direito de construir e de alteração do uso;
XVIII – transferência do direito de construir;
XIX – operação urbana consorciada;
XX – consórcio imobiliário;
XXI – estudo de impacto de vizinhança (EIV);
XXII – estudo de impacto ambiental (EIA); e
XXIII – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana com cobrança diferenciada de acordo com finalidades pré-estabelecidas.
§ 1º Os instrumentos de política urbana/territorial previstos no caput deste artigo regem-se pelo previsto nesta Lei e na legislação vigente.
§ 2º Na utilização do instrumento de política urbana/territorial previsto no inciso X deste artigo, o Poder Executivo Municipal observará o disposto na Seção X do Capítulo II do Título III desta Lei.
Seção I
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 95. O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) é um instrumento que permite que o órgão competente do Poder Executivo Municipal ou o proprietário particular promovam, por meio de ações de regularização, o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de bens imóveis particulares não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados na ZIHC e na ZUC.
§ 1º Para os fins previstos no caput deste artigo, considera-se:
I – bens imóveis não edificados são aqueles lotes ou terrenos que apresentam Coeficiente de Aproveitamento (CA) igual a 0 (zero);
II – bens imóveis subutilizados são aqueles lotes, terrenos ou edificações que apresentam Coeficiente de Aproveitamento (CA) inferior a 0,25 (1/4), à exceção daqueles bens imóveis destinados a atividades de lazer ou socialização ou que sejam de interesse público; e
III – bens imóveis não utilizados são aqueles lotes, terrenos ou edificações sem qualquer tipo de uso ou em situação de abandono.
Art. 96. As condições, requisitos e os prazos para implementação da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o bem imóvel particular serão estabelecidas por lei municipal específica, devendo-se observar as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 10.257/2001.
Art. 97. O proprietário de bem imóvel particular, objeto de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será notificado para, no prazo determinado em ato administrativo expedido por órgão competente do Poder Executivo Municipal, promover o cumprimento da obrigação imposta.
Art. 98. Fica facultado ao proprietário de bem imóvel, objeto de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, propor ao Poder Executivo Municipal o estabelecimento de Consórcio Imobiliário.
Seção II
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo
Art. 99. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo (IPTU Progressivo no Tempo) é um instrumento que permite que o órgão competente do Poder Executivo Municipal proceda à aplicação do tributo de forma progressiva no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos na hipótese em que a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, prevista na Seção anterior, não seja observada pelo proprietário ou possuidor de bem imóvel localizado na ZIHC ou na ZUC.
§ 1º Na hipótese em que a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja cumprida no prazo de 5 (cinco) anos, o Município de José da Penha manterá a cobrança pela alíquota máxima até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no artigo 101 desta Lei.
§ 2º O percentual da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei municipal específica prevista no artigo 96 desta Lei e não excederá a 2 (duas) vezes o percentual referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
Art. 100. Fica proibida a concessão de isenção ou anistia em relação ao IPTU Progressivo no Tempo previsto nesta Seção.
Seção III
Da Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública
Art. 101. A Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública é um instrumento que permite que os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal promovam a expropriação de bens imóvel particular localizados na sede municipal de José da Penha, após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o proprietário do bem imóvel tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.
§ 1º O instrumento de política urbana denominado “Desapropriação com Pagamentos em Títulos da Dívida Pública” é aplicável em toda sede municipal de José da Penha.
§ 2º O Município de José da Penha poderá proceder à desapropriação de bem imóvel particular, com pagamento em títulos da dívida pública, nos prazos e condições previstas na Lei Federal nº 10.257/2001 e na legislação vigente.
§ 3º As condições, requisitos e demais critérios serão estabelecidos em leis municipais específicas objetivando a suplementação, nos termos do inciso II do artigo 30 da CRFB, da legislação federal vigente.
§ 4º Os títulos da dívida pública, recebidos pelo expropriado pela desapropriação do bem imóvel realizada nos termos deste artigo, não poderão ser utilizados para pagamento de tributos municipais.
Art. 102. O Município de José da Penha deverá proceder ao adequado aproveitamento do bem imóvel no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público municipal.
§ 1º O aproveitamento do bem imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Executivo Municipal ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestas últimas hipóteses, o devido procedimento licitatório e demais disposições legais pertinentes.
§ 2º Ficam mantidas, para o adquirente do bem imóvel, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização determinadas anteriormente para o expropriado.
Seção IV
Da Dação em Pagamento
Art. 103. A Dação em Pagamento é um instrumento que permite que os sujeitos passivos de obrigação tributária principal para com o Município de José da Penha possam quitá-la por meio da transferência de bens imóveis ao Poder Público Municipal.
§ 1º Todo bem imóvel localizado no território do Município de José da Penha poderá ser objeto de Dação em Pagamento.
§ 2º A utilização da Dação em Pagamento fica condicionada, nos termos do inciso XI do artigo 156 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), alterada pela Lei nº 104/2001, à aprovação de lei municipal específica ou alteração da Lei nº 374, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, que deverá regulamentar o instrumento, definindo, no mínimo, os seguintes requisitos:
I – especificação dos débitos de natureza tributária que poderão ser quitados com o bem imóvel ofertado pelo particular;
II – possibilidade de bem imóvel de propriedade de terceiro ser transferido ao Poder Público Municipal em benefício de sujeito passivo da obrigação tributária principal; e
III – momento da aplicação do instrumento no processo de cobrança tributária e os procedimentos para consolidação da dívida e avaliação do bem imóvel objeto da Dação em Pagamento.
Seção V
Das Zonas Especiais de Interesse Social
Art. 104. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são um instrumento que permite a delimitação de áreas que se sujeitam a critérios especiais de parcelamento, ocupação e uso do solo objetivando à regularização urbanística, social, ambiental e fundiária ou à implantação de conjuntos habitacionais de interesse social.
Parágrafo único. As ZEIS destinadas à implantação de conjuntos habitacionais somente poderão ser instituídas em áreas com infraestrutura urbana instalada.
Art. 105. Nas ZEIS, instituídas nos termos do parágrafo único do artigo 104, deverão ser implantadas, pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, vias de circulação e serviço de coleta de lixo, ou em áreas onde haja previsão de implantação de infraestrutura urbana.
Art. 106. O Município de José da Penha poderá, por meio da aprovação de leis municipais específicas, regulamentar as ZEIS instituídas nesta Lei.
§ 1º O Município de José da Penha poderá, por meio da aprovação de leis municipais específicas, instituir ZEIS além das definidas nesta Lei.
§ 2º A regulamentação prevista no caput deste artigo tem como objetivo a previsão, de forma suplementar à legislação federal e estadual, de medidas urbanísticas, ambientais e jurídicas com a finalidade de se promover a regularização fundiária urbana, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal deverão promover, durante a tramitação dos projetos de lei previstos no caput deste artigo, as medidas legais, administrativas e operacionais objetivando a efetiva participação da sociedade josé-penhense no processo decisório.
Seção VI
Da Concessão de Direito Real de Uso
Art. 107. A Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) é um instrumento que permite que os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal ou o proprietário particular promovam a concessão, de forma gratuita ou onerosa e por prazo determinado ou indeterminado, de direito real (e resolúvel) de uso de bem imóvel público ou privado, para fins de específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas.
Parágrafo único. A CDRU que trata o caput deste artigo poderá ser celebrada entre o proprietário (concedente) e o posseiro (concessionário), por instrumento público ou particular, ou por simples termo administrativo, e será inscrita e cancelada em livro especial do Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 108. Nas hipóteses de programas e projetos habitacionais de interesse social, os contratos de Concessão de Direito Real de Uso de bens imóveis públicos deverão, nos termos do artigo 48 da Lei Federal nº 10.257/2001, observar as seguintes disposições:
I – terão, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando o disposto no artigo 108 do Código Civil, instituído pela Lei Federal nº 10.406/2002; e
II – constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.
Art. 109. Na hipótese de o concessionário utilizar o bem imóvel para destinação diversa da estabelecida no contrato ou termo, ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, a Concessão de Direito Real de Uso será revogada perdendo, nesta situação, as benfeitorias de qualquer natureza.
Seção VII
Da Doação de Bens Imóveis Públicos Municipais
Art. 110. A Doação de Bens Imóveis Públicos Municipais é um instrumento que permite a doação de bens imóveis públicos de propriedade do Município de José da Penha objetivando à construção de unidades imobiliárias no âmbito de programas habitacionais federais e estaduais ou a outra destinação de interesse social, observando-se o disposto na Lei Orgânica Municipal e na legislação específica.
Parágrafo único. A doação de qualquer bem imóvel pertencente ao Município de José da Penha deverá ser autorizada por lei municipal específica.
Art. 111. Os órgãos competentes do Poder Público Municipal deverão executar ações de regularização fundiária urbana com o objetivo de se constituir reserva fundiária a ser destinada a empreendimentos destinados à implantação de habitação de interesse social ou a outros empreendimentos de interesse social.
Seção VIII
Do Direito de Superfície
Art. 112. O Direito de Superfície é um instrumento que permite que o proprietário urbano promova a transferência para outras pessoas da superfície do seu lote ou terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Parágrafo único. O Direito de Superfície previsto na alínea “l” do inciso III do artigo 4º c/c os artigos 21 a 24, da Lei nº 10.257/2001 e nesta Lei é aplicável na área delimitada denominada ZUC.
Art. 113. O Município de José da Penha estabelecerá, por meio de lei municipal específica, regras jurídicas de natureza específica, com a definição de Direito de Superfície e as condições e requisitos para aplicação do instrumento, tais como, prazo de duração, finalidades permitidas, processos de transferência, previsão de mecanismos financeiros, tais como, a estipulação de taxas, compensações ou aluguéis, bem como regras para resoluções de conflitos.
Parágrafo único. Na aplicação do Direito de Superfície, como instrumento de desenvolvimento sustentável, o Município de José da Penha deverá incentivar práticas construtivas ambientalmente adequadas, com o uso eficiente do solo e a criação de espaços urbanos que atendam às necessidades da comunidade josé-penhense.
Art. 114. Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão estipular mecanismos eficazes de monitoramento e fiscalização quanto ao cumprimento das condições e requisitos descritos na lei municipal específica e no contrato celebrado entre o proprietário e superficiário.
Seção IX
Do Direito de Preempção
Art. 115. O Direito de Preempção é um instrumento que confere o direito de preferência ao Município de José da Penha na aquisição de bem imóvel objeto de futura alienação onerosa entre particulares.
Art. 116. Ficam sujeitos à aplicação do Direito de Preempção os bens imóveis urbanos particulares localizados na ZQUA, ZEU-1, ZEU-2, ZIE-1, ADE Terminal Rodoviário e na ADE Centro de Eventos.
Parágrafo único. Poderão, ainda, ser objeto do Direito de Preempção as áreas de remanescentes florestais relevantes localizadas em áreas urbanas ou de expansão urbana (ZIE-1 e ZEU-1 e ZEU-2) do Município de José da Penha, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 12.651/2012.
Art. 117. O Município de José da Penha delimitará, por meio de lei municipal específica, a área ou o bem imóvel que será objeto do Direito de Preempção, estipulando, ainda, o prazo de vigência do encargo, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos, podendo ser renovado somente após 12 (doze) meses após o término do período vigência inicial.
Art. 118. O Direito de Preempção fica assegurado durante o período de vigência fixado na lei municipal específica mencionada no artigo 117, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo bem imóvel.
Seção X
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração do Uso
Art. 119. A Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração do Uso é um instrumento que confere ao beneficiário, proprietário de bem imóvel o direito de construir acima do Coeficiente de Aproveitamento básico.
§ 1º O Coeficiente de Aproveitamento máximo será igual a 1,5 para a ZEU-1 e ZEU-2, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário e obediência às diretrizes estabelecidas para as Zonas podendo alcançar o limite do C.A. de 2,0 por meio do instrumento denominado “Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração do Uso”.
§ 2º O Coeficiente de Aproveitamento máximo será igual a 1,2 na ZUC e ADE Terminal Rodoviário, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário e obediência às diretrizes estabelecidas para as Zonas, podendo alcançar o limite do C.A. de 1,5 a ser atingido por meio do instrumento denominado “Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração do Uso”.
Art. 120. As condições e requisitos complementares a serem observadas para a concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso deverão ser estabelecidas em lei municipal específica.
Parágrafo único. A lei municipal específica mencionada no caput deste artigo estabelecerá:
I – fórmula de cálculo para a cobrança;
II – hipóteses de isenção do pagamento da outorga; e
III – contrapartida do beneficiário.
Art. 121. Os recursos arrecadados com a utilização da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso serão aplicados para as seguintes finalidades:
I – regularização fundiária;
II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III – constituição de reserva fundiária;
IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; e
VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 122. Fica proibida a acumulação de potencial construtivo adquirido por meio de diferentes instrumentos de política urbana/territorial.
Seção XI
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 123. A Transferência do Direito de Construir é um instrumento que permite o proprietário de bem imóvel localizado na ZIHC alienar ou exercer em outro local o potencial construtivo que não possa ser exercido nesta Zona, mediante escritura pública, conforme previsto nesta Lei, na Lei Federal nº 10.257/2001 e na legislação de uso e ocupação do solo municipal.
Art. 124. Ficam definidos como bens imóveis receptores da Transferência do Direito de Construir aqueles situados na ZEU-1 e ZEU-2.
Parágrafo único. A recepção da Transferência do Direito de Construir para bens imóveis localizados nas ZEU-1 e ZEU-2 limitam-se ao Coeficiente de Aproveitamento máximo igual a 1,5 podendo alcançar o limite de 2,0.
Art. 125. A Transferência do Direito de Construir poderá ser utilizada nas situações que envolvam bens imóveis necessários ao atendimento de uma das seguintes finalidades:
I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II – preservação na hipótese em que o bem imóvel seja considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; e
III – implantação de programa de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Art. 126. A Transferência do Direito de Construir será autorizada por lei municipal específica que estabelecerá os requisitos e condições relativas à sua aplicação, em conformidade com as disposições estabelecidas no artigo 35 da Lei Federal nº 10.257/2001.
Art. 127. Fica proibida a acumulação de potencial construtivo adquirido por meio de diferentes instrumentos de política urbana/territorial.
Seção XII
Da Operação Urbana Consorciada
Art. 128. A Operação Urbana Consorciada (OUC) é um instrumento que compreende um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de se implantar, em uma área delimitada, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
§ 1º Na implementação da OUC o Poder Executivo Municipal poderá aceitar a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias definidas em lei municipal mediante a prestação, pelos beneficiários, de contrapartida de interesse coletivo.
§ 2º Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal estabelecerão, por meio de parecer técnico, a contrapartida de interesse coletivo descrita no Parágrafo 1º deste artigo.
Art. 129. Ficam sujeitos à aplicação de Operação Urbana Consorciada os bens imóveis localizados na ZIE-1, ADE Terminal Rodoviário e ADE Centro de Eventos.
Art. 130. Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas, entre outras medidas:
I – modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias definidas para o Município de José da Penha, mediante de contrapartida de interesse coletivo prestada pelo particular/investidor privado;
II – regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação municipal vigente; e
III – concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias objetivando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.
Art. 131. A Operação Urbana Consorciada e o plano de Operação Urbana Consorciada deverão ser aprovados por lei municipal específica, que deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos:
I – definição da área a ser atingida;
II – programa básico de ocupação da área;
III – programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela Operação Urbana Consorciada;
IV – finalidades da Operação Urbana Consorciada;
V – realização de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;
VI – contrapartida a ser prestada pelos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em virtude da utilização dos benefícios previstos; e
VII – forma de controle da Operação Urbana Consorciada obrigatoriamente compartilhada com representantes da sociedade civil.
Art. 132. Os recursos arrecadados pelo Poder Executivo Municipal na forma do inciso VI do artigo 131 deverão ser aplicados exclusivamente na área objeto da Operação Urbana Consorciada.
Art. 133. A partir da aprovação da lei municipal específica de que trata o caput do artigo 131 serão nulas as licenças e autorizações concedidas pelo Poder Executivo Municipal em desacordo com o Plano de Operação Urbana Consorciada, conforme determina o Parágrafo 2º do artigo 33 da Lei Federal nº 10.257/2001.
Seção XIII
Do Consórcio Imobiliário
Art. 134. O Consórcio Imobiliário é um instrumento que permite o estabelecimento de parcerias entre o Poder Executivo Municipal e os proprietários de bens imóveis, localizados na Macrozona Urbana, objetivando a urbanização de áreas que tenham insuficiência de infraestrutura e de serviços urbanos e/ou contenham bens imóveis que estejam subutilizados ou não utilizados.
§ 1º Nas parcerias instituídas, sob a forma de Consórcios Imobiliários, os proprietários de terrenos deverão transferi-los ao Poder Executivo Municipal, que ficará responsável por executar obras de infraestrutura e urbanização, tais como, abertura e/ou pavimentação de vias públicas, implantação de redes de água e esgoto e iluminação pública, bem como o parcelamento ou construção de unidades imobiliárias.
§ 2º Em contrapartida pela transferência do lote ou terreno ao Poder Executivo Municipal os proprietários-concedentes receberão lotes ou unidades imobiliárias.
§ 3º Para efeito de cálculo da quantidade de lotes ou terrenos ou unidades imobiliárias a serem transferidos ao proprietário-concedente, deverá ser considerado o valor venal do bem imóvel transferido.
Art. 135. Os requisitos e condições de cada parceria a ser instituída, sob a forma de Consórcio Imobiliário, serão definidas em lei municipal específica.
Seção XIV
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 136. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento para a análise pelo Poder Executivo Municipal, em conjunto com sociedade civil, de empreendimentos ou atividades instaladas ou previstas na área urbana, ou próximas a elas, que sejam geradores de algum tipo de impacto de vizinhança.
Parágrafo único. A realização do EIV objetiva a implementação de um processo que contemple a efetivação do controle social na tomada de decisões acerca da instalação das estruturas físicas dos empreendimentos, bem como da execução de atividades ou serviços.
Art. 137. Ficam estabelecidos como dependentes de elaboração de EIV, para a obtenção de licenças e autorizações de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, os empreendimentos e atividades de médio e grande porte a serem instalados na ADE Terminal Rodoviário, ADE Centro de Eventos e outros a serem realizados por meio do instrumento Operação Urbana Consorciada e demais Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança (EGIV) a serem definidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD).
§ 1º O regimento interno do CMD deverá estabelecer as regras específicas para definição das tipologias dos empreendimentos e atividades que dependerão do Estudo de Impacto de Vizinhança para a obtenção das licenças ou autorizações de responsabilidade dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.
§ 2º A expedição de alvarás de localização e de funcionamento por órgão competente do Poder Executivo Municipal fica condicionada a pronunciamento técnico, conclusivo e favorável do CMD quanto aos empreendimentos e atividades previstos no caput deste artigo.
§ 3º O CMD poderá, antes da deliberação final sobre o projeto de empreendimento ou atividade, realizar audiências públicas para conhecimento e avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança pela população do município de José da Penha.
Art. 138. O EIV deverá ser elaborado pelo proponente-empreendedor, por intermédio de equipe multidisciplinar formada por profissionais habilitados na área de planejamento urbano e territorial, e deverá contemplar, entre outros aspectos, os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade na qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, dos seguintes requisitos:
I – adensamento populacional;
II – equipamentos urbanos e comunitários;
III – uso e ocupação do solo;
IV – valorização imobiliária;
V – geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI – ventilação e iluminação;
VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; e
VIII – identificação de agentes geradores de poluentes.
Art. 139. As despesas, custos e demais encargos referentes à elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança são de responsabilidade exclusiva do proponente-empreendedor.
Art. 140. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudo de Impacto de Vizinhança.
Parágrafo único. Os documentos integrantes do EIV ficarão disponíveis para consulta, por qualquer interessado, no órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 141. A elaboração e aprovação do EIV não substituirá a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), exigível nos termos da legislação ambiental vigente.
Seção XV
Do Estudo de Impacto Ambiental
Art. 142. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um instrumento que subsidia o processo de licenciamento ambiental para a implantação de empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.
§ 1º A realização do EIA é de responsabilidade exclusiva do empreendedor ou do proponente do empreendimento ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
§ 2º O EIA deve ser elaborado, nos termos do inciso IV do Parágrafo 1º do artigo 225 da CRFB e da legislação ambiental aplicável, por equipe técnica multidisciplinar contratada pelo empreendedor.
§ 3º Os estudos ambientais, em especial o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), deverão ser elaborados de forma clara e objetiva com a finalidade de se propiciar a acessibilidade das informações relativas aos empreendimentos aos cidadãos josé-penhenses.
§ 4º Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão acompanhar, no órgão ou entidade ambiental competente Federal ou Estadual, a tramitação do processo administrativo de licenciamento ambiental referente à implantação de empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.
§ 5º Durante a tramitação do processo administrativo mencionado no Parágrafo 3º, os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal poderão sugerir, com base na legislação ambiental vigente, ao órgão ou entidade ambiental responsável pelo licenciamento, a previsão nas licenças ambientais, como uma das condicionantes, a realização de consultas e audiências públicas com a participação social proporcionando oportunidades para que a comunidade e partes interessadas expressarem suas preocupações e apresentem suas sugestões.
§ 6º Os resultados dos eventos públicos, realizados no âmbito do processo de licenciamento ambiental, tais como, consultas e audiências públicas destinadas à população do Município de José da Penha, deverão ser amplamente divulgados nos meios de comunicação oficiais e nas páginas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais na rede mundial de computadores.
Art. 143. O empreendedor deverá, nos termos da legislação ambiental vigente, avaliar durante a elaboração do EIA diferentes alternativas para o empreendimento, incluindo no referido estudo ambiental medidas de mitigação ou de compensação dos possíveis impactos ambientais negativos resultantes da instalação ou operação do empreendimento ou atividade.
Art. 144. O EIA deverá estar em conformidade com as leis e regulamentações ambientais nacionais, estaduais e municipais, devendo ser revisado e atualizado em virtude de alterações na legislação ambiental, condições ambientais e climáticas ou mesmo no objeto do empreendimento ou atividade.
Seção XVI
Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana com Cobrança Diferenciada de Acordo com Finalidades Pré-estabelecidas
Art. 145. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana com Cobrança Diferenciada de Acordo com Finalidades Pré-estabelecidas é um instrumento que visa à efetivação da função social da propriedade prevista no inciso XXIII do artigo 5º da CRFB ou nas hipóteses de relevante interesse público como a preservação ou ocupação de bens imóveis.
§ 1º A cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana com Cobrança Diferenciada de Acordo com Finalidades Pré-estabelecidas consignada no caput deste artigo é aplicável sobre todos os bens imóveis particulares localizados na Macrozona Urbana do Município de José da Penha.
§ 2º Os bens imóveis particulares poderão possuir alíquotas diferenciadas para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana com Cobrança Diferenciada de Acordo com Finalidades Pré-estabelecidas.
§ 3º A implementação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana com Cobrança Diferenciada de Acordo com Finalidades Pré-estabelecidas fica condicionada, ainda, à observância dos princípios norteadores da política municipal de planejamento, desenvolvimento e expansão urbana estabelecidos nesta Lei.
Art. 146. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana com Cobrança Diferenciada de Acordo com Finalidades Pré-estabelecidas previsto no caput do artigo 145 deverá ser regulamentado por meio de lei municipal específica ou por meio de revisão do Código Tributário Municipais, com definição de, no mínimo, os seguintes requisitos:
I – critérios e justificativa de aplicação da alíquota diferenciada de incentivo;
II – critérios de identificação dos bens imóveis beneficiados; e
III – coeficientes reducionais da alíquota.
TÍTULO IV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
E
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 147. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD) do Município de José da Penha, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, cujo objetivo é a supervisão e aprimoramento do processo de planejamento, desenvolvimento e o monitoramento da implementação das disposições desta Lei.
Art. 148. São competências do CMD:
I – criar sistema de monitoramento e controle social quanto a implementação desta Lei e das leis municipais dela decorrentes;
II – colaborar na aplicação e fiscalização quanto a implementação desta Lei e das leis municipais dela decorrentes;
III – propor estudos e alterações de leis relacionadas ao planejamento e desenvolvimento do Município de José da Penha;
IV – deliberar sobre empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de EIV para a obtenção de licenças e autorizações dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal; e
V – promover debates, audiências e consultas públicas sempre que julgar oportuno, conveniente ou necessário ao exercício de suas funções.
Art. 149. O CMD será composto por 7 (sete) membros efetivos representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – 2 (dois) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; e
b) 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal.
II – 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
III – 1 (um) representante indicado pelos conselhos municipais instituídos e em funcionamento no Município de José da Penha;
IV – 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de José da Penha;
V – 1 (um) representante do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (Emater/RN); e
VI – 1 (um) representante eleito ou escolhido pelo segmento empresarial do Município de José da Penha.
§ 1º Os órgãos e entidades previstos nos incisos I a VI deste artigo deverão indicar 1 (um) representante titular e seu respectivo suplente.
§ 2º O membro suplente substituirá o respectivo membro titular nas hipóteses de impedimento e lhe sucederá nas hipóteses de vacância estabelecidas no regimento interno.
§ 3º São requisitos para o exercício da função de membro do CMD:
I – maior de 18 (dezoito) anos;
II – possuidor de reconhecida idoneidade moral; e
III – residente ou trabalhar regularmente no Município de José da Penha.
§ 4º Os membros do CMD serão nomeados, via Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo do Município de José da Penha, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da indicação, por meio de ato administrativo ou expediente específico dos representantes dos órgãos ou entidades constantes nos incisos I a VI do caput do artigo 149.
§ 5º O mandato dos representantes do CMD será de 2 (dois) anos, vedada a sua recondução para um mandato imediatamente subsequente.
§ 6º A função de membro do CMD é considerada de relevante interesse público e não remunerada.
§ 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá designar servidores públicos capacitados e habilitados para prestar assessoramento técnico e jurídico aos Conselheiros nos assuntos de competência do CMD.
Art. 150. A primeira reunião ordinária do CMD do Município de José da Penha, destinada à sua instalação, ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação de edital de convocação subscrito pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O edital de convocação para a primeira reunião ordinária do CMD deverá ser publicado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 151. O CMD será gerido por uma Diretoria composta por 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário Executivo, com mandato de 2 (dois) anos.
§ 1º Os ocupantes das funções de direção do CMD, descritas no caput deste artigo, serão eleitos por maioria absoluta pelos Conselheiros Titulares.
§ 2º A eleição e posse para o preenchimento das funções mencionadas no caput deste artigo serão realizadas na data da reunião ordinária de instalação do CMD.
Art. 152. As normas de organização e funcionamento do CMD do Município de José da Penha serão definidas no seu regimento interno.
§ 1º A proposta de regimento interno do CMD deverá ser elaborada, pelos Conselheiros Titulares, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de realização da reunião ordinária de instalação.
§ 2º O regimento interno do CMD será aprovado, por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da entrega da proposta de minuta de regimento interno pelo Presidente do CMD.
Art. 153. O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, disponibilizará ao CMD os recursos operacionais, administrativos, técnicos e financeiros necessários para o cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal incluirá, nas leis orçamentárias, dotação orçamentária específica para execução das despesas correntes e de capital para o funcionamento do CMD.
Art. 154. A realização das reuniões ordinárias do CMD fica condicionada ao encaminhamento de convite destinado à Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte responsável pelo Município de José da Penha.
Parágrafo único. O convite mencionado no caput deste artigo deverá ser encaminhado com a antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de realização da reunião do CMD.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 155. Para garantir a gestão democrática no Município de José da Penha, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
I – debates;
II – consultas públicas;
III – audiências públicas;
IV – conferências;
V – órgãos colegiados de política urbana; e
VI – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
§ 1º Para a realização dos eventos previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal publicará, por meio de edital, ato de convocação dos membros da comunidade do Município de José da Penha estabelecendo a pauta a ser discutida, data, horário e local para a realização do evento.
§ 2º A documentação relativa à pauta, a ser discutida nos eventos previstos no caput deste artigo, deverá ser disponibilizada ao público em geral com antecedência de, no mínimo, 7 (sete) dias úteis em relação à data de realização do evento, no local de sua realização ou na sede do Poder Executivo Municipal, conforme definido no edital, bem como no sítio eletrônico do Poder Executivo Municipal na rede mundial de computadores.
§ 3º Os projetos de lei de iniciativa popular, previstos no inciso VI deste artigo, serão exercidos mediante proposta subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos indivíduos na fruição do direito político ativo e com domicílio eleitoral no Município de José da Penha, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 156. Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deliberarão, de forma fundamentada, por meio de ato administrativo específico, sobre as propostas apresentadas pelos membros da comunidade nos eventos participativos do CMD, promovendo a ampla e irrestrita publicidade sobre as decisões adotadas, inclusive no sítio eletrônico do Poder Executivo Municipal na rede mundial de computadores.
§ 1º O prazo para a deliberação técnica prevista no caput deste artigo é de 10 (dez) dias úteis contados a partir do recebimento da proposta apresentada pelo CMD.
§ 2º A deliberação pelo Poder Executivo Municipal prevista no caput deste artigo ficará dispensada nas hipóteses em que a decisão seja de competência de órgão colegiado ou quando, em virtude da natureza das discussões, não houver ato deliberatório.
Art. 157. A deliberação técnica prevista no caput do artigo 156 deverá ser encaminhada ao CMD, pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data de emissão do parecer técnico.
Art. 158. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais realizarão audiências públicas nas seguintes hipóteses, entre outras:
I – elaboração e revisão de projeto de lei do Plano Diretor Municipal;
II – elaboração de planos, programas, ações e projetos de lei que disponham sobre políticas públicas relacionadas ao planejamento e desenvolvimento territorial do Município de José da Penha; e
III – elaboração das leis orçamentárias.
§ 1º A promoção de audiências públicas, bem como de debates e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual é condição obrigatória para que possam ser aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal.
§ 2º A publicação do edital de convocação para a realização das audiências públicas, debates e consultas públicas deverá ser precedida, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, da realização do evento.
§ 3º Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão promover a ampla divulgação dos temas que serão discutidos no evento participativo com a população de José da Penha utilizando-se de todos os meios de comunicação existentes, bem como da rede mundial de computadores, por meio dos sítios eletrônicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e nas redes sociais.
Art. 159. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos necessários à realização dos eventos participativos previstos nos incisos I a IV do caput do artigo 155 desta Lei.
Art. 160. O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, disponibilizará os recursos operacionais, administrativos, técnicos e financeiros necessários para a realização dos eventos previstos nos incisos I a IV do caput do artigo 155 desta Lei.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
Art. 161. O Poder Executivo Municipal deverá, por meio dos órgãos competentes pela administração, planejamento e desenvolvimento municipal, promover a criação de um Sistema de Informações Municipais (SIM) objetivando a coleta, arquivamento, sistematização e disponibilização de informações e dados referentes aos órgãos do Poder Executivo Municipal, bem como do Município de José da Penha.
§ 1º O SIM objetivará, ainda, o fornecimento de subsídios para o planejamento, implementação de políticas públicas setoriais municipais, bem como para o monitoramento quanto ao cumprimento das ações e prazos previstos no Anexo III desta Lei.
§ 2º Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão, no prazo de 12 (doze) meses, promover as ações administrativas e operacionais objetivando à implementação do SIM.
§ 3º O descumprimento do prazo previsto no Parágrafo 2º deste artigo resultará, diante da inobservância das regras legais previstas nesta Lei e dos princípios da eficiência e publicidade consignados no caput do artigo 37 da CRFB, bem como quanto à impossibilidade de controle social pelos munícipes na comunicação, pelo Poder Legislativo Municipal, ao Ministério Público Estadual, bem como ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte sobre o fato para apuração nas esferas penal, administrativa e cível.
Art. 162. O SIM criado nos termos do caput do artigo 161 integrará um conjunto de informações e dados do Poder Executivo Municipal e do Município de José da Penha aos sistemas eletrônicos de licenciamento, gestão de processos e documentos oficiais.
Art. 163. São princípios do SIM:
I – democratização das informações e dados dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e de José da Penha; e
II – publicização e disponibilização de informações e dados a população de José da Penha, bem como ao setor empresarial local objetivando a implementação do Controle Social.
Art. 164. São objetivos do SIM:
I – sistematizar banco de dados com informações e dados sociais, econômicos, ambientais e de planejamento territorial, bem como possibilitar a revisão permanente dos planos, programas, ações, atividades e projetos vinculados às políticas públicas de competência do Município de José da Penha;
II – promover o monitoramento quanto ao cumprimento das ações e quanto aos resultados das políticas públicas municipais;
III – disponibilizar aos órgãos públicos do Poder Executivo Municipal informações e dados necessários à elaboração de políticas públicas, bem como quanto à elaboração das leis orçamentárias municipais;
IV – promover o atendimento a demandas dos Conselhos Municipais fornecendo, via requerimento do Presidente do Conselho, informações e dados necessários ao desenvolvimento das atividades;
V – disponibilizar ao Poder Legislativo Municipal informações e dados objetivando a realização de ações de monitoramento e fiscalização das políticas públicas promovidas pelos órgãos do Poder Executivo Municipal;
VI – disponibilizar na página eletrônica do Poder Executivo Municipal, na rede mundial da computadores, os atos administrativos e atos da administração relacionados com a implementação de políticas públicas municipais, com o objetivo de se promover o controle social pela população de José da Penha; e
VII – promover a implementação e controle da Administração e da população de José da Penha quanto às ações previstas no Anexo III desta Lei.
§ 1º O rol exemplificativo de condicionantes vinculadas às ações descritas no Anexo III desta Lei deverão integrar o SIM na condição de marcos intermediários de monitoramento da implementação do PDMP.
§ 2º As ações descritas no Anexo III desta Lei deverão integrar os marcos finais de monitoramento da implementação do PDMP.
Art. 165. Os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal deverão promover um conjunto de ações administrativas e operacionais objetivando a implantação do SIM, bem como a qualificação e treinamento dos servidores públicos municipais responsáveis pela operacionalização do sistema.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer, por meio da celebração de instrumentos de cooperação interfederativa, parcerias com órgãos e entidades federais e estaduais objetivando à qualificação dos servidores públicos municipais responsáveis pela implementação do SIM, bem como quanto à execução das ações previstas no Anexo III desta Lei.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 166. Em observância ao disposto no inciso III do Parágrafo 4º do artigo 40 da Lei Federal nº 10.257/2001, os Poderes Executivo e Legislativo Municipais deverão garantir à população do Município de José da Penha o acesso e a publicidade aos documentos e informações produzidos na elaboração, aprovação e implementação do Plano Diretor.
Art. 167. O Poder Público do Município de José da Penha deverá, nos termos do disposto nos subitens 15.4.1, 15.4.2 e 15.4.3 do Anexo III desta Lei, priorizar a elaboração e aprovação de legislação municipal de ordenamento territorial, bem como a revisão da legislação municipal relacionada com o planejamento e desenvolvimento do Município, em especial:
I – Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal;
II – Perímetros urbanos da sede do Município de José da Penha e dos Distritos de Carnaubinha, Angicos, Baixa do Fogo e Major Felipe;
III – Plano Plurianual;
IV – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V – Lei Orçamentária Anual;
VI – Plano Local de Habitação de Interesse Social; e
VII – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Parágrafo único. Os projetos de lei relacionados com os temas previstos nos incisos I a Vdo caput deste artigo deverão atualizar a legislação municipal vigente em virtude do disposto nesta Lei.
Art. 168. Os projetos de lei relacionados aos temas previstos nos incisos III a V do artigo 167 deverão ser elaborados pelo Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal deverá apreciar e deliberar sobre os projetos de lei relacionados aos temas previstos nos incisos III a V do artigo 167 no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da entrega dos projetos de lei pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 169. Os projetos de lei relacionados aos temas previstos nos incisos I e II do artigo 167 deverão ser elaborados pelo Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal deverá apreciar e deliberar sobre os projetos de lei relacionados aos temas previstos nos incisos I e II do artigo 167 no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da entrega dos projetos de lei pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 170. Os projetos de lei relacionados aos temas previstos nos incisos VI e VII do artigo 167 deverão ser elaborados pelo Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias úteis, contados a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal deverá apreciar e deliberar sobre os projetos de lei relacionados aos temas previstos nos incisos VI e VII do artigo 167 no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, contados a partir da entrega dos projetos de lei pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 171. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual deverão incorporar as ações estratégicas constantes no artigo 6º desta Lei e os programas e ações previstas no Anexo III.
Art. 172. O Plano Diretor Participativo do Município de José da Penha deverá ser revisto no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados a partir de sua entrada em vigor.
§ 1º A revisão do Plano Diretor Municipal Participativo observará as disposições previstas na Lei Federal nº 10.257/2001 e na legislação pertinente.
§ 2º A realização da revisão do Plano Diretor Municipal Participativo em prazo inferior ao previsto no caput deste artigo ficará condicionada, nos termos do inciso III do artigo 148 desta Lei, à verificação, pelo CMD, quanto à existência de relevantes fatos de natureza ambiental, social ou econômica, bem como ao pronunciamento favorável e conclusivo daquele Conselho e será detalhada em ato fundamentado em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 173. Fica proibida a acumulação de potencial construtivo adquirido por meio de diferentes instrumentos de política urbana/territorial.
Art. 174. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 175. Esta entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir de sua publicação.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 542 de 26 de setembro de 2025 que, “institui o plano diretor municipal participativo de josé da penha”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 26 de setembro de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:541B2084