ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 508, DE, 27 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Barcelona/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Barcelona/RN aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no município de Barcelona/RN, por meio da conjugação de esforços entre o Município, o Estado do Rio Grande do Norte e a União, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças matriculadas nas escolas da Rede Municipal de Ensino dos anos iniciais do ensino fundamental, como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Barcelona/RN a coordenação estratégica das ações decorrentes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do programa estadual correspondente.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - Planejamento e constituição de suas ações em prol do direito à alfabetização das crianças da rede municipal de ensino de Barcelona/RN, com assessoramento técnico e financeiro do Estado do Rio Grande do Norte e da União;
II - Garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
III - Concepção de educação integral e inclusiva, considerando o educando em suas diferentes dimensões: intelectual, física, emocional, social e cultural, no interior de um projeto coletivo que envolva escola, família e outras parcerias;
IV - Mobilização e engajamento dos pais e responsáveis, como estratégias de comunicação, acompanhamento e controle social;
V - Necessidade de enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando garantir, na perspectiva da equidade educacional, a promoção do acesso, da permanência e do sucesso na alfabetização, considerando as diferentes realidades, fatores socioeconômicos, raciais e de gênero;
VI - Planejamento estratégico com foco nas necessidades das instituições escolares, salas de aula, dos professores e dos estudantes, considerando o respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade;
VII - Formação continuada para gestores, coordenadores e professores como componente essencial à profissionalização, integrada à valorização das experiências dos profissionais envolvidos, reconhecendo-os como protagonistas na construção do seu conhecimento;
VIII - Perspectiva discursiva de alfabetização e suas inter-relações com os processos de letramento, o papel das interações, da mediação e da ludicidade nos processos de aprendizagem das crianças e a alfabetização como processo de apropriação da linguagem escrita, que envolve múltiplas aprendizagens, como cultura escrita, sistema de escrita alfabética, leitura, produção de textos escritos e oralidade; e
IX - Reconhecimento da importância de ampliar a compreensão dos profissionais sobre os processos e os instrumentos de avaliação e sua conexão com a tomada de decisões pedagógicas para a garantia da aprendizagem.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação da Política de Alfabetização no município de Barcelona/RN:
I - Fortalecimento do regime de colaboração entre o município de Barcelona/RN, o Estado do Rio Grande do Norte e a União, com foco na promoção da equidade educacional no território;
II - Enfrentamento das desigualdades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero;
III - Política de formação em regime de colaboração com o Estado do Rio Grande do Norte e a União destinada a professores, técnicos e gestores educacionais.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização no município de Barcelona/RN:
I - Aderir a programas, projetos e ações para fomentar a alfabetização de crianças, considerando as especificidades desse processo na educação infantil e as necessidades de sua consolidação até o segundo ano do ensino fundamental; e
II - Priorizar o plano de recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e na ampliação e aprofundamento das competências em leitura e escrita das crianças matriculadas na rede de ensino até o final dos anos iniciais do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de Barcelona/RN.
Art. 6º São objetivos específicos da política:
I - Instituir um desenho de gestão e governança que oriente, capacite, acompanhe, monitore e avalie a implantação, implementação e desenvolvimento da política de alfabetização de crianças na Rede Municipal de Ensino de Barcelona/RN;
II - Garantir de forma colaborativa a formação continuada para os profissionais da educação que atuam na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, com foco na garantia da alfabetização das crianças até o 2º ano e no plano de recomposição das aprendizagens das crianças que ainda não alcançaram esse direito e estão matriculadas nos 3º, 4º e 5º anos;
III - Assegurar a estrutura física e os insumos pedagógicos às instituições de ensino da rede municipal de Barcelona/RN, aos processos de ensino e aprendizagem relacionados à alfabetização de crianças, considerando as adequações à idade, às necessidades específicas de cada estudante e às práticas planejadas pelos profissionais nas instituições de educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;
IV - Implementar processos com estratégias para a identificação, reconhecimento, premiação e divulgação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por profissionais e escolas da rede municipal de ensino de Barcelona/RN;
V - Realizar e monitorar o processo de sistematização de avaliações diagnósticas e somativas com matriz alinhada aos parâmetros definidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP e de avaliações formativas na alfabetização, envolvendo as instituições da rede municipal de ensino de Barcelona/RN; e
VI - Implementar o Seminário Municipal de Alfabetização, como espaço de socialização, valorização, reconhecimento e divulgação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas, promovendo a troca de experiências, a formação e o aperfeiçoamento dos profissionais da educação.
CAPÍTULO V
DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de Termo de Adesão, através da Secretaria Municipal de Educação de Barcelona/RN, via Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC, em articulação com Estados e União.
Art. 8º Para a implementação da Política de Alfabetização no território do município de Barcelona/RN, a Secretaria Municipal de Educação adotará as seguintes estratégias:
I - Fortalecimento do regime de colaboração, com vistas a promover a articulação e mobilização junto às instituições escolares da rede municipal de ensino, gestores, coordenadores e professores;
II - Articulação e monitoramento no processo de aplicação de avaliações diagnósticas e somativas com matriz alinhada aos parâmetros definidos pelo INEP;
III - Articulação na formação de professores e gestores escolares, e disponibilização de materiais didáticos suplementares e outros recursos pedagógicos para a melhoria da infraestrutura escolar.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o Programa de Bolsas para Professores(as) Alfabetizadores(as) do 2º Ano dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com o objetivo de garantir a equidade e assegurar a alfabetização na idade certa, observando-se os seguintes critérios:
I - Ser professor(a) alfabetizador(a) do 2º Ano dos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Barcelona/RN;
II - Participar das formações continuadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III - Ter em currículo experiências exitosas relacionadas à alfabetização;
IV - Ser professor efetivo da rede municipal ou contratado temporariamente, nos termos da lei;
V - Observar estritamente a disponibilidade orçamentária e financeira do município e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10. As estratégias de implementação da Política Municipal de Alfabetização serão operacionalizadas pela Secretaria Municipal de Educação, em sintonia com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, nos seguintes eixos estruturantes:
I - Governança e gestão da política de alfabetização;
II - Formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;
III - Melhoria e qualificação da infraestrutura física e insumos pedagógicos;
IV - Aplicação e monitoramento de avaliações;
V - Reconhecimento e compartilhamento de boas práticas; e
VI - Planejamento, organização e realização, anualmente, do Seminário Municipal de Alfabetização.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação de Barcelona/RN, suplementadas se necessário, além de recursos oriundos de fomento federal e estadual.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto, no que couber à sua execução administrativa, operacional e detalhamento de fluxos pedagógicos.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barcelona/RN, 27 de outubro de 2026.
( Documento Assinado Digitalmente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:5436EE57