ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 944, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014/2017, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ – RN. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014/2017, que de conformidade com o disposto no art. 67, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, estabelece para o período, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
§ 1º. Para o cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:
I – diretrizes, o conjunto de critérios de ação e de decisão que deve disciplinar e orientar os diversos aspectos envolvidos no processo de planejamento;
II – macro objetivos, os resultados que pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
III – metas, a especificação e a qualificação física dos objetivos estabelecidos.
§ 2º. As diretrizes, os macro objetivos, as metas e as despesas, a que se refere este artigo são especificados nos Anexos desta Lei.
Art. 2º. Os valores financeiros, despesas e necessidades de recursos contidos nesta Lei estão orçados no orçamento para o exercício de 2014 e serão atualizados, em cada exercício subseqüente, antes do envio da LOA.
Art. 3º. O Plano Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, somente poderá ser revisado, ou modificado, através de Lei específica.
Parágrafo único. A revisão do Plano Plurianual 2014/2017, nas condições limites de que trata o “caput” deste artigo, deverão observar o seu ajustamento às necessidades de adequação às demandas do Município no seu contexto social, econômico e financeiro, bem como a continuidade do processo de reorganização do gasto público Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 24 de dezembro de 2013, 125º da República.
Pe. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:54335943