ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 322/2018

Palácio José Laurentino

GABINETE DA PREFEITA

Lei nº. 322/2018.

 

Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Lagoa d’Anta/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa d’Anta/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 272.000,00 (Duzentos e setenta e dois mil reais), conforme especificações contidas na tabela I, anexa a esta Lei, do projeto/atividade “Construção de Portal”, que permitirá a execução de ação governamental em parceria a União Federal.

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art.

1º desta Lei, a anulação parcial de projeto/atividade especificados na tabela II, anexa a esta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa d’Anta/RN, 22 de novembro de 2018.

 

TAIANNI LOPES SANTOS

Prefeita do Município de Lagoa d’Anta/RN

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E SEU PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Função

03 – Comércio e Serviços

Programa

695 – Turismo

Projeto/Atividade

“Construção de Portal”

Elemento

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor/Dotação

R$ 272.000,00 (Duzentos e setenta e dois mil reais)

Fontes /Valores

010000 - R$ 1.523,81 – Ordinário não vinculado

010240 - R$ 270.476,19 – Convênios Federais

 

Objetivo da ação:

Aprimorar o turismo local, viabilizando melhorar qualidade de vida aos cidadãos que têm o Turismo como fonte de renda, inclusive aqueles que poderão ingressar nessa ação.

 

Lagoa d’Anta/RN, 22 de novembro de 2018.

 

TAIANNI LOPES SANTOS

Prefeita do Município de Lagoa d’Anta/RN

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E SEU PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÁ COMO FONTE DE ANULAÇÃO

 

Tabela II

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Programa

122 – Administração Geral

Projeto/Atividade

Manutenção das Atividades do Fundeb 40% - Ensino Fundamental

Elemento

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor/Dotação

R$ 272.000,00

Total

R$ 272.000,00 (Duzentos e setenta e dois mil reais)

Fontes /Valores

0101900000 - R$ 272.000,00 – Fundeb 40%

 

Lagoa d’Anta/RN, 22 de novembro de 2018.

 

TAIANNI LOPES SANTOS

Prefeita do Município de Lagoa d’Anta/RN


Publicado por:
Gilmar Faustino da Silva
Código Identificador:54639F40