ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 408/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II, da Lei Orgânica do Município e alicerçada pela Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2017, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

020900 FMAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0003.0172.0000 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PF R$ 20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ R$ 20.000,00

FONTE DE RECURSO 0.1.029 TRANSFERENCIA DO FNAS R$ 60.000,00

 

Art. 2°. Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial, autorizado no art. 1° advirão da anulação da seguinte dotação:

 

020500 SEC MUNICIPAL – EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO

12.361.0006.0062 OBRAS DE CONSTRUCAO E ESTRUTURACAO DE CRECHE INFANTIL

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSO 0.1.015 TRANSFERENCIA DE RECURSOS FNDE R$ 60.000,00

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 11 de julho de 2017.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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