PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PRIMEIRO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 523029/2022

A Secretaria Municipal de Saúde de Caraúbas/RN, consoante autorização do Sr. ANTÔNIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 523029/2022 relativo à Dispensa de Licitação nº 028/2022 para a contratação de pessoa jurídica para aquisição de suprimentos de informática, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, do município de Caraúbas/RN, junto à Pessoa Jurídica: RONALDO LUCIANO DE QUEIROZ COMERCIO E SERVIÇOS - EIRELI, CNPJ: 30.501.825/0001-50 com sede na Rua Manoel Silvestre Cardoso, nº 100, CHA, CEP: 59.808-000 na cidade de Serrinha dos Pintos/RN, com fulcro no inciso II do Art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do Art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

 

Art. 24- É dispensável a licitação:

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II, do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Existe hoje um constante processo de informatização nas instituições públicas, onde as mesmas vêm passando por meios de implementação de sistemas de controles organizacionais, havendo, dessa forma, uma consequente utilização de suprimentos de informática.

O informatiza APS faz parte da estratégia de saúde digital do Ministério da Saúde, o Conecte SUS. O referido programa tem o objetivo de informatizar todas as Equipes de Saúde da Família – ESF e Equipes de Atenção Primária à Saúde – EAP e de qualificar os dados em saúde do município.

Sendo assim, a aquisição dos suprimentos em tela é de total interesse desta secretaria, visto que determinados suprimentos são importantes para viabilizar o acesso e a resolução das demandas no fluxo de atendimento dos cidadãos realizado pelos profissionais de saúde.

Dessa forma, achamos imprescindível dotar esta Secretaria de condições necessárias ao desempenho das suas atribuições institucionais, especialmente no que diz respeito a aquisição de suprimentos de informática, e com esta aquisição buscar regular um funcionamento desta Secretaria, suprir necessidades e buscar um atendimento de maneira satisfatória, às constantes demandas.

Portanto, tem-se como principal objetivo o cumprimento, com qualidade e eficiência, das rotinas essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos no âmbito da Secretaria, junto à Pessoa Jurídica: RONALDO LUCIANO DE QUEIROZ COMERCIO E SERVIÇOS - EIRELI, CNPJ: 30.501.825/0001-50 com base no inciso II do Art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

A contratação deverá recair junto à empresa acima nominada haja vista ter sido a proposta mais vantajosa, de acordo com as pesquisas de mercado e Projeto Básico apresentado.

Face ao exposto, DECLARO COMO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no Art. 24, inciso II, da Lei n° 8666/93, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Marcelo Fernandes Jacome, Procurador Adjunto do Município de Caraúbas/RN, que em seu bojo foi favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: RONALDO LUCIANO DE QUEIROZ COMERCIO E SERVIÇOS - EIRELI, CNPJ: 30.501.825/0001-50, no valor total de R$ 14.460,00 (quatorze mil quatrocentos e sessenta reais), tudo de acordo com os autos acostados a este processo.

 

Caraúbas/RN, 02 de junho de 2022.

 

PAULO DE PAIVA BRASIL

Secretário Municipal de Saúde