ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO (LGPD E LEI 14.133/2021)
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025.
A Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira/RN comunica a celebração de Termo de Reconhecimento de Dívida referente a prestação de serviços de transporte escolar intermunicipal, executados em caráter excepcional, no período de março a dezembro de 2025, sem cobertura contratual vigente, destinados ao atendimento de estudantes residentes no Município.
Contratante: Município de Marcelino Vieira/RN.
Credor: Prestador pessoa física, devidamente identificado no processo administrativo, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
Objeto: Reconhecimento de obrigação pecuniária decorrente de serviço prestado na linha Marcelino Vieira–Pau dos Ferros, para fins de acesso educacional.
Fundamento Legal: Art. 149 da Lei Federal nº 14.133/2021 e arts. 205 e 208 da Constituição Federal.
Valor Reconhecido: R$ 20.445,50 (vinte mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).
Recursos Financeiros: Dotação prevista no orçamento municipal vigente – prestação de serviços de terceiros – pessoa física.
Marcelino Vieira (RN), 22 de dezembro de 2025.
Hindemberg Pontes de Lima
CPF/MF sob o nº 502.XXX.XXX-72
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
(Para instrução do processo administrativo nº 005/2025)
A Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira/RN, por meio da Secretaria Municipal de Educação, DECLARA, para os devidos fins legais, observância às disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no tratamento dos dados pessoais relacionados ao Termo de Reconhecimento de Dívida firmado com prestador pessoa física referente ao serviço de transporte escolar prestado no período de março a dezembro de 2025.
Em especial, declara-se que:
I – o tratamento dos dados pessoais é realizado com fundamento no art. 7º, II, V e VI da LGPD, para cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas;
II – será respeitado o princípio da necessidade, restringindo-se o tratamento aos dados indispensáveis para a formalização e pagamento da obrigação reconhecida;
III – os dados pessoais completos do credor serão mantidos exclusivamente nos autos do processo administrativo, não sendo publicados em meios oficiais, observadas as medidas de segurança adequadas;
IV – a publicidade do ato administrativo será assegurada nos termos constitucionais, com mitigação e supressão de dados pessoais desnecessários, conforme arts. 6º, III e IX da LGPD;
V – o Município adota medidas técnicas e administrativas para proteção contra acesso, alteração ou uso indevido dos dados pessoais envolvidos.
Por ser verdade e para que produza efeitos legais, firma-se a presente declaração, a ser anexada aos autos do processo administrativo nº 005/2025.
Marcelino Vieira (RN), 22 de dezembro de 2025.
HINDEMBERG PONTES DE LIMA
CPF/MF sob o nº 502.XXX.XXX-72
Publicado por:
Vandygna Emiliana Chaves da Silva
Código Identificador:54510A07