PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL

O MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, sediada na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF: 672.435.924-49, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, de agora em diante denominada DISTRATANTE, vem mediante este termo EXTINGUIR o Termo de Contrato Nº 0176/2025 do Pregão Eletrônico Nº 016/2025 - Processo Administrativo Nº 19050001/2025, firmado com a empresa DISMED – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ: 10.538.476/0001-34, com sede na Rua Felipe Camarão, 1662, Bairro Aeroporto, Mossoró/RN, CEP 59.607.340, representado pelo Sr. OSEAS MONTHALGGAN FERNANDES COSTA, inscrito no CPF de nº 054.XXX.XXX-40, doravante denominada DISTRATADA com base no inciso I do artigo 138 e têm justo e decidido o seguinte:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente Termo tem por objeto a extinção contratual, de forma unilateral, do Termo de Contrato nº 081/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Baraúna/RN e a empresa DISMED – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, datado de 08 de abril de 2025 e com vigência de 12 (doze) meses após a sua assinatura, nos termos do art. 138, inciso I, da Lei Federal Nº 14.133/2021.

O Termo de Contrato supramencionado possui como objeto a contratação de pessoa jurídica visando a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR DE CONSUMO para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Baraúna/RN, originário do Pregão Nº 007/2025, constante no Processo Administrativo nº 23120001/2024, em acordo com a Lei Federal Nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. A presente extinção do Termo de Contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica que se pactuou do Pregão Eletrônico Nº 007/2025 - Processo Administrativo Nº 23120001/2024.

§ 1º As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente do presente termo de extinção contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. Fica expressamente consignado que os atos da Administração Pública são orientados pela supremacia do interesse público, razão pela qual os contratos administrativos possuem características e prerrogativas próprias, inerentes ao regime jurídico de direito público, dentre as quais se inclui o poder-dever de extinção unilateral, por conveniência e oportunidade do interesse público, bem como em decorrência dos fatos e fundamentos jurídicos devidamente motivados, na forma da legislação vigente.

 

Baraúna/RN, 12 de março de 2026.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Baraúna/RN

 

Distratante