ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 322/2018
Palácio José Laurentino
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº. 322/2018.
Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Lagoa d’Anta/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa d’Anta/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 272.000,00 (Duzentos e setenta e dois mil reais), conforme especificações contidas na tabela I, anexa a esta Lei, do projeto/atividade “Construção de Portal”, que permitirá a execução de ação governamental em parceria a União Federal.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art.
1º desta Lei, a anulação parcial de projeto/atividade especificados na tabela II, anexa a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa d’Anta/RN, 22 de novembro de 2018.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita do Município de Lagoa d’Anta/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E SEU PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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Função |
03 – Comércio e Serviços |
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Programa |
695 – Turismo |
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Projeto/Atividade |
“Construção de Portal” |
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Elemento |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
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Valor/Dotação |
R$ 272.000,00 (Duzentos e setenta e dois mil reais) |
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Fontes /Valores |
010000 - R$ 1.523,81 – Ordinário não vinculado |
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010240 - R$ 270.476,19 – Convênios Federais |
Objetivo da ação:
Aprimorar o turismo local, viabilizando melhorar qualidade de vida aos cidadãos que têm o Turismo como fonte de renda, inclusive aqueles que poderão ingressar nessa ação.
Lagoa d’Anta/RN, 22 de novembro de 2018.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita do Município de Lagoa d’Anta/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E SEU PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÁ COMO FONTE DE ANULAÇÃO
Tabela II
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Unid. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 – Educação |
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Programa |
122 – Administração Geral |
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Projeto/Atividade |
Manutenção das Atividades do Fundeb 40% - Ensino Fundamental |
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Elemento |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Valor/Dotação |
R$ 272.000,00 |
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Total |
R$ 272.000,00 (Duzentos e setenta e dois mil reais) |
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Fontes /Valores |
0101900000 - R$ 272.000,00 – Fundeb 40% |
Lagoa d’Anta/RN, 22 de novembro de 2018.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita do Município de Lagoa d’Anta/RN
Publicado por:
Gilmar Faustino da Silva
Código Identificador:54639F40