ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 745 DE 21 DE JULHO DE 2020
Abre crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2020 para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 133.167,33 (cento e trinta e três mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), destinado a assegurar a Subvenção a APAMI - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE SERRA NEGRA DO NORTE, em parcela única, conforme Lei Municipal 744/2020, em atendimento a seguinte classificação orçamentaria:
02.010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 302 0038 2112 - SUBVENÇÃO A APAMI NO ENFRENTAMENTO A COVID-19
Objetivo: Transferir através de Subvenção concedida a APAMI à título de auxílio financeiro a Entidade filantrópica para a atuação coordenada com o SUS, no combate à Pandemia do COVID-19, amparado pela Lei Federal 13.995/2020 e Portaria nº 1448/2020.
FONTE DE RECURSOS: 1111 Receitas do SUS
30000 – DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 – Transferências à Instituições Privadas sem fins lucrativos
3.3.50.43 - Subvenções Sociais................ R$ 133.167,33
TOTAL:.................... R$ 133.167,33
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de Excesso de arrecadação apurado na Receita Fundo a Fundo exclusivamente para esse repasse a Instituições filantrópicas sem fins lucrativos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SERRA NEGRA DO NORTE-RN em 21 de julho de 2020
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SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:54725B1B