ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 505, DE 03 DE JUNHO DE 2022

Autoriza a destinação de área pública situada à Rua José Camilo para a instalação do dessalinizador e ainda para atender ao programa habitacional denominado "Minha Casa é Aqui" no Município de Galinhos/RN, e dá outras providências.

 

O prefeito municipal de Galinhos/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a presente Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Galinhos autorizada a destinar a área de aproximadamente 6.500 m², situada à Rua José Camilo, onde atualmente é utilizado campo de futebol, para instalação e construção do dessalinizador e ainda para a construção de imóveis populares para atender o programa habitacional do município.

 

Art. 2º - A área a que se refere o artigo 1º será tirada do Patrimônio Municipal, ainda que parcialmente, onde já se encontra um campo de futebol, e nas suas adjacências.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

Galinhos/RN, 6 de junho de 2022.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:545DF733