ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE

PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI 373-14

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 373/2014 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014

 

Altera disposições do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica inteiramente revogada a Lei Complementar nº. 342/2012, que alterou a redação do artigo 140 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar 323/2011, ao acrescentar o inciso I e parágrafos segundo, terceiro e quarto, ao referido artigo.

Art. 2º - Diante da revogação prevista no dispositivo anterior o artigo 140 do Código Tributário do Município de Pedra Grande passa a ter a seguinte redação:

“Art. 140 – O imposto incidente sobre todas as atividades de prestação de serviços, constante na Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal, será de 5% (cinco por cento), salvo disposição expressa em contrário”.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedra Grande, 26 de dezembro de 2014

 

MARCOS LUIZ PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kátia Cilene de Freitas
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