ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 497/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 497/2017

Encanto/RN, 02 de maio de 2017.

 

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ESPORTE É SAÚDE” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Município de Encanto, através da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer, fomentará a prática de esporte por meio do Programa “Esporte é Saúde”, com a instalação de escolinha de futebol de salão no Município.

 

Art. 2º - Todo o material necessário à implementação do Programa “Esporte é Saúde”, os custos necessários para a manutenção do presente programa correrão por conta de dotação no orçamento geral do Município.

 

Art. 3º - As escolinhas de futebol de salão serão públicas e gratuitas, sendo vedado qualquer tipo de cobrança de taxa de serviço.

 

Art. 4º - Como requisitos fundamentais para o aluno fazer parte da escolinha de futebol de salão é estar regularmente matriculado em uma rede de ensino com sede no Município.

 

Art. 5º - As Escolinhas funcionarão obedecendo ao calendário escolar público, tendo-se como base o ano letivo.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autoriza a celebrar convênios de colaboração com Pessoas Físicas e/ou Jurídicas de Direito privado, com o objetivo de viabilizar a captação de recursos, patrocínio de materiais esportivos, bem como o recebimento de prestação de serviços de voluntários para a execução da presente Lei.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Encanto/RN, em 02 de maio de 2017.

 

ATEVALDO NAZARIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Nesta data, 02/05/2017 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

ATEVALDO NAZARIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
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