ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 018/2025
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área situada no Município de Grossos, nos termos do inciso XII do art. 72 da Lei Orgânica e dos Arts. 5º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROSSOS, no exercício de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, e:
CONSIDERANDO o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que estabelece a possibilidade de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;
CONSIDERANDO que a Avenida Terezinha Pereira encontra-se em estado há mais de 25 anos, sem nenhuma reforma, apresentando condições críticas de tráfego, com buracos, ausência de pavimentação adequada, drenagem ineficiente e total falta de segurança para pedestres e motoristas;
CONSIDERANDO que o atual estado da via representa risco iminente de acidentes, além de dificultar o acesso de serviços essenciais, como transporte escolar, ambulâncias e viaturas de segurança pública, prejudicando diretamente a qualidade de vida dos moradores e o desenvolvimento econômico da cidade;
CONSIDERANDO que a Avenida Terezinha Pereira é um eixo de ligação vital entre bairros residenciais, áreas comerciais e a zona rural, sendo estratégica para a mobilidade urbana, escoamento da produção agrícola e incentivo ao comércio local;
CONSIDERANDO que a reforma e ampliação da avenida são imprescindíveis para garantir infraestrutura urbana adequada, atender às normas de acessibilidade, e impulsionar o crescimento ordenado do Município;
CONSIDERANDO os memoriais descritivos elaborados pelo engenheiro civil David Luiz Moura de Lima, CREA/RN 211877356-0, contendo as coordenadas e dimensões das glebas necessárias à execução do projeto;
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, as seguintes áreas neste decreto delimitadas e pertencentes a MARCOS ROBERTO ALVES, CPF 489.469.314-34, conforme conta na matrícula nº 36 R-10-36 do livro “2” RG do Ofício único de Grossos/RN. As áreas estão localizadas na Av:. Terezinha Pereira, Município de Grossos/RN, destinadas à reforma e ampliação da referida avenida:
GLEBA 01
Área total: 15.952,74 m²;
Sistema de Coordenadas: UTM, Datum SIRGAS 2000, Zona 24 South (39W);
Limites definidos pelo perímetro:
P01 (E: 704845.519 | N: 9449203.408) → P02 (E: 704892.499 | N: 9449138.541) – 80,09 m;
P02 → P03 (E: 705291.648 | N: 9448541.016) – 718,57 m;
P03 → P04 (E: 705363.700 | N: 9448420.429) – 140,47 m;
P04 → P05 (E: 705353.475 | N: 9448415.958) – 11,15 m;
P05 → P06 (E: 704834.025 | N: 9449194.978) – 936,32 m;
P06 → P01 – 14,25 m, fechando perímetro de 1.900,88 m.
GLEBA 02
Área total: 5.317,92 m²;
Sistema de Coordenadas: UTM, Datum SIRGAS 2000, Zona 24 South (39W);
Limites definidos pelo perímetro:
P01 (E: 704532.997 | N: 9449573.824) → P02 (E: 704554.516 | N: 9449568.413) – 22,27 m;
P02 → P03 (E: 704801.810 | N: 9449256.365) – 398,15 m;
P03 → P04 (E: 704822.618 | N: 9449254.015) – 21,05 m;
P04 → P05 (E: 704846.593 | N: 9449225.754) – 37,06 m;
P05 → P06 (E: 704824.444 | N: 9449208.868) – 28,14 m;
P06 → P07 (E: 704601.464 | N: 9449495.068) – 362,81 m;
P07 → P08 (E: 704557.446 | N: 9449551.009) – 71,18 m;
P08 → P01 – 33,44 m, fechando perímetro de 1.030,41 m.
Art. 2º A desapropriação será efetivada mediante termo de acordo administrativo ou, se necessário, judicialmente, devendo a indenização ser justa, prévia e em dinheiro, com base em laudo de avaliação oficial, ao final do pagamento, o imóvel será transferido ao Município de Grossos/RN. nos exatos termos do art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 1941.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. URBANOS,TRANSITO E TRANSPORTE, 02.007.15 – 02.007.15.451 - URBANISMO INFRA-ESTRUTURA URBANA 02.007.15.451.1006- ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO URBANO 02.007.15.451.1006.1252 - AQUISIÇÃO DE IMOVEIS consignada no orçamento do Município Aquisição de Imóveis.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Grossos/RN, 17 de junho de 2025.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional de Grossos/RN
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:546E7074